15 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral

1. TCAS2017-04-06citado por 1só sumário

   456/13.1BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação (cfr.artºs.268, nº.3, da C.R.Portuguesa ... quais a A. Fiscal fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. 6. Nos termos dos artºs.23, nº.2, da L.G.T

   • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
   • DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
   • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
2. TCAS2017-06-08só sumário

   828/11.6BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.G.T.). Se é no decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento ... não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento

   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
3. TCAS2017-12-12só sumário

   3177/12.9BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • REMESSA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL AO TRIBUNAL DA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA
4. TCAS2017-05-25só sumário

   1770/09.6BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
5. TCAS2017-02-09só sumário

   558/07.3BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • EFEITOS, INSTANTÂNEO E DURADOURO, DA CITAÇÃO ENQUANTO VECTOR INTERRUPTIVO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
6. TRG2017-06-01

   1046/16.2T8GMR-B.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento ... efeitos legais e, em particular, para efeitos de afectação do respectivo administrador ou gerente. III. No âmbito da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FACTOS ÍNDICES
   • ADMINISTRADORES
   • GERENTES DE FACTO
   • PRÁTICA DE ACTOS DE DISPOSIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR
7. TRE2017-09-14citado por 1só sumário

   838/13.9TTSTB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   sendo medicada com ansiolíticos e hipnóticos em SOS; VII – Sendo os actos de assédio praticados pelo Réu, gerente da Ré, e verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos

   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • QUESTÃO NOVA
   • ASSÉDIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-GERENTE
8. TCAN2017-10-11só sumário

   02830/11.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   poderes de representação. III) A gerência realizada através de procuração dos gerentes a terceiro, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, tem de considerar ... esses actos, além de que o entendimento de que a mera emissão de procuração desresponsabilizaria o oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CONFISSÃO
9. TCAN2017-05-26só sumário

   00440/16.3BEVIS

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”); I.1-a qualidade

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; PODERES PARA A REPRESENTAÇÃO EM CONTRATOS
   • CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA; ARTIGO 57º/4 DO CÓDIGO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10. TCAN2017-03-02só sumário

    00520/12.4BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    demonstra que a nomeação como gerentes da sociedade teve como único propósito que o pai pudesse continuar a exercer a actividade, e todos os actos praticados (assinatura de cheques ... não são gerentes de facto da sociedade. 6. O que importa para possibilitar a reversão contra as oponentes não é que, em termos jurídico civilísticos os actos praticados obriguem

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
    • GERÊNCIA DE FACTO E GERÊNCIA DE DIREITO
11. TRC2017-05-16citado por 1

    833/14.0TBACB.C2

    Relator: LUÍS CRAVO

    sociedades por quotas com gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação de vontade da maioria dos gerentes não vinculam aquela, por se considerar que a sua vontade não

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
    • SOCIEDADE
    • DIREITOS SOCIAIS
    • GERÊNCIA
    • DELIBERAÇÃO
12. TCAN2017-01-12só sumário

    00026/13.4BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela

    • OPOSIÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA
13. TCAN2017-02-16só sumário

    00644/09.5BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados praticados pela Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária

    • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
14. TCAN2017-07-13só sumário

    00562/16.0BECBR

    Relator: Vital Lopes

    ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo ... vários depósitos em conta bancária da devedora originária; se a oponente, na qualidade de gerente da devedora originária, aceitou letras de câmbio; se a oponente assinou cheques sacados sobre

    • OPOSIÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
15. TRG2017-12-07

    2659/12.7TBVCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
    • DANO DE "PERDA DE CHANCE"
    • TRANSACÇÃO
    • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
    • REMISSÃO DE DÍVIDA