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63 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2017

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    está funcionalmente vinculado à dimensão relativa ao tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização de dados pessoais, e as eventuais análises e recomendações relativas à captação e gravação de imagens e/ou ... relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais

  3. TRG

    7370/16.7T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a tomada ... revitalização de empresa, elencando esta múltiplas e objectivas razões de preferência na nomeação de dada pessoa como seu administrador judicial provisório (por melhor garantir o sucesso da pretendida recuperação), deverão

  4. TRCcitado por 4

    380/17.9JACBR.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    telecomunicações. II - A obtenção de dados de tráfego e de localização como aqueles que o Ministério Público pretende só pode ocorrer em relação às pessoas referidas no artigo ... definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados. V - Não é permitido que se aceda a dados de tráfego e de localização

  7. TRGcitado por 12

    376/11.4TACHV.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    feitas pela arguida à pessoa do assistente e as expressões que utilizou não podem deixar de ser tidas, para «a sã opinião da generalidade das pessoas de bem», como susceptíveis ... honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto, sem qualquer hierarquia

  12. TREcitado por 3

    53/17.2YREVR

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    generalidade das pessoas como condicionada pela decisão anterior – num ou noutro sentido - e não apenas pelo valor das provas a produzir na futura audiência de julgamento, dada a convicção anteriormente

  13. TRG

    2057/17.6T8VNF-B.G1

    Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

    insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação ... visa apenas pessoas singulares de boa fé, incorridas em situação de insolvência. 3. É no despacho inicial que se tem de analisar, através da ponde­ração de dados objetivos tipificados

  14. TCANsó sumário

    00882/16.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção ... falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios

  16. TRCcitado por 2

    13/15.8GBFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    termos do art.127.º do C.P.P., deve manter a decisão recorrida. VI - Qualquer pessoa, com uma cultura média, sabe que ao dirigir-se a uma mulher, na via pública, dizendo ... esfera do exibicionismo cabem os atos ou gestos de natureza sexual que, importunando uma pessoa, não envolvem contacto físico, mas lhe restringem a “liberdade de não ser envolvido em contexto

  17. TRC

    50/16.5T8GVA-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa ... portador é uma pessoa estranha à convenção extracartular subjacente. VIII - Ora, no presente caso, apesar do cheque ter sido emitido pelo devedor a favor de terceira pessoa que o endossou

  18. TRCcitado por 2

    167/15.3PBVFX.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa, consubstanciada na documentação da prática de uma infracção criminal ... não são infirmadas pela falta de autorização da CNPD (Comissão Nacional da Protecção de Dados) para a instalação do sistema de recolha de imagens

  20. TRGcitado por 4

    564/14.1PBCHV.G1

    Relator: AUSENDA CONÇALVES

    depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, se façam valer em audiência declarações cuja ... relato de agentes de investigação (OPC´s) sobre recolha de informações ou outros dados e contribuições de que tomaram conhecimento no campo dos actos de investigação e outros meios