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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
piscina acabou por não integrar o pedido de licenciamento apresentado pelo contra-interessado, não integrando, por conseguinte, o acto objecto de impugnação; -não foram licenciados quaisquer anexos em violação ... disposto no alvará de loteamento em apreço; I.3 - a construção efectuada pelo contra-interessado, à data da emissão do respectivo alvará de licença de utilização, respeitava o licenciamento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
impulso processual de cada interveniente ou parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa de justiça, sendo regra geral que os interessados directos no objecto do processo, quer
Relator: ANABELA TENREIRO
situação não poderá ser impeditiva de as poder exigir aos sucessores daquele, únicos interessados no inventário aberto por morte de sua mãe, M, sob pena de ficar impossibilitada de determinar ... diferenciado dos demais herdeiros do cabeça-de-casal, revestindo a posição de terceira interessada no apuramento e aprovação das contas da herança, cujo resultado irá influir na determinação global
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa, a fim de que ele disponha ... tange à alegada violação do princípio da participação, cumpre afirmar que a audiência dos interessados constitui causa de mera anulabilidade do acto, mas essa formalidade não incorpora um direito fundamental
Relator: VÍTOR AMARAL
mesmo Cód., só pode conhecer-se mediante reclamação dos interessados), com o resultado de não poder haver correção oficiosa do vício da gravação, como se estivessem em causa interesses meramente
Relator: ANABELA TENREIRO
Código Civil, a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
imóveis, tanto mais que esta é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa
Relator: JORGE TEIXEIRA
meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos
Relator: JOSÉ AMARAL
conhecimento oficioso, para poder ser conhecida ela devia ter sido objecto de reclamação pelos interessados na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto, na oportunidade definida
Relator: HELENA MELO
face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão, nos termos em que foi proferida, respeitou o princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acórdão que determinou ser da responsabilidade do Município (que foi indicado como contra-interessado na acção e notificado para os termos do recurso jurisdicional) o pagamento de parte das importâncias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial transitada em julgado como sua condição, decisão
Relator: João Beato Oliveira Sousa
CPTA, entendeu não ser necessário proceder a inquirição de testemunha requerida pela Contra interessada numa acção pré-contratual em que está em causa a legalidade de peças do procedimento, quando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
116/2008, embora não tendo de proceder à leitura de tal documento aos interessados, deverá explicar-lhes o conteúdo do “documento particular autenticado” no seu todo e dos seus efeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazo de 15 dias estabelecido na parte final do artº 638º, nº1, só interessa relativamente aos recursos que não sejam interpostos de decisão que ponha termo a “incidente processado autonomamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. VIII
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA -Relator por vencimento
ponham em crise os artigos 82º ss do CPA. III – No caso presente, os interessados a que se refere o artigo 80º/2 do Regime Geral das Instituições de Crédito
Relator: RENATO BARROSO
previsto no n.º1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso do interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
satisfação ou garantia do direito do credor. VI- Neste último requisito, caberá ao interessado credor no exercício da sub-rogação, provar e alegar uma de duas coisas