49 resultados nos descritores e sumários · 356 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PENHA
empreitada já incluía o IVA legalmente devido, não cabe ao dono da obra, enquanto “consumidor” nos termos do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei de Defesa ... Consumidor, o ónus de provar que o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido. VIII- Nos termos da citada
Relator: VÍTOR AMARAL
inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição em singelo de tudo o que haja sido ... vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após período de execução contratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citado preceito. Se relativamente a certos bens ou serviços a empresa age como consumidor final não pode, obviamente, beneficiar da dedução do imposto. Por outras palavras, com este normativo pretende ... serviços objecto do pedido de reembolso a sociedade impugnante/recorrida se comportou como um consumidor final, não pode, à face do examinado artº.20, nº.1, al.a), beneficiar da dedução
Relator: JORGE TEIXEIRA
Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica ... Assim, o consumidor tem o poder-dever de seguir primeiramente e preferencialmente a via da reposição da conformidade devida, pela reparação ou substituição da coisa, sempre que possível e proporcionada
Relator: LUÍS RAMOS
15/93, de 22 de Janeiro, que se refere ao tipo do traficante consumidor, exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos referidos no art.º 21.º, tenha
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: Mário Rebelo
produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo deixa aos consumidores a liberdade de escolher o que consumir sem os afastar da sua inclinação natural (neutralidade ... consumidor). 3. Na perspectiva da neutralidade no produtor, o elemento mais importante do sistema do IVA para assegurar o cumprimento desse princípio está no mecanismo do crédito de imposto, mediante
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
alínea f), do Código Civil tem o seu campo de aplicação restrito a consumidores, com fundamentos relacionados com a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil ... proferido no Processo n.º 92/05.6TYYVNG-M.P1.S1. IV - Estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito, sendo dois os elementos que delimitam a respetiva noção: o elemento relacional
Relator: ANABELA TENREIRO
falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos por meio de reparação ou de substituição ... direito, nos termos gerais (n.º 5 do art. 4.º). II--O consumidor pode livremente optar por um desses direitos, exigindo, em vez da reparação ou substituição
Relator: VASQUES OSÓRIO
manifesto que o arguido revela uma personalidade mal formada, quer pela sua qualidade de consumidor de estupefacientes, quer pela prática reiterada de crimes contra o património, ou a ela, associados
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
produtores – ajustamentos positivos, o respetivo valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar ... redução da tarifa UGS, de forma a garantir uma repartição equitativa entre todos os consumidores do sistema elétrico (n.º 3 do artigo 5.º do Decreto
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei n.º 133/2009), verifica-se uma preocupação do legislador de defender o consumidor, estabelecendo, “na linha do disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código Civil ... novas regras aplicáveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestações, impedindo-se que, de imediato, o credor possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a recorrente uma sociedade comercial que tem por objecto social ... prosseguida, forçoso é concluir que a mesma actuou como profissional e não como consumidora quando celebrou o contrato-promessa, pelo que não lhe assiste o direito de retenção. V – Estando
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato ... para efeitos de graduação de créditos em processo de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, e porque não
Relator: HELENA MELO
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme deriva do artigo 6º, nº 1, do citado ... refletir e se poderem aconselhar sobre o mesmo. IV - Assim, a parte mais débil (consumidor) não só deve ficar logo com a prova do contrato, como também ficar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem sejam fornecidos bens, prestados
Relator: Frederico Macedo Branco
67/2003, de 8 de abril, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate ... verificar (…)”, designadamente, que se não mostram “(…) adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato
Relator: LURDES TOSCANO
empreendimento já se encontrava licenciado e apto a funcionar e o Impugnante actuou como consumidor final de um produto turístico posto no mercado pelo promotor, que não como co-financiador
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
destinar as frações para a habitação da família, integra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2.º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/07 adotado pelo