74 resultados nos descritores e sumários · 375 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim, ser invocado tal normativo com o fim de excluir indemnização devida ... promitente-vendedor pela não restituição in natura do imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para excluir indemnização por danos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tipificados, através dos quais se acorda que, no respectivo termo, o vendedor pagará ao comprador ou o comprador pagará ao devedor a diferença entre uma taxa de câmbio pré -estabelecida
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude ... outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
presunção absoluta do desaparecimento do interesse na sua celebração, seja da parte dos promitentes-compradores na aquisição, seja da parte da promitente-vendedora na alienação. III - Não podendo concluir ... qualquer uma das situações mencionadas no ponto 1, não se pode reconhecer aos promitentes- compradores o direito a resolver o contrato-promessa e a obter a restituição em dobro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela ... defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo
Relator: JORGE CORTÊS
considerando, excepcionalmente, que são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos, portanto, dependendo ... análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse o proprietário da coisa. 2) Os elementos colhidos nos autos não comprovam
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra ... caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nova causa de pedir (em sentido abstracto). VI- Nada obsta que os promitentes-compradores, aqui AA., que haviam proposto contra os promitentes-compradores, os aqui RR., precedente acção judicial, pedindo
Relator: EVA ALMEIDA
regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda ... 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), art.º 12º nº 1, tem o comprador direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações
Relator: MANUEL BARGADO
posterior válida, não pode o autor (promitente vendedor) ser responsabilizado por o réu (promitente-comprador), de forma extracontratual, pretender dar à fração um fim não contratado e exigir ao promitente ... subsequentes se pode extrair que a autorização dada pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador para ocupar a fração em causa tenha sido em termos de transferência definitiva da posse, como
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
efeitos translativos e não constitutivos; ou seja, transfere a propriedade do vendedor para o comprador, pressupondo que aquele é dela titular, mas não a constitui. 3- Assim, embora conste ... escritura pública que os alienantes venderam aos compradores um prédio rústico com determinada área, não pode, só com base nessa declaração, ser reconhecido a estes últimos o direito de propriedade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
promitente vendedor, a existência do crédito ao sinal em dobro por parte do promitente comprador e por consequência o seu direito de retenção sobre a coisa prometida vender até ... direito de retenção que foi reconhecido se torna eficaz perante o comprador, no caso perante os apelados, e também só a partir de então é que pode fazer responder
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tiver havido sinal e se o promitente-vendedor entrar em incumprimento, o promitente-comprador tem direito à restituição do sinal em dobro. A lei, reconhecendo ao sinal uma função
Relator: MARGARIDA SOUSA
previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na medida em que após a concretização desta
Relator: EVA ALMEIDA
contrato promessa e respectiva condenação na acção que lhes foi movida pelos promitentes compradores) – ou seja a remissão de uma obrigação. IX - Face aos termos da referida transacção, não
Relator: VÍTOR AMARAL
Até essa tomada de posição do administrador da insolvência, a não disponibilidade pelo promitente-comprador do sinal prestado não constitui um dano indemnizável, cuja reparação não pode ser exigida
Relator: JOSÉ CRAVO
incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. IV – Sendo a recorrente uma sociedade comercial que tem por objecto social a prestação de serviços
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
efectivo cumprimento ou incumprimento do contrato, e, sendo, ainda, a credora reclamante promitente-comprador não consumidor, deverá o crédito da reclamante ser graduado como crédito comum e condicional, sob condição
Relator: CARLOS MOREIRA
vendedora as dissiparia através de levantamento topográfico, com base no qual a compradora aceitou a compra, o qual, efetivado, estava errado, informando porém aquela, antes e depois do contrato
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Rede Elétrica Nacional, S.A., concessionária da Rede Nacional de Transporte, como compradora, e a CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Eletricidade, S.A., como produtora e vendedora, outorgaram um contrato