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Relator: ANABELA RUSSO
Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime, correspondendo os três primeiros ... previstos aos vícios das sentenças dos Tribunais Tributários, nos termos do plasmado no artigo 125.º, nº.1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças ... questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade
Relator: VASQUES OSÓRIO
divergência de perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige ... sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus precisos termos, evidencia e, não podendo saná
Relator: VASQUES OSÓRIO
colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.78, nº.1, 2ª. parte, da L.G.T., embora não compreenda todo e qualquer "vício" (designadamente vícios de forma ou procedimentais) mas tão só "erros", estes abrangem o erro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças ... decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve
Relator: MANUEL CAPELO
186º do mesmo diploma, uma vez que só um articulado que não padeça dos vícios mencionados neste último preceito pode ser objecto desse convite à correcção e isto porque
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil ... processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma
Relator: VASQUES OSÓRIO
desconsideração de outros. III - No âmbito da revista alargada [comum designação do regime dos vícios da decisão] o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto [no sentido ... reapreciação da prova], limitando a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus precisos termos, evidencia e, não podendo saná-los, determina
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
grande parte, sindicável pelo recurso, onde falta a imediação. IV - A problemática dos vícios da sentença é questão que deve resultar do texto da mesma, em conjugação com as regras ... matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório na apreciação da prova. VI - A génese do direito ao silêncio não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
melhorar a factualidade apurada, é de concluir que a decisão recorrida enferma do vício a que alude a alínea a), n.º2, do art.410.º do C.P.P.. V - Existe
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mais) de algum trecho, e a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade. A estes vícios se refere a 2.ª parte
Relator: Ana Patrocínio
sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. X - A Administração Tributária, com a emissão
Relator: Ana Patrocínio
nºs.1 e 2, alínea h) do CIRS, assim padecendo a liquidaçãoimpugnada de vício de violação de lei.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier ... daquele tipo (v.g.liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma ou incompetência) a indemnização só é devida se a garantia tiver sido mantida
Relator: VASQUES OSÓRIO
erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto ... pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação e o respectivo “quantum” consolidava-se, tornando indiscutível os seus eventuais vícios. Tal decorre do artº.86, nº. 5, do mesmo diploma, normativo ... igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
referidas no artº 379º do CPP são de conhecimento oficioso talqualmente o são os vícios da decisão constantes do artº 410º, nº 2, do mesmo diploma legal. II) Constatando ... anulação da sentença recorrida neste segmento a fim de ser suprido tal vício
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
presença e ainda porque o referido dispositivo legal constitui um afloramento do erro vício da vontade. III – Cumpre, assim, ter presente o que dispõem os art.os ... pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro a data da cessação do vício é aquela em que a seguradora tem conhecimento da falsidade das declarações do tomador, iniciando
Relator: MATA RIBEIRO
gestão e adequação processual, que incumbe ao juiz. 3. Pois, tratando-se de um vício que afeta todo o processo, a ineptidão da petição inicial não é suscetível de suprimento