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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: HELENA CANELAS
República Portuguesa, não devendo, por conseguinte, recusar-se a sua aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º ... pretende-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzam automaticamente, ope legis, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação
Relator: CLEMENTE LIMA
pena de nulidade: (i) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível ... determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; (ii) a indicação das disposições legais aplicáveis. II – Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos prevenidos no artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações de apuramento ... pode concluir-se que, in casu, não é explícito o caminho percorrido na declaração fundamentadora para chegar ao concreto conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio, pode ainda fundamentar a rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo ... mérito da causa, se não forem – ou não possam ser – supridos através de mecanismos legais próprios, designadamente os previstos nos artigos 358.º e 359.º do CPP, que dentro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade ... tutelar um interesse colectivo axiológica e sistemicamente relevante. ▪ Essa inibição colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha do género de trabalho
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. 2 - Por força dos princípios da oralidade ... fazer prova que a Universidade tivesse violado, por ação, ou por omissão, as normas legais e/ou regulamentares, os princípios gerais aplicáveis e, ainda, as regras de ordem técnica
Relator: Ana Patrocínio
princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas ... prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios
Relator: Mário Rebelo
direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio ... exercício das suas funções, salvo exceção expressa na lei. 3. Uma das exceções legais está prevista no art. 130º do CIMI nos termos do qual se admite que o sujeito
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE ... Código Civil tem o seu campo de aplicação restrito a consumidores, com fundamentos relacionados com a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil e desprotegida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prejuízo do princípio do inquisitório (art. 11º do CIRE). II – O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do devedor previsto no art. 238º ... qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. III – Sendo cumulativos os requisitos legais em referência, é suficiente a não verificação de um deles para que o despacho liminar
Relator: Ana Patrocínio
administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer ... satisfação da dívida exequenda. V – Se, no despacho de reversão, apenas se invoca, como fundamento da alegada fundada insuficiência do património societário para assegurar o pagamento da dívida exequenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado
Relator: MOREIRA DO CARMO
mediação de seguros, regula o art. 30º, nº 3, da LCS, são requisitos legais da sua aplicação: a) que o tomador esteja de boa fé, ou seja, desconheça, sem culpa ... para fundar a confiança do tomador. 13. Têm-se por verificados estes 3 requisitos legais, se: a A. está de boa fé, por desconhecer, sem culpa, a eventual falta
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião pode fundamentar a divisão de prédio em regime de compropriedade, maxime se os comproprietários dividiram verbalmente o prédio e passaram a exercer a posse exclusiva sobre a parcela ... porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação da dita usucapião, com as legais consequências, e bem assim as demais questões/aspetos controvertidos, têm que ser apreciados e decididos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
factos-índice, impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais e, em particular, para efeitos de afectação do respectivo administrador ou gerente. III. No âmbito ... valor ou que os bens tinham algum relevo económico, a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa
Relator: LUÍS CRAVO
funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, nomeadamente para com a própria sociedade ... nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disposto neste art. 141º, tal acto que seja inválido só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ... deferimento é intempestiva e, como tal, não pode manter-se, com todos as consequências legais daí decorrentes
Relator: JOSÉ AMARAL
alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença ... qualquer interessado. V) Se este for desproporcionalmente maior que o exequendo (e acréscimos legais), a penhora deverá ser limitada aos suficientes e levantada quanto aos excessivos. VI) Interessa, pois