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  • Reconhecimento42
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  • Acto de reconhecimento1
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    Fonte

    • Jurisprudência1889
    • Arbitragem (CAAD)577
    • Legislação (DR)245
    • Fiscal — vinculativas (AT)57
    • Pareceres (PGR)23
    • Direito da UE18
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • TRG816
    • CAAD-T560
    • TRE551
    • TRC403
    • DR-I245
    • TCAN75
    • AT-IV57
    • TCAS39
    • PGR-CC23
    • UE18
    • CAAD-A17
    • TC-CONF3
    • PJ2
    • CCA2

    Ano

    • ← todos
    • 20172811

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO80
    • INSOLVÊNCIA60
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO46
    • ABUSO DE DIREITO44
    • ÓNUS DA PROVA39
    • CASO JULGADO39
    • NULIDADE37
    • TÍTULO EXECUTIVO35
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO35
    • CONTRATO DE SEGURO34
    • PER32
    • NULIDADE DA SENTENÇA30
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • COMPETÊNCIA MATERIAL27
    • RECURSO25
    • USUCAPIÃO25
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS25
    • ACIDENTE DE TRABALHO25
    • REQUISITOS23
    • EXECUÇÃO23
    • PROVA PERICIAL22
    • PRESCRIÇÃO21
    • REJEIÇÃO20
    • CONTRATO DE TRABALHO19
    • PRAZO19