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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO MP”.

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    Fonte

    • Jurisprudência59
    • Legislação (DR)2
    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • TRE29
    • TRC16
    • TRG14
    • DR-I2
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201762

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • LEGITIMIDADE4
    • REJEIÇÃO4
    • RAI4
    • NULIDADE4
    • ASSISTENTE4
    • INJÚRIA3
    • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO3
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • REQUISITOS2
    • AUTORIA2
    • FURTO2
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • NÃO REJEIÇÃO2
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA2
    • CRIME CONTINUADO2
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO2
    • OMISSÃO DE FACTOS2
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR2
    • BURLA2
    • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO1
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1
    • ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO1
    • ACUSAÇÃO1