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Relator: EVA ALMEIDA
seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º ... previstas nas Condições Gerais, excluem-se também da garantia da presente Condição Especial os danos, directa ou indirectamente, causados: i) Em quaisquer terrenos, estruturas ou edifícios, causados por vibrações, remoção
Relator: FONTE RAMOS
provocado pelo ruído da circulação automóvel na auto-estrada) constitui um dano que não tem uma relação directa com aquele acto ablativo, pelo que não poderá ser abrangido ... pela indemnização por expropriação, sem prejuízo de, por danos decorrentes da degradação da qualidade ambiental e outros eventuais danos não directamente decorrentes da expropriação em si e que resultem directamente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano
Relator: Joaquim Cruzeiro
pretensão. Não ocorre uma qualquer relação de causalidade entre as duas questões. III- Os danos em causa nos autos prendem-se com o facto de a recorrente, no ano lectivo ... estabelecimento de ensino secundário onde se encontrava colocada. Uma vez que estes danos não são directamente mensuráveis, a atribuição de uma indemnização sempre terá resultar do recurso a critérios
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar ... presente providência ou, pelo menos, a verificação de um directo e necessário nexo causal entre esses eventuais danos e o não decretamento da pretendida suspensão da eficácia do acto. * * Sumário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente providência ou, pelo menos, a verificação de um directo e necessário nexo causal entre esses eventuais danos e o não decretamento da pretendida suspensão de eficácia do acto, sendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para produzir danos, pelo que funciona a presunção de culpa, consagrada ... contrato de seguro que cobre os danos que resultarem dos lançamentos de fogo-de-artifício em dois dias determinados, mesmo que tais danos só venham a ocorrer no dia imediatamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria ... sinistro que não a directa, teria que se ter provado um facto, real ou hipotético do comportamento do segurado, que teria produzido o dano, se ele não se tivesse verificado
Relator: ALDA MARTINS
aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção ... opção técnica acolhida pelo legislador não é inócua na medida em que tem repercussão directa em matéria de repartição do ónus de alegação e prova, reduzindo a tarefa do sinistrado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara ... tipo de seguro, não se podendo ignorar que a ideia fundamental subjacente à acção directa é, precisamente a garantia e a protecção do lesado. IV - Considerando que existem dúvidas fundadas
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma resinteralios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo ... sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III – Frustrada a negociação entre o sinistrado-lesado
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião ... abrangidos pois (i) não exercia funções públicas; (ii) não prestava serviço na administração directa ou indirecta do Estado; (iii) nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas
Relator: EVA ALMEIDA
responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos ... segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse sido, os danos sempre teriam ocorrido. III - A estrutura em questão (Palco) dado o local
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3, do art. 140º ... Civil”- (tratando a Subsecção I o Regime Comum), tudo do Título II -“Seguros de danos”); 4- Não é legalmente admissível, por falta de legitimidade, por falta de interesse em agir
Relator: ANABELA TENREIRO
alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo ... 24/96 de 31.07, o consumidor tem ainda direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos. IV-A indemnização correspondente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consumação, por ser um crime de resultado e de realização instantânea, supõe tal dano, imputado objectivamente à conduta do agente, ou seja, depende da verificação da lesão do corpo ... foro psicológico ou da vida interior do agente e, por isso, impossíveis de apreender directamente, podem ser deduzidos de dados que, com muita probabilidade, os revelem: tratando-se de factos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até optar por limitar-se a impugnar o acto administrativo e aguardar que a Administração ... interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória" - cfr. artigo 66°, 2 do CPTA. VII) - Isso significa, levando em conta