TCASsó sumário
13357/16
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
aplica a regra enunciada no artigo 19º do CPTA para aferir qual o tribunal administrativo territorialmente competente, mas sim a regra geral vertida no artigo 16º do mesmo diploma
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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
aplica a regra enunciada no artigo 19º do CPTA para aferir qual o tribunal administrativo territorialmente competente, mas sim a regra geral vertida no artigo 16º do mesmo diploma
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Por força do preceituado no art. 105º, nº 2, do CPC
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A competência por conexão tem a sua razão de ser, essencialmente
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: JOÃO AMARO
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: CLEMENTE LIMA
Não integra o tipo objectivo do crime de falsificação de notação técnica
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 10.10.2013, na
Relator: CARVALHO GUERRA
De acordo com o estabelecido no artigo 10º, b), i) do Regulamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito concedido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Na anterior organização judiciária (com ressalva das Varas, Criminais, Cíveis ou
Relator: MOISÉS SILVA
i) A expressão “ao abrigo do disposto na al. g) do artigo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Compete às secções criminais das instâncias locais e não às secções
DIRETIVA (UE) 2016/2284 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de