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Relator: MOREIRA DO CARMO
partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts. 513º e 2098º do CC), por isso, não sendo ao credor permitido exigir ... proporção da sua quota na herança. 6. Nem, portanto, existe tal solidariedade internamente, não assistindo, por isso, ao herdeiro que, porventura, pague mais do que aquela proporção o direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
propriedade privada, por entenderem que tem natureza de confisco atribuída à contribuição extraordinária de solidariedade, estabelecida no referido artigo 76º da Lei de Orçamento de Estado para 2014, norma esta
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
I- Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista
Relator: JORGE CORTÊS
acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar ... segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema
Relator: CRISTINA CERDEIRA
relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa
Relator: HIGINA CASTELO
débito de contas bancárias tituladas pela inventariada e por terceiro, em regime de solidariedade, dias ou semanas antes do óbito, e integradas no património de terceiro não fazem parte
Relator: Alexandra Alendouro
aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias
Relator: ISABEL SILVA
garantias e acessórios do crédito extinto. c) No caso de fiadores em regime de solidariedade, se um dos fiadores pagar a dívida, assiste-lhe um duplo direito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cônjuges (cf. art.º 2116.º). III - Fundada tal obrigação num dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Não se provando a contitularidade da progenitora em tais contas bancárias, em regime de solidariedade, deverá concluir-se pela ilegitimidade da ordem dada e o seu cumprimento pelo Banco Réu
Relator: JORGE ARCANJO
listisconsórcio implicam a necessidade de condenação solidária dos demandados, embora se trate de solidariedade imprópria ou imperfeita