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    • Arbitragem (CAAD)429
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    • Pareceres (PGR)20
    • Fiscal — vinculativas (AT)17
    • Direito da UE11
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T416
    • DR-I208
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    • CAAD-A13
    • UE11
    • TCAS7
    • TC-CONF4
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20171155

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • NULIDADE15
    • INSOLVÊNCIA13
    • REJEIÇÃO11
    • LEI APLICÁVEL11
    • CONTRATO DE SEGURO11
    • ACIDENTE DE TRABALHO11
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO10
    • CONTRATO DE TRABALHO10
    • PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA9
    • ISENÇÃO DE IMI9
    • ABUSO DE DIREITO8
    • Terrenos para construção8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • CASO JULGADO7
    • PROVA PERICIAL7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS6
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6