4 resultados

1. DR-I2017-10-01

   Decreto-Lei n.º 127/2017

   Decreto-Lei n.º 127/2017 Artigo 2.º de 9 de outubro

2. DR-I2017-07-01

   Diário da República n.º 143

   I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE

3. DR-I2017-05-01

   Lei n.º 18/2017

   Lei n.º 18/2017 Os limites administrativos territoriais entre as freguesias de

4. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do