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    • Jurisprudência66
    • Legislação (DR)23
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE2
    • Arbitragem (CAAD)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG36
    • DR-I23
    • TRC18
    • TRE12
    • PGR-CC3
    • UE2
    • AT-IV1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201796

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • USUCAPIÃO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • DIREITO DE PROPRIEDADE4
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • POSSE3
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO3
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS3
    • ÁGUAS3
    • SERVIDÃO2
    • JUROS DE MORA2
    • FACTOS NOVOS2
    • LEGITIMIDADE PASSIVA2
    • ACTUALIZAÇÃO DE RENDA2
    • REQUISITOS2
    • TEMAS DA PROVA2
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
    • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO2
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS2