TCANsó sumário
00489/16.6BECBR
Relator: Hélder Vieira
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras
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Relator: Hélder Vieira
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados pelo tribunal ou pelas partes (de ambas, demandante e demandado), dos quais dependa o conhecimento ... referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos. XII) – Tendo, no caso posto
Relator: Vital Lopes
Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT ... não devem ser apreciadas nem diligenciadas pelo tribunal, sob pena de incorrer na prática de actos inúteis.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº