TRG
3768/14.3TBBRG.G1
Relator: ELISABETE VALENTE
falta da indicação do concreto teor das respostas alternativas que no entender do recorrente devem ser dadas aos pontos da matéria de facto impugnada, implica a sanção da rejeição imediata
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Relator: ELISABETE VALENTE
falta da indicação do concreto teor das respostas alternativas que no entender do recorrente devem ser dadas aos pontos da matéria de facto impugnada, implica a sanção da rejeição imediata
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impor a rejeição do recurso quanto à impugnação ampla da matéria de facto. III - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ... primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo
Relator: Ana Patrocínio
são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A fundamentação de um acto administrativo pode ser sucinta, desde que seja clara, suficiente, concreta, congruente e que se mostre contextual ... suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso concreto, a toma insulínica do arguido alterou em concreto, naquele local e momento, a sua TAS - é algo de irrealizável na medida em que a situação de facto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
impõe quando, cumulativamente, tal nota é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do artº. 33º, nº. 2 da Portaria ... devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de € 275 000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional ... acusação nem mesmo na deliberação punitiva, existem factos e fundamentos tendentes a suportar a inviabilidade da manutenção da relação funcional/laboral; II.1-os factos imputados ao funcionário apenas preenchem o elemento típico
Relator: Mário Rebelo
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade
Relator: Mário Rebelo
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade
Relator: JOÃO AMARO
arrumação imperfeita do elenco dos factos, não se distinguindo, como é comum fazer-se nas “acusações” apresentadas pelo Ministério Público, entre factos objetivos e subjetivos. III – O requerimento indeferido pelo ... despacho do Ministério Público que propõe a aplicação ao arguido de uma concreta sanção, em processo sumaríssimo (em obediência ao estabelecido nos artigos 392º a 398º do C. P. Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
levada a cabo pela 1ª instância. II - Contendo o acórdão recorrido a narração dos factos provados que o tribunal a quo como tal considerou, contendo a descrição das provas fundamentadoras ... convicção, e contendo a determinação do direito aplicável e a sua aplicação ao caso concreto, o acórdão em crise observou o disposto no art. 374º
Relator: SANDRA MELO
matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação
Relator: JOSÉ AMARAL
prova produzida pelo interessado na validade do acto destinada a tornar duvidosos os respectivos factos. 7) Além de constituir exigência constitucional e legal, é na fundamentação das decisões judiciais ... resulta da jurisprudência, a exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a simples indicação dos meios de prova pelo julgador considerados
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
caso concreto, tendo o requerido o domicílio e o centro da sua vida em Moçambique, mas sendo a causa de pedir complexa, abrangendo os factos de onde nasceu o direito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O cariz declarativo, subjacente ao sistema da Segurança Social impõe, inevitavelmente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso concreto, por doença) continuam vinculados pelos deveres funcionais que Marcello Caetano designava caracterizava como “corporativos, no sentido de que pesam sobre o funcionário pelo facto da sua especial vinculação
Relator: CATARINA GONÇALVES
dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo a credora logrado fazer a prova da existência de qualquer dano/prejuízo concreto (patrimonial e não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária, o ónus da prova dos factos que alega. 2. Para que se justifique a protecção internacional subsidiária com concessão de autorização ... actos de perseguição e ofensa grave (artºs. 5º e 7º Lei 27/2008) com a concreta realidade factual vigente no País de origem do estrangeiro (artºs
Relator: ALBERTINA PEDROSO
refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista ... enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer ... consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas pela