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    Fonte

    • Jurisprudência401
    • Legislação (DR)22
    • Pareceres (PGR)4
    • Arbitragem (CAAD)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG151
    • TRE146
    • TRC101
    • DR-I22
    • PGR-CC4
    • TCAS2
    • CAAD-A1
    • TCAN1
    • CAAD-T1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2017430

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO28
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • CASO JULGADO12
    • MEDIDA DA PENA11
    • PRAZO10
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO10
    • REVOGAÇÃO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO10
    • REJEIÇÃO9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • RECURSO9
    • NULIDADE8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • CUSTAS6
    • CONTRADITÓRIO6
    • MULTA6
    • TAXA DE JUSTIÇA6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA6
    • ACUSAÇÃO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA5
    • INJUNÇÃO5