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    • Jurisprudência59
    • Arbitragem (CAAD)8
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE31
    • TRG22
    • CAAD-T8
    • TRC5
    • TCAS1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201768

    Descritor

    • ← todos
    • RETRIBUIÇÃO10
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS8
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • SUBSÍDIO DE NATAL7
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • TEMPO DE DISPONIBILIDADE4
    • DESPEDIMENTO4
    • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS3
    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO3
    • JUSTA CAUSA3
    • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR3
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    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO3
    • NOTA DE CULPA3
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR2
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS2
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    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
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