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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado ... capacidade de ganho, tem que se concluir que, em face da matéria de facto provada, é previsível que a aludida afectação definitiva da integridade física do lesado venha a produzir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
comina a nulidade da sentença quando a esta falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. ii) Esta especificação dos fundamentos da decisão judicial refere ... qual a factualidade concretamente dada por assente. v) A falta total de discriminação dos factos provados (e não provados) é sancionada com a nulidade da sentença proferida, pois impede
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 - Uma sentença não integra o conceito de “documento
Relator: JOSÉ AMARAL
autos. 2. Apesar de o tribunal recorrido ter oficiosamente apurado e dado como provados factos diferentes dos alegados pelo autor relativos ao contrato de trabalho e valor do salário
Relator: HELENA BOLIEIRO
Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica
Relator: CATARINA JARMELA
competência a todo o tempo. III – Assim a declaração descrita em K), dos factos provados, só seria eficaz (pois in casu a junta de freguesia não delegou no presidente
Relator: ANA BARATA BRITO
seja, o dizer-se que o arguido “gesticulou de forma ameaçadora”, como está nos factos provados da sentença, é por si factualmente insuficiente para a realização do crime de ameaça
Relator: MOISÉS SILVA
tribunal não está vinculado à qualificação jurídica efetuada pela autora e deve aplicar aos factos provados o direito aplicável relativo à cessação do contrato a termo celebrado, só não podendo
Relator: HELENA MELO
declarada dona do prédio com uma determinada confrontação e área terá que alegar e provar factos que fundametem a aquisição por usucapião
Relator: HELEMA MELO
execução após o termo das funções de vogal. 4. Não se tendo provado factos que possibilitem a conclusão de que o contrato cessou, antes da carta de resolução remetida pela
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
não tem valor probatório. II – É de afastar dos factos provados expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual, que sejam susceptiveis de influenciar o sentido
Relator: ELISA SALES
artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ... lesão se reflicta negativamente na sua potencialidade de lucro. III – Destinando-se a prova pericial a auxiliar o julgador na decisão das questões que se encontram subtraídas ao seu domínio
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à parte que elaborou o contrato fazer a prova da comunicação das respectivas cláusulas contratuais ... conhece e compreende o contrato subscrito, no sentido de inverter o ónus da prova dos factos contrários à declaração (pelo que a prova em contrário do declarado terá
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 72º do CPT que impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes. IV - Devem considerar-se conclusivas asserções que, integrando ... reconduzem à formulação de um juízo de valor extraído de factos concretos objeto de alegação e prova. V - Em face das opções do NCPC, designadamente consagrando a par do depoimento
Relator: ISABEL SILVA
perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º ... consequência ser o Autor a ter de provar que o pagamento não ocorreu, para além de ficar restringido aos meios de prova que pode usar para o efeito: confissão
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução
Relator: SÉRGIO CORVACHO
própria comunidade, o «iter» intelectual que o Tribunal seguiu para considerar provado ou não provado este ou aquele facto e, nesse percurso, quais as razões que o levaram a atribuir
Relator: MANUEL BARGADO
considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo ... aludida ação ou omissão de terceiro. IV - O ónus de prova de tal probabilidade impende sobre o lesado, como facto constitutivo que é da obrigação de indemnizar (art.º 342º