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    Fonte

    • Legislação (DR)21
    • Arbitragem (CAAD)10
    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • DR-I21
    • CAAD-T9
    • TRG4
    • TRC2
    • TRE1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 201738

    Descritor

    • ← todos
    • artigo 270.º, n.º 2 do CIRE2
    • ALIMENTOS2
    • NULIDADE OU ANULABILIDADE DA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL1
    • REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS1
    • PRESSUPOSTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA1
    • NULIDADE DO NEGÓCIO1
    • ALTERAÇÃO1
    • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE1
    • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO1
    • OPOSIÇÃO1
    • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL1
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL1
    • ARRENDAMENTO RURAL1
    • PROCEDIMENTO1
    • IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis1
    • REQUISITOS DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO1
    • Crédito de Imposto1
    • IS/IMT – Isenção1
    • IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE1
    • IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência1
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • QUESTÃO NOVA1
    • ARRENDATÁRIO1
    • DECLARAÇÕES DE PARTE1
    • CONVERSÃO DO NEGÓCIO1