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    • Direito da UE1

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    • UE1
    • AT-IV1
    • TCAN1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2017285

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • MEDIDA DA PENA8
    • ALIMENTOS7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES6
    • CONCURSO DE CRIMES5
    • REVOGAÇÃO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • PRESSUPOSTOS4
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA4
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA4
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    • NULIDADE3
    • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • PENA3