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Relator: Vital Lopes
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram ... conclusões vertidas no relatório pericial; nessa medida, deve levar ao probatório, segundo o princípio de livre apreciação da prova, não as conclusões do relatório pericial, mas sim os factos
Relator: CATARINA JARMELA
procedência do vício decorrente da aplicação retroactiva da lei disciplinar desfavorável, por violação do princípio da não retroactividade da lei desfavorável, consagrado no art. 29º ... auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares de habitação, alimentação, saúde e educação, pois tal ilação depende do apuramento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da reformatio in melius e da reformatio in peius, que significam que ao tribunal está interdito dar ao recorrente mais ... sejam esclarecidas oralmente, mas, para tanto, é necessário que se justifique, em concreto, essa necessidade, não com vaguidades ou abstrações, mas com razões específicas que levem a tal, para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois ... destinam a provar são posteriores aos articulados ou se a sua apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior. III) – Mas como os factos que o recorrente pretende
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
mais justas que levam a maior equidade e paz social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para ... objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
mais justas que levam a maior equidade e paz social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para ... objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita
Relator: ELISABETE VALENTE
incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses ... afastada a possibilidade de retorno da criança ou do jovem à sua família natural (princípio da prevalência da família biológica, expresso no art.º 4.º, alínea g) da LPCJP
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio ... imóvel dos autos pertence aos Autores, por via do instituto da usucapião, a conclusão necessária é a de que o 1º Réu, ao declarar vender o mesmo aos 2º Réus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui, tendencialmente, uma mera consequência
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
446/85, ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível ... contrato (pressupondo, por isso, a respectiva validade). V - Efectivamente, a livrança, em função dos princípios cambiários da literalidade e abstracção, é independente da “causa debendi”. Porém, quando, como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, com as necessárias adaptações. III- Nessa senda, e tal como decorre do artº 215º do CIRE, o juiz está vinculado ... normas de conteúdo) se reportarão ao dispositivo do plano de revitalização, bem como aos princípios que lhe devam estar subjacentes. Ou seja, as primeiras são todas aquelas que regem
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio ... divórcio, pelo que a auto-suficiência de cada um dos cônjuges é uma consequência necessária da tese do “clean break” ou da concentração dos efeitos do divórcio, tendo os alimentos
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.” ● O processo ... vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia bancária, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como um simples sucedâneo ... executar essas garantias para levar a cabo obras de reparação de uma via pública necessárias à segurança da mesma, deve prevalecer o interesse público, a determinar o indeferimento do pedido
Relator: Frederico Macedo Branco
audiência de julgamento, sem que tenha identificado qualquer dos seus segmentos como demonstrativos da necessidade da alteração da matéria de facto dada como provada e não provada, não foi assim ... manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular ... promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária a autorização deste ou a sua intervenção conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro, no n.º 6, interpretar anteriores normas, de modo a reforçar o princípio da estabilidade das operações de loteamento urbano em face de planos posteriores com eficácia direta horizontal ... 80/2015, de 14 de maio), para, depois, então, confirmarem se ainda se mantém a necessidade de modificar unilateralmente anteriores operações de loteamento, nos termos do artigo 48.º do Regime