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    Fonte

    • Jurisprudência79
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    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRG33
    • TCAN22
    • CAAD-T15
    • TRC9
    • TCAS8
    • TRE7
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 201796

    Descritor

    • ← todos
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    • ÓNUS DA PROVA13
    • IVA10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
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    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
    • FATURAS FALSAS3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • I.R.C2
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    • DIREITO DE RETENÇÃO2
    • ISENÇÃO - ARTIGO 14.º DO RITI2
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    • DECLARAÇÕES DE PARTE2
    • FRAUDE FISCAL2
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL2
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO2
    • INSOLVÊNCIA2
    • CONTRATO DE SEGURO2
    • FACTURAÇÃO FALSA2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2