TCANsó sumário
01689/13.6BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do artigo 40º do
Relator: Luís Migueis Garcia
reposição de quantias, ao abrigo do DL nº 155/92, de 28/07, um suposto acto constitutivo de direitos cuja existência se não revela.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
acto de inscrição oficiosa na matriz predial de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo ... meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOSÉ CORREIA
nessa altura ficou a conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, soube, em definitivo, que o acto foi praticado ou omitido por alguém – saiba ou não do seu carácter
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional ... pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário – art. 30º
Relator: HELENA BOLIEIRO
execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença susceptível de se identificar com a realização ... preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo. IV - Apesar de a recorrente não ter executado qualquer acto material, a sua presença no local do crime durante toda
Relator: JORGE CORTÊS
pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades ... forma que a instauração do seu procedimento reabre a apreciação da situação subjacente ao acto tributário, o qual não se consolida até ao trânsito em julgado da decisão judicial incidente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
direito, antes supondo, apenas, que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, que saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém – saiba ou não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: EVA ALMEIDA
coisa, perde a posse e passa a deter/possuir em nome alheio – 1264º do CC (constituto possessório). Não pode o autor alegar que (juntamente com o irmão) vendeu o prédio, (ainda ... obrigação) e que continuou a possuir o prédio como proprietário, sem impugnar devidamente esse acto (transmissão) a nível fáctico e formular o consequente pedido de declaração de invalidade/ineficácia dessa
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor ... operação simulada. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
celebração do acto impugnado, ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; b) - Resultar do acto a impossibilidade para ... data do acto); c) - Sendo o acto oneroso, acresce a exigência da má fé tanto por parte do devedor como do terceiro. VII- Como factos constitutivos do seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JORGE CORTÊS
i) O preceito do artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia
Relator: Hélder Vieira
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto de exercício de um concreto direito potestativo, deve indicar o fundamento preciso do direito exercido sob pena de ineficácia; a declaração resolutiva devidamente fundamentada é assim elemento constitutivo
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 71.º do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil ... vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica