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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2017

    processo de elaboração de legislação, as práticas legislativas e, consequentemente, a qualidade designadamente através de procedimentos de consulta, a dos atos legislativos. Com essa finalidade, o Regimento assegurar pelos Gabinetes ... organismos. Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro, Por último, aproveitando a oportunidade de revisão da consagra já a avaliação prévia e o controlo da introdução