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  1. DR-I

    Portaria n.º 105/2016

    demais f) Propor a criação de áreas marinhas protegidas e co- entidades envolvidas; laborar na gestão, nomeadamente através da elaboração s) Apoiar tecnicamente as entidades públicas envolvi- dos planos ... recurso, assegurando a manutenção da sua qualidade visual enquanto reflexo do conciliador de diferentes usos, atividades e interesses; estado do ambiente; i) Assegurar a coordenação ou participação na elabo