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Relator: BARBARA TAVARES TELES
exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios ... dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado. 3- São devidos juros compensatórios quando por facto
Relator: JOSÉ AMARAL
tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução, sob mera aparência ... áreas, confrontações e declarações falsas, constituído, por escritura pública e registo na Conservatória, em novo prédio urbano sujeito ao regime da propriedade horizontal – actos estes declarados nulos na sentença, nulidade
Relator: HELENA MELO
meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal ... deve contar a partir do trânsito em julgado da decisão absolutória, iniciando-se novo prazo de 6 meses. 3. Se a A. se dedica à actividade de construção civil, necessitando
Relator: ANTERO VEIGA
Estão abrangidos pelo caso julgado os fundamento factos e questões que se contenham de acordo com a natureza das coisas e a lógica do silogismo judiciário, na resposta dada ... direito) consideradas no raciocínio do julgador para concluir por tal resposta. II - Os fundamentos são abrangidos pela força do caso julgado quando pela sua própria natureza (atinente ao objeto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Esta, contudo, possui um estatuto diminuído, uma vez que, ao contrário das demais liberdades fundamentais – elas próprias a demarcarem a ingerência de restrições, inclusivamente legislativas (cfr. artigo ... precedência da urbanização sobre a edificação, ou seja, garantir que um conjunto de novas edificações autónomas dispõe de infraestruturas adequadas, beneficia de espaços e equipamentos de utilização coletiva próprios, contribui
Relator: MANUEL BARGADO
causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da ação/reconven ... forma defeituosa, e porque não é de admitir que realize nova intervenção cirúrgica para correção dos defeitos, entende-se que o recebimento do preço integral não só conduziria
Relator: Joaquim Cruzeiro
facto e de direito, que determinaram a sua prática. II- É de considerar suficientemente fundamentado o despacho que indeferiu pedido de legalização de obras da recorrente quando no mesmo ... alteração da matéria de facto e de direito, não se torna necessário proceder a nova audiência prévia.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA FLORA
impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada no art. 125.º do CPPT ... seleccionar apenas a que interessa para a decisão da causa; III. Estamos perante “questão nova” que não pode ser conhecida em sede de recurso quando é invocada pela Oponente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... alíneas a) e n.º 3 do novo CPC; artigos 25.º n.º 1 e n.º 2, alíneas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando ... cúmulo jurídico tem uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal mais abrangente e, por outro, tem lugar uma específica fundamentação, que acresce à decorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional de 8 anos, enquanto não transitar em julgado a decisão do processo ... fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
processo ulterior como themadecidendum do mesmo processo”, sendo como tal “a quaestiojudicata” objeto do novo processo, evitando uma possível repetição do conhecimento da mesma questão pelos tribunais o respeito pelo ... decisão, incide o caso julgado “sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão”. 5- Sendo diversos os pressupostos da exceção de caso
Relator: ELISABETE VALENTE
novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente ... alteração de circunstâncias, designadamente resultante da construção de alguma via de acesso, inexiste fundamento legal para se concluir no sentido da mencionada desafectação
Relator: Pedro Vergueiro
exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II) Da decisão de avaliação da matéria colectável ... liquidação respectiva. III) Se é certo que a liquidação pode depois ser impugnada com fundamento em «qualquer ilegalidade», a questão (prejudicial) do valor da matéria colectável tem autonomia na presente
Relator: LURDES TOSCANO
não, fazer essa prova é questão diversa. Mas não podia o tribunal a quo fundamentar a sua decisão na ausência de prova, quando não aproveitou todos os meios de prova ... inicial e relevante para a decisão da causa e, após, nada obstando, ser proferida nova decisão
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos ... sobre os embargantes que recai o ónus da prova dos factos que invocam como fundamentos dos embargos e que, em processo comum constituiriam matéria de exceção (sejam eles impeditivos, modificativos
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º ... contrato a termo deve explanar de forma percetível a situação de facto concreta que fundamenta o termo, e de tal modo que permita a um declaratário normal colocado na posição
Relator: VÍTOR AMARAL
constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição de novo mandatário, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, com as legais consequências, deve ... questão a notificação de uma “decisão judicial”, de que importasse conhecer os respetivos fundamentos (para adequada compreensão do decidido e eventual impugnação, em caso de discordância relativamente ao sentido
Relator: JOÃO NUNES
procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos de prescrição ... trabalho que lhe foi ordenado, só o fazendo no dia seguinte e após nova ordem nesse sentido, que com frequência chegava alguns minutos atrasado ao trabalho e que faltou injustificadamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude