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66 resultados nos descritores e sumários · 579 no texto integral

  1. TRC

    415/15.0T8GRD.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. II - Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa ... constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos. V - Mas igualmente lhes compete a apreciação da responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados

  2. TRC

    1021/16.7T8GRD.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada ... jurisdição administrativa é exercida por tribunais administrativos, aos quais incumbe, na administração da justiça, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas (arts

  3. TRG

    1447/16.6T8CHV.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    tribunais judiciais, em função da regra de competência residual estabelecida no artigo 64º do Cód. Proc. Civil, é é de afastar a extensão da competência dos tribunais administrativos nos termos ... não estar configurada uma situação de litisconsórcio necessário. II- Não afasta a competência dos tribunais administrativos a circunstância de ser pedida a condenação solidária de entidades públicas e de entidades

  5. TCANcitado por 1só sumário

    00539/16.6BEPNF

    Relator: Frederico Macedo Branco

    cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as respetivas ações de regresso. Está pois subtraída à apreciação dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para conhecer ... inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum. 3 - A definição da competência dos tribunais administrativos é aferida essencialmente em função das relações jurídicas administrativas e fiscais, como decorre

  13. TC-CONFsó sumário

    028/16

    Relator: LEONES DANTAS

    situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica administrativa da competência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.° 1, alíneas

  14. TCANsó sumário

    00935/13.0BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    tribunais administrativos está reservada a mera competência para, no quadro de meios contenciosos de impugnação da legalidade de norma ou de ato administrativo, desaplicar ato legislativo que foi aplicado pela ... concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação com fundamento na inconstitucionalidade daquele ato legislativo [arts. 204.º da CRP, e Artº 1.º, n.º 2, do ETAF

  15. TRG

    1358/16.5T8BRG.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    causa de pedir e o pedido. 2 – A regra básica da atribuição de competência aos tribunais administrativos é a da apreciação de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. 3 – Sendo ... seus regulamentos (normas de direito administrativo), onde se estabelece a disciplina de relações jurídicas administrativas, a sua eventual responsabilidade é competência exclusiva dos tribunais administrativos. 4 – Tendo sido formulado

  16. TRC

    259/16.1T8PBL.C2

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    causa de pedir e o pedido. 2.- A regra básica da atribuição de competência aos tribunais administrativos é a da apreciação de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. 3.- Sendo ... seus regulamentos (normas de direito administrativo), onde se estabelece a disciplina de relações jurídicas administrativas, a sua eventual responsabilidade é competência exclusiva dos tribunais administrativos. 4.- Em função do disposto

  19. TRG

    3508/16.2T8BRG.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS S. MELO NOGUEIRA

    Quanto à competência dos Tribunais Administrativos, a mesma passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando designadamente a fonte da obrigação de indemnização ... relação material regulamentador daquela relação, criador das respectivas obrigações e direitos. II - A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quanto