98 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo ... relevante para a prova). II – Quando não exista qualquer intervenção prévia da autoridade judicial competente para ordenar a apreensão, regem os n.ºs 2 e 3 do artigo 252º
Relator: RAQUEL TAVARES
ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era susceptível de ser confundido ... entendia ser de concorrência desleal, e com o envio de uma notificação judicial à Autora e que se reportam à actuação da Autora num primeiro momento em que fabricava
Relator: ELISA SALES
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tange à inadmissibilidade de prova sobre factos não alegados no requerimento indeferido pelo acto judicialmente anulado. II) - É que em causa estava apenas aquilatar se as provas apresentadas à entidade ... qualquer fundamento legal, sendo incontrovertível que, ao invés do que sucede com o Autor em acção judicial, sobre o requerente em procedimento administrativo não recai um ónus de alegação concreta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa ... exige alegação e prova de que o autor da contraordenação é um determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação judicial o arguido não indica quem conduziria
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
preclusivo, o julgado relaciona-se essencialmente com a posição passiva na acção judicial: Ao contrário do autor, o réu tem o ónus da fundamentação exaustiva da sua defesa em obediência ... autor, todavia, pode invocar distintas causas de pedir, ou até pedidos reportados a uma mesma relação jurídica, mas não tem de esgotar com eles uma única acção judicial : pode optar
Relator: JORGE TEIXEIRA
autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de empreitada, no que se refere ao prazo de caducidade do exercício judicial do direito de eliminar defeitos, houve um alargamento de um para três anos com a alteração ... considerar que ainda não decorreu o prazo de caducidade para o exercício judicial do direito do autor. 3. No que tange aos defeitos que o autor teve conhecimento a partir
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo Civil, tal significa que o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa pode ser interposto num dos três dias úteis após o termo do prazo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação é um vício de procedimento (formal
Relator: EVA ALMEIDA
questão da aquisição do direito à água no confronto judicial entre os donos do prédio onde aquela nasce e os autores, que se arrogavam o direito a essa água (processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA, o Autor é obrigado a juntar aos autos o ato que pretende impugnar. Caso não o tenha junto, o Juiz convida a parte a apresentar o mesmo ... sanar a irregularidade detetada, uma vez que a sua junção ao processo judicial constitui um ónus do Autor.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
tribunais, quanto à separação de poderes, à reserva da função judicial e ao respeito das decisões judiciais pelas autoridades administrativas; V — Pelo que, um caso julgado só poderá ser revisto
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária
Relator: MANUEL BARGADO
duplo fim que visa: por um lado, o reconhecimento judicial do título ou estatuto de herdeiro que o autor se arroga; por outro, a integração dos bens que o demandado ... herdeiro. III - A ação de petição da herança tem, como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro; diversamente, a ação de reivindicação tem como pedido principal
Relator: BRIZIDA MARTINS
Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério ... este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa
Relator: Frederico Macedo Branco
tributário de liquidação do imposto, o meio processual adequado a utilizar seria a impugnação judicial, a intentar dentro dos prazos estabelecidos no art.º 102º do CPTT. Não tendo sido ... autora pretende retirar da presente ação, implicando a apreciação de questão conexa com a legalidade de ato de liquidação de imposto, determinaria a potencial impugnação judicial de ato já consolidado
Relator: PAULA DO PAÇO
contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente