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Relator: Hélder Vieira
actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem ... determinado conteúdo. II — Verifica-se a caducidade do direito de acção relativamente a actos de processamento de vencimentos onde se repercute injustificação de faltas ao serviço e respectivos descontos
Relator: JORGE TEIXEIRA
130º do CPC, nos termos do qual “não é lícito realizar no processo actos inúteis”. III- Sendo que, também a reforma ou a reclamação da conta não são os meios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo em análise. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir ... relativamente ao processamento do vencimento, em determinado sentido e com determinado conteúdo; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
competência, legalmente presumida, aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o MP (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, embora, ainda assim ... não auto-incriminação, constituindo, por isso, prova legal no processo penal. X – Na decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva
Relator: Hélder Vieira
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com
Relator: AUSENDA GONÇALVES
40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente ... não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos ... autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz ... qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo do pedido e/ou condenando nos termos que resultam da transacção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
processo de execução da sentença anulatória, não só o restabelecimento da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado - mediante a especificação pelo tribunal cios actos ... meios de prova nos termos pretendidos pela recorrente manifestamente afrontaria. XXV) - Em processos de impugnação de actos administrativos o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
citação, na qualidade de contra-interessada, da entidade que, nos termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra ... painel publicitário cuja ilegal instalação motivou o presente processo. XII) - É, pois, manifesto que a recorrente foi chamada ao processo logo que a Exequente tomou conhecimento da sua qualidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí
Relator: MÁRIO COELHO
continuando a dirigir uma dessas áreas e a ser envolvido em actos relevantes de direcção, participando, inclusive, no processo de reestruturação da actividade e elaborando o modelo de negócio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. Decorre do disposto no art. 275º, nº 1 do CPC que
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
principal não obsta a que se invoque a ilegalidade da norma nos processos de impugnação de actos que as tenha aplicado, para efeitos de obter a anulação
Relator: Pedro Vergueiro
quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial. II) O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio ... CPTA em acção administrativa especial, os processos contraordenacionais e de execução não revestem a natureza de actos administrativos para tais efeitos, verificando-se assim erro na forma do processo escolhida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu o objecto deste processo, mais não ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem