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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
jurídico ou solução encontrada para as outras questões. II - Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, prosseguindo o intuito de formar a sua própria convicção, deve avaliar todas ... consideração os factos admitidos por acordo por declaração de aceitação nos articulados, salvo se, relativamente aos factos instrumentais, a prova posteriormente produzida venha demonstrar que não são verdadeiros
Relator: TOMÉ RAMIÃO
apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras ... preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte contrária, que lhe é desfavorável, com força probatória plena, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
declarações de parte, enquanto meio de prova admissível em Direito, visa a prova dos factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo ... declaração de parte não pode deixar de ser entendida como autónoma, ou válida enquanto verdadeira prova (e não como mero principio de prova). V- Porém, correspondendo a prova por depoimento
Relator: JOSÉ CRAVO
prestação para se considerar demonstrado o não cumprimento, sendo, igualmente, necessário provar sempre o facto ilícito do não cumprimento. IV – A doutrina da “perda de chance”, ou da perda ... verdadeiramente, quando o julgador, depois de aplicar as regras e critérios positivos que orientam e limitam a sua capacidade de valoração, não obtém a prova de que um determinado facto
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA” não configura um verdadeiro despacho de rejeição dos meios de prova requeridos pelo autor, antes afirma a ausência de matéria de facto controvertida e, por consequência, a desnecessidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens ... recompensas dadas e prometidas aos agentes de um facto ilícito típico, bem como as vantagens obtidas através de um facto ilícito típico, no regime especial exige-se a prática pelo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
verdadeiro possuidor do veículo e não o seu mero detentor precário, como depositário, seria, pelo menos, geradora de uma dúvida razoável quanto aos factos do foro psicológico que lhe foram
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ... não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º, nº 1, do CC. 3. Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado ... admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese
Relator: ALBERTINA PEDROSO
refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista ... sido validamente impugnadas, as assinaturas constantes dos documentos em questão nos autos, consideram-se verdadeiras. III - Atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: MOISÉS SILVA
cláusulas constantes do contrato coletivo de trabalho não deve ser incluído no elenco dos factos provados, pois constitui fonte de direito aplicável a uma pluralidade de outorgantes e destinatários, bastando ... empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação posterior de factos justificativos do contrato de trabalho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer ... consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo ... imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo
Relator: JOSÉ AMARAL
começo de prova escrita ou resultante de circunstâncias objectivas que tornem verosímil o facto. VIII) Não resultando, no caso em apreço, apurado que, apesar da finalidade visada quanto ao filho ... não correspondeu à vontade real nem que, sob tal hipotética aparência, as partes quiseram verdadeiramente o regime de comunhão de adquiridos quanto à titularidade dos bens, sem prejuízo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos ... letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina o artigo 375.º do Código Civil, e se a parte contra quem
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sobre algumas das questões de facto impugnadas tem como consequência a imediata rejeição do recurso na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica ... confiança que o cliente depositava na instituição bancária, tendo prestado informação que não era verdadeira acerca da garantia de reembolso do capital investido. 4 - A conduta do Banco violou
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... têm relevância se forem significativos, se tais condutas, pela sua gravidade, demonstrem uma verdadeira ruptura na relação que, habitualmente, a criança tem com os seus progenitores, devendo ser os interesses
Relator: MANUEL BARGADO
não teve em consideração determinados factos ou que não teve em consideração circunstâncias factuais a que fez menção na motivação da decisão de facto. II - Tais deficiências poderão, quando muito ... mera formalidade ad probationem, pois consubstancia essencialmente a corporização da deliberação, e não uma verdadeira e própria forma da declaração negocial, mas que é necessária por razões de segurança jurídica
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são ... prova do contrário, bastando ao beneficiário da presunção a alegação e prova dos factos que a integram, para que se concretize. 3 Para afastar o crédito emergente de um aval