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Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta à validade formal do testamento e à produção dos seus efeitos. IV) - O artº. 65º ... incluindo aquelas que são objecto de testamento – sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O nº. 2 do mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa
Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: GOMES DE SOUSA
conjunta de arguido e mandatário, pois que a alteração legal o afecta na sua validade formal quanto à “forma” da notificação. 4 - Se o TIR foi prestado antes da vigência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada
Relator: ANABELA RUSSO
questão que ao Tribunal cumpre apreciar é a da validade substancial do acto impugnado e não da sua validade formal
Relator: SILVA RATO
reclamados por alguns dos Credores pode (deve) o Juiz do Processo, apreciar a validade substancial e formal dos títulos de crédito que consubstanciam os créditos reclamados, solicitando, se necessário
Relator: Mário Rebelo
tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham ... tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual irregularidade formal do contrato (falta de assinatura do contrato promessa) mas sim indagar se os efeitos económicos pretendidos
Relator: LURDES TOSCANO
decisão diferente. Contudo, tal pretensão não contende com a fundamentação formal do acto mas com a validade da fundamentação apresentada, que poderá acarretar o eventual erro sobre os pressupostos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A citação efectuada, com observância das formalidades legais, em pessoa diversa
Relator: JOSÉ AMARAL
contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação ... não foi objecto de recurso. II) Por isso, o caso julgado formal impede que sobre a mesma questão processual recaia posterior pronúncia e decisão, para mais de sentido contrário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição das formalidades essenciais enunciadas no artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
particulares é a legitimidade em termos meramente formais: cabe à entidade demandada verificar se formalmente foi apresentado documento que comprove que a requerente é dona da fracção onde pretende levar ... artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo (de 1991) e não um acto cuja validade é apreciada pelo Tribunal no mesmo momento em que declara anulável o outro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa