3 resultados

1. DR-I2017-12-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017 A verificação do cumprimento

2. DR-I2017-10-01

   Diário da República n.º 191, 1.º suplemento

   I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE

3. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 33, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE