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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Requerida à prática de um acto que defira a transmissão da titularidade dos certificados de aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação de provisoriedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na audiência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas
esse dia não existir no mês de vencimento, o do Estado, os certificados de aforro «série E» mantêm as vencimento terá lugar no 1.º dia do mês seguinte. condições ... prémio de permanência atribuível à Aforro e a cada Conta Aforro está associado um IBAN. subscrição. A subscrição dos certificados de aforro da «série E» Taxa base — determinada mensalmente
Lei n.º 79/2017 c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 18 de agosto d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Protege o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova
I SÉRIE Sexta-feira, 12 de maio de 2017 Número 92 ÍNDICE
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A vinculação do julgador ao dever de exame crítico da prova
Relator: ELISABETE VALENTE
I – No processo de prestação de contas, a situação em que se
dezembro. reporte com valores mobiliários representativos de dívida 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e de pública direta do Estado, para fazer face às necessidades certificados do tesouro