TRC
739/15.6T8LRA.C1
Relator: LUÍS CRAVO
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I SÉRIE Sexta-feira, 3 de novembro de 2017 Número 212 ÍNDICE
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: ALDA MARTINS
A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer
Resolução da Assembleia da República n.º 248/2017 Nota curricular Recomenda ao
serviço, das profissões e categorias promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social profissionais nele previstas, filiados na associação sin- o estudo indica que não existe impacto no leque ... uniformização do esta- 4 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias tuto laboral aplicável em cada empresa, a presente extensão a normas legais imperativas. não se aplica aos empregadores
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Número 204 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 127/2017 Artigo 2.º de 9 de outubro
Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, tendo o promoção da participação laboral e autonomização das Estado Português assumido o compromisso de promover pessoas com deficiência. condições de vida dignas ... seus direitos num quadro deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares, de igualdade de oportunidades. de modo a reforçar a complementaridade nos apoios pú- É convicção do XXI Governo