Pesquisa jurídicaTogaAI

15 resultados

  1. TREcitado por 2só sumário

    532/11.5TTSTR.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    direito de resolução não é coincidente com a avaliação da justa causa. 4. O assédio moral caracteriza-se pelo carácter repetitivo dos comportamentos, pela permanência de um clima de hostilidade ... emprego. 5. Em função da motivação da conduta, ocorrem duas modalidades de assédio moral: o assédio emocional/psicológico, em regra dirigido à obtenção de um efeito psicológico na vítima, desejado

  2. TREcitado por 1só sumário

    838/13.9TTSTB.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    invocação apenas em sede de recurso de apelação da referida caducidade; III – Configura assédio do Réu, único gerente da Ré, o facto de, tendo mantido uma relação amorosa ... concreto contexto em causa e que não obstante os factos referidos que configuram assédio, ao longo desse período entre o Réu e a Autora continuaram a ser trocadas mensagens frequentes

  9. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 28/2017

    legislativo para a prevenção da prática de Aprovada em 20 de setembro de 2017. assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo

  10. DR-I

    Lei n.º 71/2017

    para a prevenção e A Assembleia da República decreta, nos termos da combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa alínea c) do artigo 161.º da Constituição ... Instaurar procedimento disciplinar sempre que Artigo 1.º tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Objeto A presente lei reforça o quadro legislativo para a pre- 2— ..................................... venção