24 resultados

  1. TCANsó sumário

    00733/15.7BECBR-A

    Relator: Ana Patrocínio

    informação que lhe foi solicitada por tribunal administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo

  2. DR-I

    Portaria n.º 306/2016

    Portaria n.º 306/2016 e recomendações que entenda pertinentes nas seguintes Tendo

  3. DR-I

    Lei n.º 40-A/2016

    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

  4. DR-I

    Diário da República n.º 139

    Assembleia da República n.º 140/2016 tiago Sottomayor Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Aprovada em 20 de julho de 2016. A Assembleia da República resolve ... artigo 166.º da Constituição, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes FINANÇAS cidadãos: Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral Portaria n.º 200/2016 Dr. João