Diário da República n.º 136

I SÉRIE Segunda-feira, 18 de julho de 2016 Número 136 ÍNDICE Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 35/2016: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2245 Decreto do Presidente da República n.º 36/2016: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2245 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2245 Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2268 Resolução da Assembleia da República n.º 129/2016: Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2293 Resolução da Assembleia da República n.º 130/2016: Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu es- tatuto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2294 Resolução da Assembleia da República n.º 131/2016: Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2294 Resolução da Assembleia da República n.º 132/2016: Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2295 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2016: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2295 2244 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 Negócios Estrangeiros Aviso n.º 77/2016: Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2295 Aviso n.º 78/2016: Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, as- sinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2296 Saúde Portaria n.º 193/2016: Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2296 Ambiente Declaração de Retificação n.º 13/2016: Retifica a Portaria n.º 175/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2296 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016: Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Naciona- lidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2297 Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2303 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2245 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS Decreto do Presidente da República n.º 35/2016 SOBRE O RENDIMENTO. de 18 de julho A República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita: O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impos- É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa tos sobre o rendimento a fim de promover e reforçar as e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação relações económicas entre os dois países; e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015, acordam no seguinte: aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, em 6 de maio de 2016. Artigo 1.º Assinado em 7 de julho de 2016. Pessoas visadas Publique-se. A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Artigo 2.º Referendado em 14 de julho de 2016. Impostos visados O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, Decreto do Presidente da República n.º 36/2016 ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autar- quias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. de 18 de julho 2 — São considerados impostos sobre o rendimento todos O Presidente da República decreta, nos termos do ar- os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imo- e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e biliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o 3 — Os impostos atuais a que a presente Convenção se Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, aplica são, nomeadamente: aprovada pela Resolução da Assembleia da República a) No caso do Reino da Arábia Saudita: n.º 128/2016, em 6 de maio de 2016. (i) O Zakat; e Assinado em 7 de julho de 2016. (ii) O imposto sobre o rendimento, incluindo o imposto Publique-se. sobre o investimento em gás natural; O Presidente da República, MARCELO REBELO DE (a seguir referidos pela designação de «imposto saudita»); SOUSA. b) No caso da República Portuguesa: Referendado em 14 de julho de 2016. (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singu- O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. lares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Cole- tivas (IRC); e (iii) As Derramas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016 guês»). Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a 4 — O disposto na presente Convenção será também Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substan- assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015. cialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer A Assembleia da República resolve, nos termos da aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa modificações significativas introduzidas nas respetivas e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributa- legislações fiscais. ção e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril Artigo 3.º de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas Definições gerais portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que Aprovada em 6 de maio de 2016. o contexto exija interpretação diferente: O Presidente da Assembleia da República, Eduardo a) O termo «Reino da Arábia Saudita» significa o terri- Ferro Rodrigues. tório do Reino da Arábia Saudita, incluindo a área fora das 2246 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 suas águas territoriais, em que o Reino da Arábia Saudita a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou adminis- exerce direitos de soberania e de jurisdição sobre as suas trativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não águas, leito do mar, subsolo e recursos naturais por força inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse do seu Direito e do Direito Internacional; Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes lo- b) O termo «República Portuguesa», quando usado em calizadas nesse Estado. sentido geográfico, compreende o território da República 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1 do pre- Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional sente artigo, uma pessoa singular for residente de ambos e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial e os Estados Contratantes, a situação deverá ser resolvida as áreas marítimas adjacentes aos limites externos do mar do seguinte modo: territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, em a) É considerada residente apenas do Estado em que que a República Portuguesa exerça direitos de soberania tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver ou jurisdição; uma habitação permanente à sua disposição em ambos os c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estados, é considerada residente apenas do Estado com Estado Contratante» significam a República Portuguesa o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e ou o Reino da Arábia Saudita, consoante resulte do con- económicas (centro de interesses vitais); texto; b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, é e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- considerada residente apenas do Estado em que permaneça letiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva habitualmente; para fins tributários; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, é e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- considerada residente apenas do Estado de que seja na- petivamente, uma empresa explorada por um residente de cional; um Estado Contratante e uma empresa explorada por um d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for residente do outro Estado Contratante; nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- Estados Contratantes deverão resolver o caso de comum quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma acordo. empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1 do pre- somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; sente artigo, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, h) O termo «nacional» designa: for residente de ambos os Estados Contratantes, é consi- i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade derada residente apenas do Estado em que estiver situado de um Estado Contratante; o seu local de direção efetiva. ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação Artigo 5.º em vigor num Estado Contratante; Estabelecimento estável i) A expressão «autoridade competente» significa: 1 — Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «estabelecimento estável» uma instalação fixa através da i) No caso do Reino da Arábia Saudita: o Ministério das qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. Finanças representado pelo Ministro das Finanças ou os 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, seus representantes autorizados; nomeadamente: ii) No caso da República Portuguesa: o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Adua- a) Um local de direção; neira ou os seus representantes autorizados. b) Uma sucursal; c) Um escritório; 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num d) Uma fábrica; dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- e) Uma oficina; e pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija f) Qualquer local de extração de recursos naturais. interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos 3 — A expressão «estabelecimento estável» compreende impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a igualmente: interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que a) Um local ou um estaleiro de construção, um projeto decorra de outra legislação desse Estado. de construção, de instalação ou de montagem, ou as ativi- dades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração Artigo 4.º exceder seis meses; Residente b) A prestação de serviços, incluindo serviços de con- sultoria, por uma empresa, através de empregados ou de 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, «residente de um Estado Contratante» significa qualquer mas apenas se as atividades dessa natureza forem exercidas pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ou a um projeto conexo) durante um período ou períodos ao local da constituição, ao local de direção ou a qualquer que, no total, excedam seis meses em qualquer período outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente de doze meses. Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2247 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não que lhe for atribuído pelo Direito do Estado Contratante em compreende: que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa; as disposições do direito privado relativas à propriedade b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencen- de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- tes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou expor; pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não à empresa, mantido unicamente para serem transformados são considerados bens imobiliários. por outra empresa; 3 — O disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- aos rendimentos derivados da utilização direta, do arren- prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a damento ou de qualquer outra forma de utilização dos empresa; bens imobiliários. e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 do presente artigo aplica- cer, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter -se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens preparatório ou auxiliar; imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- imobiliários utilizados para o exercício de profissões in- cício de qualquer combinação das atividades referidas dependentes. nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de caráter Artigo 7.º preparatório ou auxiliar. Lucros das empresas 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- artigo, quando uma pessoa — que não seja um agente tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser independente, a quem é aplicável o n.º 6 — atue, num que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Estado Contratante, por conta de uma empresa do outro Contratante através de um estabelecimento estável aí si- Estado Contratante, considera-se que esta empresa possui tuado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas mencionado, relativamente a quaisquer atividades que essa unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa: estabelecimento estável. 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3 do presente a) Tiver e habitualmente exercer nesse Estado poderes artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4 de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, do presente artigo, as quais, se fossem exercidas através em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo e separada que exercesse as mesmas atividades ou ativi- com as disposições desse número; ou dades similares, nas mesmas condições ou em condições b) Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente similares, e tratasse com absoluta independência com a no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou empresa de que é estabelecimento estável. de mercadorias a partir do qual essa pessoa entrega regu- 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento larmente bens ou mercadorias por conta da empresa. estável, é permitido deduzir os encargos suportados para o exercício da atividade desse estabelecimento estável, 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- incluindo os encargos de direção e os encargos gerais belecimento estável num Estado Contratante pelo simples de administração, suportados com o fim referido, quer facto de exercer a sua atividade nesse Estado por intermé- no Estado em que esse estabelecimento estável estiver dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer situado quer fora dele. No entanto, não será permitido outro agente independente, desde que essas pessoas atuem efetuar qualquer dedução relativamente às importâncias, no âmbito normal da sua atividade. se as houver, pagas (exceto como reembolso de encargos 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado efetivamente suportados) pelo estabelecimento estável à Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros esta- residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua belecimentos estáveis, a título de royalties, honorários ou atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabele- outros pagamentos similares como contrapartida pelo uso cimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante de patentes ou outros direitos, ou a título de comissões pela para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento prestação de serviços específicos ou serviços de gestão estável da outra. ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título de Artigo 6.º rendimentos de créditos por empréstimos concedidos ao estabelecimento estável. De igual modo, na determinação Rendimentos de bens imobiliários do lucro de um estabelecimento estável, não serão consi- 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado deradas as importâncias faturadas (salvo como reembolso Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os ren- de encargos efetivamente suportados) pelo estabelecimento dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse estabelecimentos estáveis, a título de royalties, honorários outro Estado. ou outros pagamentos similares como contrapartida pelo 2248 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 uso de patentes ou outros direitos, ou a título de comis- sem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre sões pela prestação de serviços específicos ou serviços de empresas independentes, esse outro Estado procederá ao gestão ou, salvo no caso de uma empresa bancária, a título ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado de rendimentos de créditos por empréstimos concedidos sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajusta- à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros esta- mento serão tomadas em consideração as outras disposi- belecimentos estáveis. ções da presente Convenção e as autoridades competentes 4 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. estável pelo facto desse estabelecimento estável ter efetuado uma simples compra de bens ou de mercadorias para a Artigo 10.º empresa. Dividendos 5 — Nada no presente artigo prejudica a aplicação da legislação de um Estado Contratante relativa à tributação 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente dos rendimentos obtidos por não residentes de atividades de um Estado Contratante a um residente do outro Estado de seguros. Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 6 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente dimento especialmente tratados noutros artigos da presente tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- Convenção, as disposições desses mesmos artigos não dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação serão afetadas pelas disposições do presente artigo. desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto Artigo 8.º assim estabelecido não excederá: Transporte marítimo e aéreo a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo me- tributados no Estado Contratante em que estiver situada a nos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos direção efetiva da empresa. ou se o beneficiário efetivo for: 2 — Se a direção efetiva de uma empresa de transporte i) No caso do Reino da Arábia Saudita, o Estado, as marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se que suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias está situada no Estado Contratante em que se encontra o locais (incluindo a Saudi Arabian Monetary Agency) e as porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de entidades totalmente detidas pelo Estado; e porto de registo, no Estado Contratante de que é residente ii) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas a pessoa que explora o navio. subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- 3 — O disposto no n.º 1 do presente artigo é aplicável cais, ou o Banco de Portugal; igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes internacional de exploração, incluindo um consórcio ou casos. uma associação similar. Este número não afeta a tributação da sociedade pelos Artigo 9.º lucros dos quais os dividendos são pagos. Empresas associadas 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou 1 — Quando: bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, de outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no participar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela b) As mesmas pessoas participem, direta ou indire- legislação do Estado de que é residente a sociedade que tamente, na direção, no controlo ou no capital de uma os distribui. empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não outro Estado Contratante; é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, re- sidente de um Estado Contratante, exercer atividade no e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não independente, através de uma instalação fixa aí situada, existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma e a participação relativamente à qual os dividendos são das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis em conformidade. as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º da presente 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de Convenção, consoante o caso. uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se ciedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam as condições estabelecidas entre as duas empresas tives- pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2249 que a participação relativamente à qual os dividendos são 7 — Quando, em virtude de relações especiais existentes pagos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento es- entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos tável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, e qualquer outra pessoa, o montante dos rendimentos de nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um créditos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os exceder o montante que seria acordado entre o devedor dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove- disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este nientes desse outro Estado. último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Artigo 11.º Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. Rendimentos de créditos 1 — Os rendimentos de créditos provenientes de um Artigo 12.º Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Royalties 2 — No entanto, esses rendimentos de créditos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem se o beneficiário efetivo dos rendimentos de créditos for ser tributadas nesse outro Estado. um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente estabelecido não excederá 10 % do montante bruto desses tributadas no Estado Contratante de que provêm e de rendimentos. acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiá- 3 — Não obstante o disposto no n.º 2 do presente ar- rio efetivo das royalties for um residente do outro Estado tigo, os rendimentos de créditos só podem ser tributados Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá no Estado Contratante de que é residente a pessoa que 8 % do montante bruto das royalties. os recebe, se esses rendimentos forem pagos a, e o seu 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, beneficiário efetivo for: significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor a) No caso do Reino da Arábia Saudita, o Estado, as sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias os filmes cinematográficos ou os filmes ou gravações locais (incluindo a Saudi Arabian Monetary Agency) e as para difusão por rádio ou televisão, de uma patente, de entidades totalmente detidas pelo Estado; e uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou b) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- processo secretos, ou pelo uso, ou pela concessão do uso, cais, ou o Banco de Portugal. de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida 4 — O termo «rendimentos de créditos», usado no no setor industrial, comercial ou científico. presente artigo, significa os rendimentos de créditos de 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não é qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com aplicável se o beneficiário efetivo das royalties, residente direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeada- de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Es- mente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos tado Contratante de que provêm as royalties, através de de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse efeitos do presente artigo, não se consideram rendimentos outro Estado uma profissão independente, através de uma de créditos as penalizações por pagamento tardio. instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não ao qual as royalties são pagas estiver efetivamente ligado é aplicável se o beneficiário efetivo dos rendimentos de a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. créditos, residente de um Estado Contratante, exercer ativi- Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou dade no outro Estado Contratante de que provêm os rendi- do artigo 14.º da presente Convenção, consoante o caso. mentos de créditos, através de um estabelecimento estável 5 — As royalties consideram-se provenientes de um aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão Estado Contratante quando o devedor for um residente independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, crédito relativamente ao qual esses rendimentos são pagos seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento estável num Estado Contratante um estabelecimento estável ou ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis- uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido con- posições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. traída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse 6 — Os rendimentos de créditos consideram-se prove- estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem nientes de um Estado Contratante quando o devedor for um o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se residente desse Estado. Todavia, quando o devedor desses provenientes do Estado em que o estabelecimento estável rendimentos, seja ou não residente de um Estado Contra- ou a instalação fixa estiverem situados. tante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e sido contraída a obrigação pela qual esses rendimentos são qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pa- suportem o pagamento desses rendimentos, tais rendimen- gas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor tos são considerados provenientes do Estado em que o esta- e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as belecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este 2250 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 último montante. Nesse caso, a parte excedente continua 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em es- a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada pecial, as atividades independentes de caráter científico, Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como da presente Convenção. as atividades independentes de médicos, advogados, en- genheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas. Artigo 13.º Artigo 15.º Mais-valias Profissões dependentes 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, artigo 6.º da presente Convenção e situados no outro Estado 19.º, 20.º e 21.º da presente Convenção, os salários, ven- Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. cimentos e outras remunerações similares obtidos de um 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- emprego por um residente de um Estado Contratante só biliários que façam parte do ativo de um estabelecimento podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos for aí exercido, as remunerações correspondentes podem a uma instalação fixa de que um residente de um Estado ser tributadas nesse outro Estado. Contratante disponha no outro Estado Contratante para 2 — Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, o exercício de uma profissão independente, incluindo os as remunerações obtidas por um residente de um Estado ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento Contratante de um emprego exercido no outro Estado estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Estado mencionado, se: 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias mobiliários afetos à exploração desses navios ou aeronaves, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no só podem ser tributados no Estado Contratante em que ano fiscal em causa; e estiver situada a direção efetiva da empresa. b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos residente do outro Estado; e similares que retirem, direta ou indiretamente, mais de c) As remunerações não forem suportadas por um es- 50 % do respetivo valor de bens imobiliários situados tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse entidade patronal tenha no outro Estado. outro Estado. 5 — Os ganhos provenientes da alienação de partes de 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente capital não mencionados no n.º 4 do presente artigo que artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo representem uma participação de, pelo menos, 20 % numa de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego sociedade residente de um Estado Contratante podem ser internacional podem ser tributadas no Estado Contratante tributados nesse Estado. em que estiver situada a direção efetiva da empresa. 6 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números ante- Artigo 16.º riores do presente artigo só podem ser tributados no Estado Percentagens de membros de conselhos Contratante de que o alienante é residente. As percentagens, senhas de presença e outras remune- Artigo 14.º rações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- Profissões independentes nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um de uma sociedade residente do outro Estado Contratante Estado Contratante pelo exercício de uma profissão li- podem ser tributadas nesse outro Estado. beral ou de outras atividades de caráter independente só podem ser tributados nesse Estado, exceto nas seguintes Artigo 17.º circunstâncias, em que esses rendimentos também podem Artistas e desportistas ser tributados no outro Estado Contratante: 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º a) Se esse residente dispuser habitualmente de uma ins- da presente Convenção os rendimentos obtidos por um talação fixa no outro Estado Contratante para o exercício residente de um Estado Contratante na qualidade de pro- das suas atividades; neste caso, unicamente os rendimentos fissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser rádio ou televisão, ou músico, bem como na qualidade tributados nesse outro Estado Contratante; ou de desportista, provenientes das suas atividades pessoais b) Se esse residente permanecer no outro Estado Con- exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, tratante durante um período ou períodos que totalizem podem ser tributados nesse outro Estado. ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; da presente Convenção, os rendimentos da atividade exer- neste caso, unicamente os rendimentos derivados do exer- cida pessoalmente pelos profissionais de espetáculos ou cício das suas atividades nesse outro Estado aí podem ser desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pes- tributados. soa, podem ser tributados no Estado Contratante em que Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2251 são exercidas essas atividades dos profissionais de espe- ou outra instituição similar de ensino ou de investigação táculos ou dos desportistas. científica reconhecida pelo Governo desse outro Estado, ou 3 — Os rendimentos obtidos por um residente de um no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, Estado Contratante de atividades exercidas no outro Estado durante um período não superior a três anos, a contar da Contratante, abrangidos pelos n.os 1 e 2 do presente artigo, data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta ficam isentos de imposto nesse outro Estado Contratante de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebi- se a visita a esse outro Estado Contratante for total ou das em consequência desse ensino ou dessa investigação. substancialmente financiada por fundos públicos do pri- meiro Estado mencionado, das suas subdivisões políticas Artigo 21.º ou administrativas ou autarquias locais, ou se essa visita se Estudantes realizar no âmbito de um acordo cultural entre os Governos dos Estados Contratantes. 1 — As importâncias que um estudante ou um esta- giário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua Artigo 18.º permanência num Estado Contratante, residente do outro Pensões Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Es- tado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às presente Convenção, as pensões e outras remunerações despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, similares pagas a um residente de um Estado Contratante não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de em consequência de um emprego anterior só podem ser fontes situadas fora desse Estado. tributadas nesse Estado. 2 — No respeitante a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de um emprego não referidas no n.º 1 do Artigo 19.º presente artigo, um estudante, aprendiz ou estagiário men- Remunerações públicas cionado no n.º 1 do presente artigo e que é residente do Estado que está a visitar, terá direito, durante os seus es- 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações tudos ou formação, às mesmas isenções, desagravamentos similares pagos por um Estado Contratante ou por uma ou reduções fiscais aplicáveis aos residentes desse Estado. sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços Artigo 22.º prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, esses sa- Outros rendimentos lários, vencimentos e outras remunerações similares são 1 — Os elementos do rendimento de um residente de tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante um Estado Contratante, donde quer que provenham, não se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só singular for um residente desse Estado que: podem ser tributados nesse Estado. a) Seja seu nacional; ou 2 — O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imo- o fim de prestar os ditos serviços. biliários tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º da presente Convenção, se o beneficiário desses rendimentos, 2 — Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Es- as pensões e outras remunerações similares pagas por um tado Contratante uma atividade industrial ou comercial, Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política através de um estabelecimento estável nele situado, ou ou administrativa ou autarquia local, quer diretamente, exercer nesse outro Estado uma profissão independente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa através de uma instalação fixa nele situada, estando o singular, em consequência de serviços prestados a esse direito ou o bem relativamente ao qual os rendimentos Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser são pagos, efetivamente ligado a esse estabelecimento tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis remunerações similares são tributáveis exclusivamente as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º da presente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um Convenção, consoante o caso. residente e um nacional desse Estado. 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º da artigo, os elementos do rendimento de um residente de presente Convenção aplica-se aos salários, vencimen- um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores tos, pensões e outras remunerações similares pagos em da presente Convenção e provenientes do outro Estado consequência de serviços prestados em ligação com uma Contratante também podem ser tributados nesse outro atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Estado. Contratante ou por uma sua subdivisão política ou admi- Artigo 23.º nistrativa ou autarquia local. Métodos de eliminação da dupla tributação Artigo 20.º 1 — Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Professores e investigadores presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro imposto sobre os rendimentos desse residente uma impor- Estado Contratante, unicamente para ensinar ou realizar in- tância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse vestigação científica numa universidade, faculdade, escola outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, 2252 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por antes da dedução, correspondente aos rendimentos que um Estado Contratante serão consideradas confidenciais podem ser tributados nesse outro Estado. do mesmo modo que as informações obtidas com base na 2 — Quando, de acordo com o disposto na presente legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse autoridades administrativas) encarregadas da liquidação Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de residente, ter em conta os rendimentos isentos. recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. 3 — No caso do Reino da Arábia Saudita, os métodos Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações de eliminação da dupla tributação não prejudicarão a apli- assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas infor- cação das disposições do regime de cobrança do Zakat no mações poderão ser reveladas no decurso de audiências respeitante aos nacionais da Arábia Saudita. públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum Artigo 24.º ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- tante a obrigação de: Procedimento amigável a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legis- 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- lação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado madas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratante; Contratantes conduzem ou irão conduzir, em relação a si, a b) Prestar informações que não possam ser obtidas com uma tributação não conforme com o disposto na presente base na sua legislação ou no âmbito da sua prática admi- Convenção, poderá, independentemente dos recursos esta- nistrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; belecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter c) Transmitir informações reveladoras de segredos o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou de que é residente. O caso deverá ser apresentado dentro informações cuja comunicação seja contrária à ordem de três anos a contar da data da primeira comunicação da pública. medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe Contratante em conformidade com o disposto no presente afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, através de acordo amigável com a autoridade competente mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcan- constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- çado será aplicado independentemente dos prazos estabe- vistas no n.º 3, mas tais limitações não deverão, em caso lecidos no Direito interno dos Estados Contratantes. algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Estado Contratante se recuse a prestar tais informações tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar para si, no âmbito interno. a interpretação ou a aplicação da presente Convenção. 5 — O disposto no n.º 3 não poderá em caso algum ser 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- tantes poderão comunicar entre si, a fim de chegarem a tante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, acordo nos termos indicados nos números anteriores. um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade 5 — As autoridades competentes dos Estados Con- de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são tratantes podem estabelecer, por mútuo acordo, o modo conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. apropriado de aplicação da presente Convenção e, espe- cialmente, os requisitos que os residentes de um Estado Artigo 26.º Contratante terão de satisfazer a fim de beneficiar, no outro Estado, dos desagravamentos ou isenções fiscais previstos Membros de missões diplomáticas e postos consulares na presente Convenção. O disposto na presente Convenção não prejudicará os Artigo 25.º privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- Troca de informações sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- acordos especiais. tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- Artigo 27.º velmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplica- Disposições diversas ção das leis internas relativas aos impostos de qualquer 1 — O disposto na presente Convenção não prejudicará natureza ou denominação cobrados em benefício dos Es- a aplicação por um Estado Contratante das disposições da tados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou sua legislação interna destinadas a prevenir a evasão e a administrativas ou autarquias locais, na medida em que a fraude fiscais. tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. 2 — As disposições da presente Convenção não serão A troca de informações não é restringida pelo disposto aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos nos artigos 1.º e 2.º principais de qualquer pessoa associada à criação ou à Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2253 atribuição de um bem ou direito, relativamente ao qual o ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- rendimento é pago, for o de beneficiar dessas disposições dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou após por meio dessa criação ou atribuição. 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano 3 — Os benefícios previstos na presente Convenção não em que é notificada a denúncia. serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos Em testemunho do qual, os signatários, devidamente au- no outro Estado Contratante. torizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em dois originais em Lisboa, ao oitavo dia do mês Artigo 28.º de abril de 2015, correspondente ao décimo nono dia do Entrada em vigor mês de Jumada’II do ano de 1436H, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. 1 — Cada um dos Estados Contratantes notificará o Em caso de divergência de interpretação do texto da pre- outro, por via diplomática, da conclusão das formalidades sente Convenção, prevalecerá o texto em inglês. exigidas pela respetiva legislação para a entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em Pela República Portuguesa: vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. que a última dessas notificações foi recebida. 2 — As disposições da presente Convenção aplicam-se: Pelo Reino da Arábia Saudita: a) No caso do Reino da Arábia Saudita: Tawfig Fawzan Al-Rabiah, Ministro do Comércio e da i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente Indústria. às importâncias pagas em ou após o primeiro dia do mês de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos anos E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA PARA EVITAR A DUPLA TRI- BUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE fiscais com início em ou após o primeiro dia do mês de IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. janeiro imediatamente seguinte ao da data da entrada em vigor da presente Convenção; No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- blica Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para evitar b) No caso da República Portuguesa: a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir designada «a i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o Convenção»), os signatários acordaram nas disposições facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; 1 — Relativamente à alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- Convenção, entende-se que o termo «pessoa» abrange o dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ou autarquias locais. ao da entrada em vigor da presente Convenção. 2 — Relativamente ao n.º 1 do artigo 4.º da Convenção, entende-se que o termo «residente» também abrange as Artigo 29.º pessoas coletivas que tenham sido constituídas ao abrigo da legislação do Reino da Arábia Saudita e que beneficiem de Denúncia uma isenção geral de imposto no Reino da Arábia Saudita 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por e nele sejam estabelecidas e mantidas: tempo indeterminado, mas pode ser denunciada por qual- a) Exclusivamente para fins religiosos, de beneficência, quer um dos Estados Contratantes, por via diplomática, educativos, científicos ou similares; ou mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante, b) Tendo por objeto o pagamento de pensões ou outras o mais tardar até 30 de junho de qualquer ano civil que prestações similares a empregados, de acordo com um plano. se inicie cinco anos após o ano da entrada em vigor da presente Convenção. 3 — Relativamente ao artigo 6.º da Convenção, entende- 2 — Nesse caso, a presente Convenção deixará de se -se que as disposições do artigo 6.º da Convenção também aplicar: se aplicam aos rendimentos derivados de bens mobiliários a) No caso do Reino da Arábia Saudita: ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imo- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente biliários que, de acordo com o Direito fiscal do Estado às importâncias pagas após o final do ano civil em que é Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam as- notificada a denúncia; similados aos rendimentos derivados de bens imobiliários. ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos anos 4 — Relativamente ao artigo 7.º da Convenção: fiscais com início após o final do ano civil em que é no- tificada a denúncia; a) Entende-se que a expressão «lucros das empresas» abrange, mas não se limita a, rendimentos derivados de b) No caso da República Portuguesa: atividades industriais, comerciais, bancárias e de seguros, de transporte interno e de prestação de serviços. Esta ex- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto pressão não inclui a prestação de serviços por uma pessoa gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imedia- singular, seja enquanto empregado por conta de outrem, tamente seguinte ao ano em que é notificada a denúncia; seja enquanto profissional independente; 2254 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 b) Acordou-se em que os lucros obtidos por uma em- presa de um Estado Contratante da exportação de merca- dorias para o outro Estado Contratante não serão tributa- dos nesse outro Estado Contratante. Quando os contratos de exportação compreendam outras atividades exercidas através de um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros derivados de tais atividades podem ser tributados no outro Estado Contratante, em conformi- dade com o artigo 7.º da Convenção. 5 — Relativamente ao n.º 2 do artigo 9.º da Conven- ção, entende-se que o ajustamento correspondente só será efetuado pelo primeiro Estado mencionado se este Estado concordar que se justifica. 6 — Relativamente ao n.º 3 do artigo 10.º da Conven- ção, entende-se que, no caso da República Portuguesa, o termo «dividendos» inclui também lucros atribuídos nos termos de um acordo de associação em participação, sujeitos ao mesmo tratamento fiscal que os dividendos de ações nos termos do Direito fiscal português. 7 — Relativamente ao artigo 25.º da Convenção, entende-se que as informações recebidas por um Estado Contratante nos termos do artigo 25.º da Convenção apenas serão usadas para a aplicação das disposições da Conven- ção ou para a administração ou a aplicação das leis internas referidas no n.º 1 do artigo 25.º da Convenção. 8 — Relativamente à Convenção, no caso de o Reino da Arábia Saudita introduzir um imposto sobre o rendimento aplicável aos seus nacionais residentes no Reino da Arábia Saudita, ou no caso de o imposto existente ser modificado nesse sentido, os Estados Contratantes iniciarão negocia- ções com vista a introduzir na Convenção um artigo sobre não discriminação. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em dois originais em Lisboa, ao oitavo dia do mês de abril de 2015, correspondente ao décimo nono dia do mês de Jumada’II do ano de 1436H, nas línguas portu- guesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês. Pela República Portuguesa: Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pelo Reino da Arábia Saudita: Tawfig Fawzan Al-Rabiah, Ministro do Comércio e da Indústria. Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2255 2256 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2257 2258 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2259 2260 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 tent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. Article 3 General definitions 1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) the term “Kingdom of Saudi Arabia” means the territory of the Kingdom of Saudi Arabia which also includes the area outside the territorial waters, where the Kingdom of Saudi Arabia exercises its sovereign and jurisdictional rights in their waters, sea bed, sub-soil and natural resources by virtue of its law and interna- CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND tional law; THE KINGDOM OF SAUDI ARABIA FOR THE AVOIDANCE OF b) the term “Portuguese Republic” when used in a geo- DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF TAX EVASION graphical sense comprises the territory of the Portuguese WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. Republic in accordance with the International Law and the The Portuguese Republic and the Kingdom of Saudi Portuguese legislation, including its territorial sea, as well Arabia: as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of over which the Portuguese Republic exercises sovereign Double Taxation and the Prevention of Tax Evasion with rights or jurisdiction; respect to Taxes on Income, in order to promote and streng- c) the terms “a Contracting State” and “the other Con- then the economic relations between the two countries; tracting State” mean the Kingdom of Saudi Arabia or the Portuguese Republic as the context requires; have agreed as follows: d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons; Article 1 e) the term “company” means any body corporate or Persons covered any entity that is treated as a body corporate for tax pur- This Convention shall apply to persons who are resi- poses; dents of one or both of the Contracting States. f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “en- terprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting Article 2 State and an enterprise carried on by a resident of the other Taxes covered Contracting State; 1 — This Convention shall apply to taxes on income g) the term “international traffic” means any transport imposed on behalf of a Contracting State or of its political by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its or administrative subdivisions or local authorities, irres- place of effective management in a Contracting State, ex- pective of the manner in which they are levied. cept when the ship or aircraft is operated solely between 2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes places in the other Contracting State; imposed on total income, or on elements of income, inclu- h) the term “national” means: ding taxes on gains from the alienation of movable or im- (i) any individual possessing the nationality of a Con- movable property, as well as taxes on capital appreciation. tracting State; 3 — The existing taxes to which this Convention shall (ii) any legal person, partnership or association deriving apply are in particular: its status as such from the laws in force in a Contracting a) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: State; (i) the Zakat; and i) the term “competent authority” means: (ii) the income tax, including the natural gas investment tax; (i) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: the Mi- nistry of Finance represented by the Minister of Finance (hereinafter referred to as the “Saudi tax”); or his authorised representative; b) in the case of the Portuguese Republic: (ii) in the case of the Portuguese Republic: the Minis- (i) the personal income tax; ter of Finance, the Director General of Tax and Customs (ii) the corporate income tax; and Authority or their authorised representative. (iii) the surtaxes on corporate income tax (“Derra- mas”); 2 — As regards the application of this Convention at any time by a Contracting State, any term not defined (hereinafter referred to as “Portuguese tax”). therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that 4 — The provisions of this Convention shall apply also State for the purposes of the taxes to which this Convention to any identical or substantially similar taxes that are im- applies, any meaning under the applicable tax laws of that posed after the date of signature of this Convention in State prevailing over a meaning given to the term under addition to, or in place of, the existing taxes. The compe- other laws of that State. Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2261 Article 4 connected project) within a Contracting State for a period Resident or periods aggregating more than six months within any twelve-month period. 1 — For the purposes of this Convention, the term “resi- dent of a Contracting State” means any person who, under 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this the laws of that State, is liable to tax therein by reason of article, the term “permanent establishment” shall be dee- his domicile, residence, place of incorporation, place of med not to include: management or any other criterion of a similar nature, and a) the use of facilities solely for the purpose of storage or also includes that State and any political or administrative display of goods or merchandise belonging to the enterprise; subdivision or local authority thereof. This term, however, b) the maintenance of a stock of goods or merchandise does not include any person who is liable to tax in that State belonging to the enterprise solely for the purpose of sto- in respect only of income from sources in that State. rage or display; 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 c) the maintenance of a stock of goods or merchandise of this article an individual is a resident of both Contracting belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- States, then his status shall be determined as follows: cessing by another enterprise; a) he shall be deemed to be a resident only of the State in d) the maintenance of a fixed place of business solely which he has a permanent home available to him; if he has for the purpose of purchasing goods or merchandise or of a permanent home available to him in both States, he shall collecting information, for the enterprise; be deemed to be a resident only of the State with which e) the maintenance of a fixed place of business solely his personal and economic relations are closer (centre of for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other vital interests); activity of a preparatory or auxiliary character; b) if the State in which he has his centre of vital interests f) the maintenance of a fixed place of business so- cannot be determined, or if he has not a permanent home lely for any combination of activities mentioned in sub- available to him in either State, he shall be deemed to be -paragraphs a) to e), provided that the overall activity of a resident only of the State in which he has an habitual the fixed place of business resulting from this combination abode; is of a preparatory or auxiliary character. c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and State of which he is a national; 2 of this article, where a person — other than an agent of d) if he is a national of both States or of neither of them, an independent status to whom paragraph 6 applies — is the competent authorities of the Contracting States shall acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of settle the question by mutual agreement. the other Contracting State, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 Contracting State in respect of any activities which that of this article a person other than an individual is a resident person undertakes for the enterprise, if such a person: of both Contracting States, then it shall be deemed to be a) has and habitually exercises in that State an authority a resident only of the State in which its place of effective to conclude contracts in the name of the enterprise, unless management is situated. the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 of this article which, if exercised through a Article 5 fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions Permanent establishment of that paragraph; or 1 — For the purposes of this Convention, the term “per- b) has no such authority, but habitually maintains in manent establishment” means a fixed place of business the first-mentioned State a stock of goods or merchandise through which the business of an enterprise is wholly or from which he regularly delivers goods or merchandise on partly carried on. behalf of the enterprise. 2 — The term “permanent establishment” includes es- pecially: 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- nent establishment in a Contracting State merely because it a) a place of management; carries on business in that State through a broker, general b) a branch; commission agent or any other agent of an independent c) an office; status, provided that such persons are acting in the ordinary d) a factory; course of their business. e) a workshop; and 7 — The fact that a company which is a resident of a f) any place of extraction of natural resources. Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which 3 — The term “permanent establishment” also includes: carries on business in that other State (whether through a a) a building site, a construction, assembly or installa- permanent establishment or otherwise), shall not of itself tion project or supervisory activities in connection the- constitute either company a permanent establishment of rewith, but only if such site, project or activities last more the other. than six months; Article 6 b) the furnishing of services, including consultancy Income from immovable property services, by an enterprise through employees or other per- sonnel engaged by the enterprise for such purpose, but 1 — Income derived by a resident of a Contracting only if activities of that nature continue (for the same or a State from immovable property (including income from 2262 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 agriculture or forestry) situated in the other Contracting in the case of a banking enterprise, by way of income from State may be taxed in that other State. debt-claims with regard to moneys lent to the head office 2 — The term “immovable property” shall have the of the enterprise or any of its other offices. meaning which it has under the law of the Contracting 4 — No profits shall be attributed to a permanent es- State in which the property in question is situated. This tablishment by reason of the mere purchase by that per- term shall in any case include property accessory to immo- manent establishment of goods or merchandise for the vable property, livestock and equipment used in agriculture enterprise. or forestry, rights to which the provisions of general law 5 — Nothing in this article shall affect the operation respecting landed property apply, usufruct of immovable of any law of a Contracting State relating to tax impo- property and rights to variable or fixed payments as con- sed on income derived by non-residents from insurance sideration for the working of, or the right to work, mineral activities. deposits, sources and other natural resources; ships and 6 — Where profits include items of income which are aircraft shall not be regarded as immovable property. dealt with separately in other articles of this Convention, 3 — The provisions of paragraph 1 of this article shall then the provisions of those articles shall not be affected apply to income derived from the direct use, letting, or use by the provisions of this article. in any other form of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 of this article Article 8 shall also apply to the income from immovable property of Shipping and air transport an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting Article 7 State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Business profits 2 — If the place of effective management of a shipping 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be shall be taxable only in that State unless the enterprise situated in the Contracting State in which the home har- carries on business in the other Contracting State through a bour of the ship is situated, or, if there is no such home permanent establishment situated therein. If the enterprise harbour, in the Contracting State of which the operator of carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise the ship is a resident. may be taxed in the other State but only so much of them 3 — The provisions of paragraph 1 of this article shall as is attributable to that permanent establishment. also apply to profits from the participation in a pool, a joint 2 — Subject to the provisions of paragraph 3 of this business or an international operating agency, including a article, where an enterprise of a Contracting State carries consortium or a similar form of association. on business in the other Contracting State through a per- manent establishment situated therein, there shall in each Article 9 Contracting State be attributed to that permanent establish- Associated enterprises ment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same 1 — Where: or similar activities under the same or similar conditions a) an enterprise of a Contracting State participates di- and dealing wholly independently with the enterprise of rectly or indirectly in the management, control or capital which it is a permanent establishment. of an enterprise of the other Contracting State, or 3 — In the determination of the profits of a permanent b) the same persons participate directly or indirectly in establishment, there shall be allowed as deductions ex- the management, control or capital of an enterprise of a penses which are incurred for the purposes of the business Contracting State and an enterprise of the other Contrac- of the permanent establishment, including executive and ting State, general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated and in either case conditions are made or imposed be- or elsewhere. However, no such deduction shall be allo- tween the two enterprises in their commercial or financial wed in respect of amounts, if any, paid (otherwise than relations which differ from those which would be made towards reimbursement of actual expenses) by the perma- between independent enterprises, then any profits which nent establishment to the head office of the enterprise or would, but for those conditions, have accrued to one of the any of its other offices, by way of royalties, fees or other enterprises, but, by reason of those conditions, have not so similar payments in return for the use of patents or other accrued, may be included in the profits of that enterprise rights, or by way of commission, for specific services and taxed accordingly. performed or for management, or, except in the case of a 2 — Where a Contracting State includes in the profits of banking enterprise, by way of income from debt-claims an enterprise of that State — and taxes accordingly — pro- with regard to moneys lent to the permanent establishment. fits on which an enterprise of the other Contracting State Likewise, no account shall be taken, in the determination has been charged to tax in that other State and the profits of the profits of a permanent establishment, for amounts so included are profits which would have accrued to the charged (otherwise than towards reimbursement of actual enterprise of the first-mentioned State if the conditions expenses), by the permanent establishment to the head made between the two enterprises had been those which office of the enterprise or any of its other offices, by way would have been made between independent enterprises, of royalties, fees or other similar payments in return for the then that other State shall make an appropriate adjustment use of patents or other rights, or by way of commission for to the amount of the tax charged therein on those profits. specific services performed or for management, or, except In determining such adjustment, due regard shall be had to Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2263 the other provisions of this Convention and the competent even if the dividends paid or the undistributed profits authorities of the Contracting States shall if necessary consist wholly or partly of profits or income arising in consult each other. such other State. Article 10 Article 11 Dividends Income from debt-claims 1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting 1 — Income from debt-claims arising in a Contracting State may be taxed in that other State. State and paid to a resident of the other Contracting State 2 — However, such dividends may also be taxed in may be taxed in that other State. the Contracting State of which the company paying the 2 — However, such income from debt-claims may also dividends is a resident and according to the laws of that be taxed in the Contracting State in which it arises and State, but if the beneficial owner of the dividends is a according to the laws of that State, but if the beneficial resident of the other Contracting State, the tax so charged owner of the income from debt-claims is a resident of shall not exceed: the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the income a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the from debt-claims. beneficial owner is a company (other than a partnership) 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of which holds directly at least 10 per cent of the capital of this article, income from debt-claims shall be taxable only the company paying the dividends or if the beneficial in the Contracting State of which the recipient is a resident, owner is: if such income is paid to and beneficially owned by: (i) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia, the State, a) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia, the State, a political or administrative subdivision or a local authority a political or administrative subdivision or a local authority thereof (including the Saudi Arabian Monetary Agency) thereof (including the Saudi Arabian Monetary Agency) and wholly owned State entities; and and wholly owned State entities; and (ii) in the case of the Portuguese Republic, the State, a b) in the case of the Portuguese Republic, the State, a political or administrative subdivision or a local authority political or administrative subdivision or a local authority thereof, or the Central Bank of Portugal. thereof, or the Central Bank of Portugal. b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in 4 — The term “income from debt-claims” as used in all other cases. this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not This paragraph shall not affect the taxation of the com- carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in pany in respect of the profits out of which the dividends particular, income from government securities and income are paid. from bonds or debentures, including premiums and prizes 3 — The term “dividends” as used in this article attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty means income from shares, “jouissance” shares or “jou- charges for late payment shall not be regarded as income issance” rights, mining shares, founders’ shares or other from debt-claims for the purpose of this article. rights, not being debt-claims, participating in profits, as 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 of this arti- well as income which is subjected to the same taxation cle shall not apply if the beneficial owner of the income treatment as income from shares by the laws of the from debt-claims, being a resident of a Contracting State, State of which the company making the distribution is carries on business in the other Contracting State in which a resident. the income from debt-claims arises through a permanent 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 of this article establishment situated therein, or performs in that other shall not apply if the beneficial owner of the dividends, State independent personal services from a fixed base being a resident of a Contracting State, carries on busi- situated therein, and the debt-claim in respect of which ness in the other Contracting State of which the company such income is paid is effectively connected with such paying the dividends is a resident, through a permanent es- permanent establishment or fixed base. In such case the tablishment situated therein, or performs in that other State provisions of article 7 or article 14, as the case may be, independent personal services from a fixed base situated shall apply. therein, and the holding in respect of which the dividends 6 — Income from debt-claims shall be deemed to arise are paid is effectively connected with such permanent in a Contracting State when the payer is a resident of that establishment or fixed base. In such case the provisions State. Where, however, the person paying such income, of article 7 or article 14 of this Convention, as the case whether he is a resident of a Contracting State or not, has may be, shall apply. in a Contracting State a permanent establishment or a fixed 5 — Where a company which is a resident of a Con- base in connection with which the indebtedness on which tracting State derives profits or income from the other such income is paid was incurred, and such income is borne Contracting State, that other State may not impose any by such permanent establishment or fixed base, then such tax on the dividends paid by the company, except in- income shall be deemed to arise in the State in which the sofar as such dividends are paid to a resident of that permanent establishment or fixed base is situated. other State or insofar as the holding in respect of which 7 — Where, by reason of a special relationship between the dividends are paid is effectively connected with a the payer and the beneficial owner or between both of them permanent establishment or a fixed base situated in that and some other person, the amount of the income from other State, nor subject the company’s undistributed debt-claims, having regard to the debt-claim for which it profits to a tax on the company’s undistributed profits, is paid, exceeds the amount which would have been agreed 2264 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 upon by the payer and the beneficial owner in the absence article 6 of this Convention and situated in the other Con- of such relationship, the provisions of this article shall tracting State may be taxed in that other State. apply only to the last-mentioned amount. In such case, the 2 — Gains from the alienation of movable property for- excess part of the payments shall remain taxable according ming part of the business property of a permanent establish- to the laws of each Contracting State, due regard being had ment which an enterprise of a Contracting State has in the to the other provisions of this Convention. other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State Article 12 in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from Royalties the alienation of such a permanent establishment (alone 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid or with the whole enterprise) or of such fixed base, may to a resident of the other Contracting State may be taxed be taxed in that other State. in that other State. 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft opera- 2 — However, such royalties may also be taxed in the ted in international traffic or movable property pertaining Contracting State in which they arise and according to to the operation of such ships or aircraft shall be taxable the laws of that State, but if the beneficial owner of the only in the Contracting State in which the place of effective royalties is a resident of the other Contracting State, the management of the enterprise is situated. tax so charged shall not exceed 8 per cent of the gross 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State amount of the royalties. from the alienation of shares or of a comparable interest 3 — The term “royalties” as used in this article means deriving more than 50 percent of their value directly or payment of any kind received as a consideration for the use indirectly from immovable property situated in the other of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or Contracting State may be taxed in that other State. scientific work including cinematograph films, or films or 5 — Gains from the alienation of shares other than those tapes used for radio or television broadcasting, any patent, mentioned in paragraph 4 of this article representing a trade mark, design or model, plan, secret formula or process, participation of at least 20 per cent in a company which or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, is a resident of a Contracting State may be taxed in that or scientific equipment, or for information concerning in- State. dustrial, commercial or scientific experience. 6 — Gains derived from the alienation of any property 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 of this article other than that referred to in the preceding paragraphs of shall not apply if the beneficial owner of the royalties, this article shall be taxable only in the Contracting State being a resident of a Contracting State, carries on business of which the alienator is a resident. in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or Article 14 performs in that other State independent personal services Independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively 1 — Income derived by a resident of a Contracting State connected with such permanent establishment or fixed in respect of professional services or other activities of an base. In such case the provisions of article 7 or article 14 independent character shall be taxable only in that State of this Convention, as the case may be, shall apply. except in the following circumstances, when such income 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting may also be taxed in the other Contracting State: State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a a) if he has a fixed base regularly available to him in resident of a Contracting State or not, has in a Contracting the other Contracting State for the purpose of performing State a permanent establishment or fixed base in connection his activities; in that case, only so much of the income as with which the liability to pay the royalties was incurred, is attributable to that fixed base may be taxed in that other and such royalties are borne by such permanent establish- Contracting State; or ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to b) if his stay in the other Contracting State is for a period arise in the State in which the permanent establishment or or periods amounting to or exceeding in the aggregate fixed base is situated. 183 days in any twelve-month period commencing or en- 6 — Where, by reason of a special relationship between ding in the fiscal year concerned; in that case, only so much the payer and the beneficial owner or between both of them of the income as is derived from his activities performed and some other person, the amount of the royalties, having in that other State may be taxed in that other State. regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed 2 — The term “professional services” includes espe- upon by the payer and the beneficial owner in the absence cially independent scientific, literary, artistic, educational of such relationship, the provisions of this article shall or teaching activities as well as the independent activities apply only to the last-mentioned amount. In such case, the of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and excess part of the payments shall remain taxable according accountants. to the laws of each Contracting State, due regard being had Article 15 to the other provisions of this Convention. Dependent personal services Article 13 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21 of this Convention, salaries, wages and other Capital gains similar remuneration derived by a resident of a Contracting 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State State in respect of an employment shall be taxable only in from the alienation of immovable property referred to in that State unless the employment is exercised in the other Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2265 Contracting State. If the employment is so exercised, such paid to a resident of a Contracting State in consideration of remuneration as is derived therefrom may be taxed in that past employment shall be taxable only in that State. other State. 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1 Article 19 of this article, remuneration derived by a resident of a Government service Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the 1 — Salaries, wages and other similar remuneration first-mentioned State if: paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in a) the recipient is present in the other State for a period respect of services rendered to that State or subdivision or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any or authority shall be taxable only in that State. However, twelve month period commencing or ending in the fiscal such salaries, wages and other similar remuneration shall year concerned, and be taxable only in the other Contracting State if the services b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- are rendered in that State and the individual is a resident ployer who is not a resident of the other State, and of that State who: c) the remuneration is not borne by a permanent esta- blishment or a fixed base which the employer has in the a) is a national of that State; or other State. b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1 of exercised aboard a ship or aircraft operated in internatio- this article, pensions and other similar remuneration paid nal traffic may be taxed in the Contracting State in which by, or out of funds created by, a Contracting State or a the place of effective management of the enterprise is political or administrative subdivision or a local authority situated. thereof to an individual in respect of services rendered to Article 16 that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar Directors’ fees remuneration shall be taxable only in the other Contracting Directors’ fees and other similar payments derived by a State if the individual is a resident of, and a national of, resident of a Contracting State in his capacity as a member that State. of the board of directors or supervisory board or of another 3 — The provisions of articles 15, 16, 17, and 18 of this similar organ of a company which is a resident of the other Convention shall apply to salaries, wages, pensions, and Contracting State may be taxed in that other State. other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting Article 17 State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. Artistes and sportspersons Article 20 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and Teachers and researchers 15 of this Convention, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, An individual who is or was a resident of a Contracting motion picture, radio or television artiste, or a musician, State immediately before visiting the other Contracting or as a sportsperson, from his personal activities as such State, solely for the purpose of teaching or scientific re- exercised in the other Contracting State, may be taxed in search at an university, college, school, or other similar that other State. educational or scientific research institution which is re- 2 — Where income in respect of personal activities exer- cognized by the Government of that other State, or under cised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as an official programme of cultural exchange, for a period such accrues not to the entertainer or sportsperson himself not exceeding three years from the date of his first arrival but to another person, that income may, notwithstanding in that other State, shall be exempt from tax in that other the provisions of articles 7, 14 and 15 of this Convention, State on his remuneration for such teaching or research. be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. Article 21 3 — Income derived by a resident of a Contracting State Students from activities exercised in the other Contracting State as envisaged in paragraphs 1 and 2 of this article, shall 1 — Payments which a student or business apprentice be exempt from tax in that other Contracting State if the who is or was immediately before visiting a Contracting visit to that other Contracting State is supported wholly or State a resident of the other Contracting State and who is mainly by public funds of the first-mentioned Contracting present in the first-mentioned State solely for the purpose State, a political or administrative subdivision or a local of his education or training receives for the purpose of his authority thereof, or takes place under a cultural agreement maintenance, education or training shall not be taxed in between the Governments of the Contracting States. that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Article 18 2 — In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1 of this arti- Pensions cle, a student, business apprentice or trainee referred to in Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19 of paragraph 1 of this article and who is a resident of the State this Convention, pensions and other similar remuneration which he is visiting shall be entitled, during such education 2266 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 or training, to the same exemptions, reliefs, or reductions to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by in taxes applicable to residents of that State. mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation Article 22 which is not in accordance with this Convention. Any agre- ement reached shall be implemented notwithstanding any Other income time limits in the domestic law of the Contracting States. 1 — Items of income of a resident of a Contracting State, 3 — The competent authorities of the Contracting Sta- wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any this Convention shall be taxable only in that State. difficulties or doubts arising as to the interpretation or 2 — The provisions of paragraph 1 of this article shall application of this Convention. not apply to income, other than income from immovable 4 — The competent authorities of the Contracting Sta- property as defined in paragraph 2 of article 6 of this Con- tes may communicate with each other for the purpose vention, if the recipient of such income, being a resident of of reaching an agreement in the sense of the preceding a Contracting State, carries on business in the other Con- paragraphs. tracting State through a permanent establishment situated 5 — The competent authorities of the Contracting States therein, or performs in that other State independent personal may by mutual agreement settle the appropriate mode of services from a fixed base situated therein, and the right or application of this Convention and, especially, the requi- property in respect of which the income is paid is effectively rements which the residents of a Contracting State must connected with such permanent establishment or fixed base. fulfil in order to obtain, in the other State, the tax reliefs In such case the provisions of article 7 or article 14 of this or exemptions provided for by this Convention. Convention, as the case may be, shall apply. 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 Article 25 and 2 of this article, items of income of a resident of a Exchange of information Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting 1 — The competent authorities of the Contracting States State may also be taxed in that other State. shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to Article 23 the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed Methods for elimination of double taxation on behalf of the Contracting States, or of their political or 1 — Where a resident of a Contracting State derives administrative subdivisions or local authorities, insofar as income which, in accordance with the provisions of this the taxation thereunder is not contrary to the Convention. Convention, may be taxed in the other Contracting State, The exchange of information is not restricted by articles 1 the first-mentioned State shall allow as a deduction from and 2. the tax on the income of that resident an amount equal to 2 — Any information received under paragraph 1 by the income tax paid in that other State. Such deduction shall a Contracting State shall be treated as secret in the same not, however, exceed that part of the income tax, as com- manner as information obtained under the domestic laws puted before the deduction is given, which is attributable of that State and shall be disclosed only to persons or to the income which may be taxed in that other State. authorities (including courts and administrative bodies) 2 — Where in accordance with any provisions of this concerned with the assessment or collection of, the enfor- Convention income derived by a resident of a Contrac- cement or prosecution in respect of, the determination of ting State is exempt from tax in that State, such State appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, may nevertheless, in calculating the amount of tax on the or the oversight of the above. Such persons or authorities remaining income of such resident, take into account the shall use the information only for such purposes. They exempted income. may disclose the information in public court proceedings 3 — In the case of the Kingdom of Saudi Arabia, the or in judicial decisions. methods for elimination of double taxation will not pre- 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 judice to the provisions of the Zakat collection regime as and 2 be construed so as to impose on a Contracting State regards Saudi nationals. the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with Article 24 the laws and administrative practice of that or of the other Mutual agreement procedure Contracting State; b) to supply information which is not obtainable under 1 — Where a person considers that the actions of one or the laws or in the normal course of the administration of both of the Contracting States result or will result for him that or of the other Contracting State; in taxation not in accordance with the provisions of this c) to supply information which would disclose any trade, Convention, he may, irrespective of the remedies provided business, industrial, commercial or professional secret or by the domestic law of those States, present his case to trade process, or information the disclosure of which would the competent authority of the Contracting State of which be contrary to public policy. he is a resident. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting 4 — If information is requested by a Contracting State in taxation not in accordance with the provisions of this in accordance with this article, the other Contracting State Convention. shall use its information gathering measures to obtain the 2 — The competent authority shall endeavour, if the ob- requested information, even though that other State may jection appears to it to be justified and if it is not itself able not need such information for its own tax purposes. The Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2267 obligation contained in the preceding sentence is subject (ii) in respect of other taxes, as to income arising in any to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such fiscal year beginning on or after the first day of January of limitations be construed to permit a Contracting State to the calendar year next following that in which this Con- decline to supply information solely because it has no vention enters into force. domestic interest in such information. 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be Article 29 construed to permit a Contracting State to decline to supply Termination information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting 1 — This Convention shall remain in force indefinitely in an agency or a fiduciary capacity or because it relates but either of the Contracting States may terminate this to ownership interests in a person. Convention through the diplomatic channel, by giving to the other Contracting State written notice of termination Article 26 not later than 30 June of any calendar year starting five Members of diplomatic missions and consular posts years after the year in which this Convention entered into force. Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- 2 — In such event this Convention shall cease to apply: leges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the a) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: provisions of special agreements. (i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid after the end of the calendar year in which Article 27 such notice is given; Miscellaneous provisions (ii) with regard to other taxes, in respect of taxable years 1 — Nothing in this Convention shall affect the appli- beginning after the end of the calendar year in which such cation by a Contracting State of its domestic provisions notice is given; to prevent tax evasion and tax avoidance. 2 — The provisions of this Convention shall not apply b) in the case of the Portuguese Republic: if it was the main purpose or one of the main purposes of (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving any person concerned with the creation or assignment of rise to them appearing on or after the first day of January of the property or right in respect of which the income is paid the calendar year next following that in which such notice to take advantage of those provisions by means of such of termination is given; creation or assignment. (ii) in respect of other taxes, as to income arising in the 3 — The benefits foreseen in this Convention shall not fiscal year beginning on or after the first day of January of be granted to a resident of a Contracting State which is the calendar year next following that in which such notice not the beneficial owner of the income derived from the of termination is given. other Contracting State. In witness whereof the undersigned, duly authorized Article 28 thereto, have signed this Convention. Entry into force Done in duplicate at Lisbon on this 8th day of April, 1 — Each of the Contracting States shall notify to 2015, corresponding to the 19 Jumada’II, 1436H, in the the other through diplomatic channels the completion Portuguese, Arabic and English languages, all texts being of the procedures required by its law for the entry into equally authentic. In case of any divergence of interpreta- force of this Convention. This Convention shall enter tion of the text of this Convention, the English text shall into force on the first day of the second month following prevail. the month in which the latter of these notifications was received. For the Portuguese Republic: 2 — The provisions of this Convention shall apply: Paulo Núncio, Secretary of State of Tax Affairs. a) in the case of the Kingdom of Saudi Arabia: (i) with regard to taxes withheld at source, in respect For the Kingdom of Saudi Arabia: of amounts paid on or after the first day of January next Tawfig Fawzan Al-Rabiah, Minister of Commerce and following the date upon which this Convention enters Industry. into force; (ii) with regard to other taxes, in respect of taxable years beginning on or after the first day of January next PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE following the date upon which this Convention enters REPUBLIC AND THE KINGDOM OF SAUDI ARABIA FOR THE into force; AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF TAX EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. b) in the case of the Portuguese Republic: At the moment of signing the Convention between the (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving Portuguese Republic and the Kingdom of Saudi Arabia for rise to them appearing on or after the first day of January the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of of the calendar year next following that in which this Con- Tax Evasion with respect to Taxes on Income (hereinaf- vention enters into force; ter referred to as “the Convention”), the signatories have 2268 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 agreed that the following provisions shall form an integral negotiations in order to introduce in the Convention an part of the Convention: article on nondiscrimination. 1 — With reference to subparagraph d) of paragraph 1 of article 3 of the Convention, it is understood that the term In witness whereof the undersigned, duly authorized “person” includes the State, its political or administrative thereto, have signed this Protocol. subdivisions or local authorities. Done in duplicate at Lisbon on this 8th day of April, 2 — With reference to paragraph 1 of article 4 of the 2015, corresponding to the 19 Jumada’II, 1436H, in the Convention, it is understood that the term “resident” Portuguese, Arabic and English languages, all texts being also includes a legal person organized under the laws equally authentic. In case of any divergence of interpre- of the Kingdom of Saudi Arabia and that is generally tation of the text of this Protocol, the English text shall exempt from tax in the Kingdom of Saudi Arabia and prevail. is established and maintained in the Kingdom of Saudi Arabia either: For the Portuguese Republic: a) exclusively for a religious, charitable, educational, Paulo Núncio, Secretary of State of Tax Affairs. scientific, or other similar purpose; or b) to provide pensions or other similar benefits to em- For the Kingdom of Saudi Arabia: ployees pursuant to a plan. Tawfig Fawzan Al-Rabiah, Minister of Commerce and Industry. 3 — With reference to article 6 of the Convention, it is understood that the provisions of article 6 of the Conven- tion shall also apply to income from movable property or Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016 income derived from services, which are connected with Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato the use or the right to use the immovable property, either de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão of which, under the taxation law of the Contracting State Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada in which the property is situated, is assimilated to income em Lisboa, em 28 de abril de 2015. from immovable property. 4 — With reference to article 7 of the Convention: A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- a) it is understood that the term “business profits” inclu- tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa des, but is not limited to, income derived from manufac- e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e turing, mercantile, banking, insurance, from the operation Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o of inland transportation and the furnishing of services. Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, Such a term does not include the performance of perso- cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, nal services by an individual either as an employee or an árabe e inglesa, se publica em anexo. independent capacity; b) it is agreed that the business profits derived by an Aprovada em 6 de maio de 2016. enterprise of a Contracting State from the exportation of O Presidente da Assembleia da República, Eduardo merchandise to the other Contracting State shall not be ta- Ferro Rodrigues. xed in that other Contracting State. Where export contracts include other activities carried on through a permanent establishment in the other Contracting State, profits derived CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O SUL- from such activities may be taxed in the other Contracting TANATO DE OMà PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS State in accordance with article 7 of the Convention. SOBRE O RENDIMENTO. 5 — With reference to paragraph 2 of article 9 of the A República Portuguesa e o Sultanato de Omã, dese- Convention, it is understood that the corresponding ad- jando celebrar uma convenção para evitar a dupla tribu- justment shall only be made by the first-mentioned State tação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos if this State agrees that it is justified. sobre o rendimento, tendo em vista promover e reforçar 6 — With reference to paragraph 3 of the article 10 of as relações económicas entre os dois Estados, acordam the Convention, it is understood that, in the case of the no seguinte: Portuguese Republic, the term “dividends” also includes profits attributed under an arrangement for participation CAPÍTULO I in profits, which are subjected to the same tax treatment as dividends from shares under the Portuguese tax law. Âmbito de aplicação da Convenção 7 — With reference to article 25 of the Convention, it is understood that the information received by a Contracting Artigo 1.º State under article 25 of the Convention shall be used Pessoas visadas only for the purpose of carrying out the provisions of the Convention or to the administration or enforcement of the A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes domestic laws referred to in paragraph 1 of article 25 of de um ou de ambos os Estados Contratantes. the Convention. 8 — With reference to the Convention, in case the Artigo 2.º Kingdom of Saudi Arabia introduces an income tax ap- Impostos visados plicable to its nationals who are resident in the Kingdom of Saudi Arabia, or the existing tax is modified accor- 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre dingly, then the two Contracting States shall enter into o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2269 tante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas d) O termo «imposto» significa imposto português ou ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a imposto omanense, consoante resulte do contexto; sua cobrança. e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, 2 — São considerados impostos sobre o rendimento uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos letiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários para fins tributários; ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- os impostos sobre as mais-valias. petivamente, uma empresa explorada por um residente de 3 — Os impostos atuais a que a presente Convenção se um Estado Contratante e uma empresa explorada por um aplica são, nomeadamente: residente do outro Estado Contratante; a) Na República Portuguesa: h) A expressão «tráfego internacional» significa qual- quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares empresa de um Estado Contratante, exceto se o navio ou (IRS); aeronave for explorado somente entre lugares situados no ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas outro Estado Contratante; (IRC); e i) A expressão «autoridade competente» significa: iii) As derramas; i) Na República Portuguesa: o Ministro das Finanças, o (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os guês»); seus representantes autorizados; b) No Sultanato de Omã: ii) No Sultanato de Omã: o Ministério das Finanças ou os seus representantes autorizados; i) O imposto sobre o rendimento; j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- (a seguir referido pela designação de «imposto oma- tratante, designa: nense»). i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos desse Estado Contratante; e de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- associação constituída de harmonia com a legislação em venção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí- vigor nesse Estado Contratante. -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num comunicarão uma à outra as modificações significativas dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- introduzidas nas respetivas legislações fiscais. pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula CAPÍTULO II os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que Definições decorra de outra legislação desse Estado. Artigo 3.º Artigo 4.º Definições gerais Residente 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão o contexto exija interpretação diferente: «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí a) O termo «República Portuguesa» significa o território sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, da República Portuguesa situado no continente europeu, os ao local de direção, ao local de registo ou a qualquer outro arquipélagos dos Açores e da Madeira, o seu mar territorial critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse e as suas águas interiores bem como a plataforma continen- Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas tal e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça ou autarquias locais ou aos seus organismos criados por direitos de soberania ou de jurisdição em conformidade lei. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que com as normas do direito internacional; esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente b) O termo «Sultanato de Omã» significa o território do ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. Sultanato de Omã e as ilhas que lhe pertencem, incluindo 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma as águas territoriais e qualquer espaço fora das águas ter- pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- ritoriais sobre o qual o Sultanato de Omã possa, de acordo tantes, a situação será resolvida como se segue: com o direito internacional e as leis do Sultanato de Omã, exercer direitos de soberania relativamente à prospeção e a) Será considerada residente apenas do Estado em que à exploração dos recursos naturais do leito do mar e do tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver subsolo e das águas sobrejacentes; uma habitação permanente à sua disposição em ambos c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro os Estados, será considerada residente apenas do Estado Estado Contratante» significam a República Portuguesa ou com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais o Sultanato de Omã, consoante resulte do contexto; e económicas (centro de interesses vitais); 2270 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais aplicável o n.º 6 atue, num Estado Contratante, por conta de não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será esta empresa possui um estabelecimento estável no primeiro considerada residente apenas do Estado em que permaneça Estado mencionado, relativamente a quaisquer atividades habitualmente; que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa: c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, a) Tiver e habitualmente exercer nesse Estado poderes será considerada residente apenas do Estado de que seja para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que nacional; as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for as quais, se fossem exercidas através de uma instalação nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma b) Não tiver tais poderes mas mantiver habitualmente pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de ambos os Estados Contratantes, será considerada re- de mercadorias a partir do qual a referida pessoa entrega sidente apenas do Estado em que estiver situada a sua bens ou mercadorias por conta da empresa. direção efetiva. Artigo 5.º 6 — Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Es- Estabelecimento estável tado Contratante pelo simples facto de exercer a sua ati- 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão vidade nesse outro Estado Contratante por intermédio de «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua agente independente, desde que essas pessoas atuem no atividade. âmbito normal da sua atividade. Contudo, quando as ati- 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, vidades desse agente forem exercidas, exclusiva ou quase nomeadamente: exclusivamente, por conta dessa empresa, o mesmo não será considerado um agente independente nos termos do a) Um local de direção; disposto no presente número. b) Uma sucursal; 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado c) Um escritório; Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade d) Uma fábrica; residente do outro Estado Contratante ou que exerce a e) Uma oficina; e sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. 3 — Um local ou um estaleiro de construção, um pro- jeto de construção, montagem ou instalação, bem como as atividades de supervisão conexas, só constituem um esta- CAPÍTULO III belecimento estável se a sua duração exceder seis meses. 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- Tributação do rendimento sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: Artigo 6.º Rendimentos de bens imobiliários a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado à empresa; Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse ou entregar; outro Estado. c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado à empresa, mantido unicamente para serem transformados que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em por outra empresa; que tais bens estiverem situados. A expressão compreende d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a rações agrícolas (incluindo a aquicultura) e florestais, os empresa; direitos a que se apliquem as disposições do direito privado e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- relativas à propriedade de bens imóveis. O usufruto de cer, para a empresa, qualquer outra atividade de carácter bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou preparatório ou auxiliar; fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais serão cício de qualquer combinação das atividades referidas igualmente considerados «bens imobiliários». Os navios e nas alíneas a) a e), desde que a atividade de conjunto da aeronaves não serão considerados bens imobiliários. instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos deri- preparatório ou auxiliar. vados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos pessoa que não seja um agente independente a quem é rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2271 empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados 2 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos para o exercício de profissões independentes. lucros provenientes da participação num pool, numa ex- 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente ploração em comum ou num organismo internacional de aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos exploração. rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão 3 — Para efeitos do presente artigo, a expressão «explo- com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, ração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional» de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em por uma empresa compreende: que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos a) O fretamento, a locação ou o aluguer de navios ou rendimentos derivados dos bens imobiliários. aeronaves totalmente equipados, tripulados e abastecidos que sejam explorados no tráfego internacional; Artigo 7.º b) O fretamento, a locação ou o aluguer de navios ou Lucros das empresas aeronaves em regime de casco nu, quando esse fretamento, locação ou aluguer seja acessório à exploração de navios 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- ou de aeronaves no tráfego internacional; tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser c) A utilização ou o aluguer de contentores, quando essa que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado utilização ou aluguer seja acessório à exploração de navios Contratante através de um estabelecimento estável aí si- ou de aeronaves no tráfego internacional. tuado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas Artigo 9.º unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. Empresas associadas 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma 1 — Quando: empresa de um Estado Contratante exercer a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabeleci- a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado direta ou indiretamente, na direção, no controlo ou no Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que b) As mesmas pessoas participem, direta ou indire- exercesse as mesmas atividades ou atividades similares, tamente, na direção, no controlo ou no capital de uma nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do tasse com absoluta independência com a empresa de que outro Estado Contratante; é estabelecimento estável. 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento es- e, em ambos os casos, as duas empresas nas suas relações tável, é permitido deduzir os encargos suportados para o exer- comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições cício da atividade desse estabelecimento estável, incluindo os aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- encargos de direção e os encargos gerais de administração, cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com em conformidade. base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado acordo com a repartição usual; o método de repartição ado- Contratante foi tributada nesse outro Estado, e quando as tado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme autoridades competentes dos Estados Contratantes acor- com os princípios enunciados no presente artigo. darem, após consulta, que a totalidade ou parte dos lucros 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento incluídos deste modo constituem lucros que teriam sido estável pelo facto da simples compra, por esse estabeleci- obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se mento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. as condições estabelecidas entre as duas empresas tives- 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a sem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre imputar ao estabelecimento estável serão determinados, empresas independentes, esse outro Estado, se concordar em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que que o ajustamento efetuado pelo primeiro Estado mencio- existam motivos válidos e suficientes para proceder de nado se justifica tanto em termos de princípio como em forma diferente. termos do respetivo montante, procederá ao ajustamento 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os dimento especialmente tratados noutros artigos da presente lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão Convenção, as respetivas disposições não serão afetadas tomadas em consideração as outras disposições da presente pelas disposições do presente artigo. Convenção. Artigo 10.º Artigo 8.º Dividendos Transporte marítimo e aéreo 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contra- de um Estado Contratante a um residente do outro Estado tante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. no tráfego internacional só podem ser tributados nesse 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente Estado Contratante. tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- 2272 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação Artigo 11.º desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos Juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o benefi- ser tributados nesse outro Estado. ciário efetivo for: 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- i) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo cais, ou o Banco de Portugal; e dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o ii) No caso do Sultanato de Omã, o Governo do Sulta- imposto assim estabelecido não excederá 10 % do mon- nato de Omã, o Banco Central de Omã, o State General tante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Reserve Fund ou o Omani Investment Fund. O disposto Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a na presente subalínea aplicar-se-á igualmente a outros forma de aplicar este limite. organismos criados por lei ou a outras instituições, to- 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, os juros referidos talmente detidos pelo Governo do Sultanato de Omã, em no n.º 1 só podem ser tributados no Estado Contratante de conformidade com o que possa vir a ser periodicamente que a pessoa que recebe os juros é residente, se esses juros acordado entre as autoridades competentes dos Estados forem pagos a, e o seu beneficiário efetivo for: Contratantes; a) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- b) 10 % do montante bruto dos dividendos, se o benefi- cais, ou o Banco de Portugal; e ciário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma so- b) No caso do Sultanato de Omã, o Governo do Sulta- ciedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos nato de Omã, o Banco Central de Omã, o State General 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos; Reserve Fund ou o Omani Investment Fund. O disposto c) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes na presente subalínea aplicar-se-á igualmente a outros casos. organismos criados por lei ou a outras instituições, to- talmente detidos pelo Governo do Sultanato de Omã, em As autoridades competentes dos Estados Contratantes conformidade com o que possa vir a ser periodicamente estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes acordado entre as autoridades competentes dos Estados limites. Este número não afeta a tributação da sociedade Contratantes. pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa significa os rendimentos provenientes de ações, partes os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos assim como os rendimentos derivados de outras partes da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente de ações pela legislação do Estado de que é residente a artigo, não se consideram juros as penalizações por paga- sociedade que os distribui. mento tardio. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o benefi- 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o ciário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Con- beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado tratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de Contratante, exercer atividade no outro Estado Contra- que é residente a sociedade que paga os dividendos, através tante de que provêm os juros, através de um estabeleci- de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado outro Estado uma profissão independente, através de uma uma profissão independente, através de uma instalação instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabeleci- a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. mento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, do artigo 14.º, consoante o caso. consoante o caso. 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes Contratante quando o devedor for um residente desse Es- do outro Estado Contratante, esse outro Estado não po- tado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não re- derá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos sidente de um Estado Contratante, tenha num Estado Con- pela sociedade, exceto na medida em que esses dividen- tratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa dos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou em relação com os quais haja sido contraída a obrigação na medida em que a participação relativamente à qual pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento está- os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada a vel ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa juros, tais juros são considerados provenientes do Estado situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros estiverem situados. não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou 7 — Quando, em virtude de relações especiais existentes os lucros não distribuídos consistam, total ou parcial- entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em outro Estado. conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2273 seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada ausência de tais relações, as disposições do presente artigo Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, da presente Convenção. a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em Artigo 13.º conta as outras disposições da presente Convenção. Mais-valias Artigo 12.º 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Royalties artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante ser tributados nesse outro Estado. e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- ser tributadas nesse outro Estado. biliários que façam parte do ativo de um estabelecimento 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afetos com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo a uma instalação fixa de que um residente de um Estado das royalties for um residente do outro Estado Contratante, Contratante disponha no outro Estado Contratante para o imposto assim estabelecido não excederá 8 % do mon- o exercício de uma profissão independente, incluindo tante bruto das royalties. As autoridades competentes dos os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci- Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) forma de aplicar este limite. ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, Estado. significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo 3 — Os ganhos que uma empresa de um Estado Contra- uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor tante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afetos o software informático, os filmes cinematográficos ou os à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser filmes ou gravações ou discos para difusão por rádio ou tributados nesse Estado Contratante. televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos de uma fórmula ou de um processo secretos, ou pelo uso, similares que retirem, direta ou indiretamente, mais de ou pela concessão do uso, de um equipamento industrial, 50 % do respetivo valor de bens imobiliários situados comercial ou científico, ou por informações respeitantes a no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse uma experiência adquirida no sector industrial, comercial outro Estado. ou científico. 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 neficiário efetivo das royalties, residente de um Estado só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alie- Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante nante é residente. de que provêm as royalties, através de um estabeleci- Artigo 14.º mento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado Profissões independentes uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um as royalties são pagas estiver efetivamente ligado a esse Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse ou de outras atividades de carácter independente só podem caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente artigo 14.º, consoante o caso. disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, 5 — As royalties consideram-se provenientes de um de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades. Estado Contratante quando o devedor for um residente Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. num Estado Contratante um estabelecimento estável ou 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em es- uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido pecial, as atividades independentes de carácter científico, contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa as atividades independentes de médicos, advogados, en- suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties genheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas. consideram-se provenientes do Estado em que o es- tabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem Artigo 15.º situados. Profissões dependentes 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remunerações conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pa- similares obtidos de um emprego por um residente de um gas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, e o beneficiário efetivo, na ausência de tais relações, as a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações último montante. Nesse caso, a parte excedente continua correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2274 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações Artigo 19.º obtidas por um residente de um Estado Contratante de um Remunerações públicas emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou em qualquer período de 12 meses com início ou termo no por um seu organismo criado por lei a uma pessoa singular, ano fiscal em causa; e em consequência de serviços prestados a esse Estado ou b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- a essa subdivisão ou autarquia ou organismo criado por tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja lei, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os residente do outro Estado; e salários, vencimentos e outras remunerações similares são c) As remunerações não forem suportadas por um es- tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa entidade patronal tenha no outro Estado. singular for um residente desse Estado que: a) Seja seu nacional; ou 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente b) Não se tenha tornado seu residente unicamente com artigo, as remunerações auferidas relativamente a um em- o fim de prestar os ditos serviços. prego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras Contratante. remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou au- Artigo 16.º tarquia local ou por um seu organismo criado por lei, quer Percentagens de membros de conselhos diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados As percentagens, senhas de presença e outras remune- a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia ou organismo rações similares obtidas por um residente de um Estado criado por lei, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, Contratante na qualidade de membro do conselho de ad- essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis ministração ou do conselho fiscal, ou de um órgão similar, exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa de uma sociedade residente do outro Estado Contratante singular for um residente e um nacional desse Estado. podem ser tributadas nesse outro Estado. 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remu- Artigo 17.º nerações similares pagos em consequência de serviços Artistas e desportistas prestados em ligação com uma atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contra- ou por um seu organismo criado por lei. tante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, Artigo 20.º bem como de desportista, provenientes das suas atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Con- Professores e investigadores tratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 1 — Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da atividade exercida pessoalmente pelos Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao profissionais de espetáculos ou desportistas, nessa quali- outro Estado Contratante e que, a convite de uma univer- dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados sidade, faculdade, escola ou outra instituição similar de no Estado Contratante em que são exercidas essas ativida- ensino ou de investigação científica reconhecida ou no des dos profissionais de espetáculos ou dos desportistas. âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, se 3 — Os rendimentos obtidos por profissionais de espetá- desloque a esse outro Estado Contratante, por um período culos ou desportistas provenientes de atividades exercidas não superior a dois anos a contar da data da primeira che- num Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse gada a esse outro Estado, com vista unicamente a ensinar Estado se a visita a esse Estado for total ou substancial- ou efetuar investigação, ou ambos, nessa instituição de mente financiada por fundos públicos do outro Estado ensino ou de investigação, está isenta de imposto nesse Contratante ou dos seus organismos criados por lei. outro Estado pelas remunerações recebidas em consequên- cia desse ensino ou investigação. Artigo 18.º 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimen- tos provenientes de investigação se essa investigação for Pensões efetuada essencialmente para benefício privado de uma 1 — Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, determinada pessoa ou pessoas. as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributa- Artigo 21.º das nesse Estado. Estudantes e estagiários 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de As importâncias que um estudante ou um estagiário que um Estado Contratante também podem ser tributadas no é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência Estado Contratante de que provêm, se e na medida em que num Estado Contratante, residente do outro Estado Contra- não sejam tributadas no primeiro Estado mencionado. tante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2275 tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a 3 — Quando, de acordo com o disposto na presente sua formação, receba para fazer face às despesas com a Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o fora desse Estado. quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse Artigo 22.º residente, ter em conta os rendimentos isentos. Outros rendimentos CAPÍTULO V 1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não Disposições especiais tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. Artigo 24.º 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos Não discriminação que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, no outro Estado Contratante uma atividade industrial ou ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa comercial, através de um estabelecimento estável nele do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão in- nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas dependente, através de uma instalação fixa nele situada, circunstâncias, em particular no que se refere à residência. estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição rendimentos são pagos, efetivamente ligado a esse esta- aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de belecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, um ou de ambos os Estados Contratantes. são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, 2 — A tributação de um estabelecimento estável que consoante o caso. uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos Estado Contratante não será nesse outro Estado menos do rendimento de um residente de um Estado Contratante favorável do que a das empresas desse outro Estado que não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não po- e provenientes do outro Estado Contratante também podem derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado ser tributados nesse outro Estado. Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos CAPÍTULO IV e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus Métodos de eliminação da dupla tributação próprios residentes. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- Artigo 23.º tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma Eliminação da dupla tributação empresa de um Estado Contratante a um residente do outro 1 — Na República Portuguesa, a dupla tributação será Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- eliminada do seguinte modo: minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente Quando um residente da República Portuguesa obtiver do primeiro Estado mencionado. rendimentos que, de acordo com o disposto na presente 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo ca- Convenção, possam ser tributados no Sultanato de Omã, pital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja a República Portuguesa deduzirá do imposto sobre os detido ou controlado por um ou mais residentes do outro rendimentos desse residente uma importância igual ao Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado imposto sobre o rendimento pago no Sultanato de Omã. mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser primeiro Estado mencionado. tributados no Sultanato de Omã. 5 — As disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos visados pela presente Convenção. 2 — No Sultanato de Omã, a dupla tributação será eli- minada do seguinte modo: Artigo 25.º Quando um residente do Sultanato de Omã obtiver ren- Procedimento amigável dimentos que, de acordo com o disposto na presente Con- venção, possam ser tributados na República Portuguesa, 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas o Sultanato de Omã deduzirá do imposto sobre os rendi- tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- mentos desse residente uma importância igual ao imposto tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em sobre o rendimento pago na República Portuguesa, quer relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- diretamente quer por dedução. A importância deduzida posto na presente Convenção, poderá, independentemente não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses rendimento (calculado antes da dedução) correspondente Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do aos rendimentos que podem ser tributados na República Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está Portuguesa. compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade com- 2276 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 petente do Estado Contratante de que é nacional. O caso os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais data da primeira comunicação da medida que der causa à limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no tributação não conforme com o disposto na Convenção. sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe prestar tais informações pelo simples facto de estas não se afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma revestirem de interesse para si, no âmbito interno. solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser através de acordo amigável com a autoridade competente interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação tante se recuse a prestar informações unicamente porque não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade direito interno dos Estados Contratantes. de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar Artigo 27.º a interpretação ou a aplicação da Convenção. Membros de missões diplomáticas e postos consulares 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes poderão comunicar diretamente entre si a fim de O disposto na presente Convenção não prejudicará os chegarem a acordo nos termos indicados nos números privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- anteriores. sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de Artigo 26.º acordos especiais. Troca de informações Artigo 28.º 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Protocolo tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- velmente relevantes para a aplicação das disposições da O Protocolo anexo é parte integrante da presente Con- venção. presente Convenção ou para a administração ou a aplica- ção das leis internas relativas aos impostos de qualquer CAPÍTULO VI natureza ou denominação cobrados em benefício dos Es- tados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou Disposições finais administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. Artigo 29.º A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º Entrada em vigor 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por Cada Estado Contratante notificará o outro Estado Con- um Estado Contratante serão consideradas confidenciais tratante, por via diplomática, da conclusão das formalidades do mesmo modo que as informações obtidas com base na exigidas pela respetiva legislação para a entrada em vigor da legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e na data da última dessas notificações e produzirá efeitos: autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- a) Na República Portuguesa: cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. facto gerador surja em ou depois de 1 de janeiro do ano Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas infor- presente Convenção; mações poderão ser reveladas no decurso de audiências ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- públicas de tribunais ou em decisões judiciais. dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; tante a obrigação: b) No Sultanato de Omã: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente Estado Contratante; às importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de b) De fornecer informações que não possam ser obtidas janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática da presente Convenção; e administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qual- c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou quer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro processos comerciais, industriais ou profissionais, ou infor- imediatamente seguinte ao da data da entrada em vigor da mações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. presente Convenção. 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado Artigo 30.º Contratante em conformidade com o disposto no presente Denúncia artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor en- que esse outro Estado não necessite de tais informações para quanto não for denunciada por um dos Estados Contratan- Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2277 tes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a c) Entende-se que as disposições da Convenção não Convenção, por via diplomática, mediante um aviso prévio, serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos obje- pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil tivos principais de qualquer pessoa associada à criação após um período de cinco anos a contar da data da entrada ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas de produzir efeitos: disposições por meio dessa criação ou atribuição. a) Na República Portuguesa: 2 — Relativamente à Convenção: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o Entende-se que a expressão «organismo criado por lei» facto gerador surja em ou depois de 1 de janeiro do ano (statutory body) só é aplicável ao Sultanato de Omã e civil imediatamente seguinte ao ano em que é notificada significa um organismo constituído no Sultanato de Omã, a denúncia; e por um Decreto Real (Royal Decree). ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- 3 — Ad artigo 7.º, n.os 1 e 2: dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois Relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Convenção, de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano quando uma empresa de um Estado Contratante vende bens em que é notificada a denúncia; ou mercadorias ou exerce a sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí si- b) No Sultanato de Omã: tuado, os lucros desse estabelecimento estável não serão determinados em função do montante total recebido pela i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente empresa, mas apenas com base na parte do rendimento da às importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de empresa imputável à atividade efetiva do estabelecimento janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que estável relativamente a tais vendas ou a tal atividade. é notificada a denúncia; e Designadamente, no caso de contratos de pesquisa, ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a qual- fornecimento, instalação ou construção de equipamentos quer ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro ou instalações industriais, comerciais ou científicas, ou do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que é no- de obras públicas, quando a empresa tenha um estabeleci- tificada a denúncia. mento estável, os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável não serão determinados com base no valor total do Em testemunho do qual, os signatários, devidamente contrato, mas apenas com base na parte do contrato efeti- autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. vamente realizada pelo estabelecimento estável no Estado Contratante em que o estabelecimento estável está situado. Feito em Lisboa, aos 28 dias do mês de abril de 2015, Os lucros relativos à parte do contrato que é realizada correspondendo aos 9 dias do mês de Rajab do ano de pela sede da empresa só podem ser tributados no Estado 1436 AH, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe Contratante de que a empresa é residente. e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em 4 — Ad artigo 7.º, n.º 3: caso de divergência de interpretação dos textos da presente Entende-se que as disposições do n.º 3 do artigo 7.º da Convenção, prevalecerá o texto inglês. Convenção não impedem o Estado Contratante em que o Pela República Portuguesa: estabelecimento estável está situado de aplicar as dispo- sições da sua legislação interna, incluindo regulamentos, Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. relativas às deduções na determinação do rendimento tri- butável do estabelecimento estável para efeitos da sua Pelo Sultanato de Omã: legislação fiscal interna. Humaid Ali Sultan Al-Maani, Embaixador do Sultanato 5 — Ad artigos 7.º e 14.º: de Omã Acreditado junto da República Portuguesa. Entende-se que as disposições do artigo 7.º ou 14.º, consoante o caso, são aplicáveis a quaisquer importâncias recebidas a título de remuneração por serviços técnicos, PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA incluindo estudos ou pesquisas de natureza científica, ge- E O SULTANATO DE OMà PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ológica ou técnica, ou por serviços de gestão, consultoria E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. ou supervisão. 6 — Ad artigo 8.º, n.º 2: No momento da assinatura da Convenção entre a Re- Entende-se que as disposições do n.º 2 do artigo 8.º da pública Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Convenção são igualmente aplicáveis aos lucros provenien- Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria tes da participação num consórcio ou associação similar. de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por 7 — Ad artigo 10.º, n.º 3: «a Convenção»), os signatários acordaram nas disposições Entende-se que, no caso da República Portuguesa, o seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos 1 — Direito aos benefícios previstos na Convenção: nos termos de um acordo de participação nos lucros («as- sociação em participação»), sujeitos ao mesmo tratamento a) Entende-se que as disposições da Convenção não fiscal que os dividendos de ações nos termos da legislação serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um fiscal portuguesa. Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na sua legislação interna; Em testemunho do qual, os signatários, devidamente b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. não serão concedidos a um residente de um Estado Contra- tante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos Feito em Lisboa, aos 28 dias do mês de abril de 2015, obtidos no outro Estado Contratante; correspondendo aos 9 dias do mês de Rajab do ano de 2278 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 1436 AH, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe ΕϼϳΪѧόΗ ϱ΄ѧΑ ξόΒѧϟ΍ ΎϤϬѧπόΑ έΎѧτΧΈΑ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϥΎΘμΘΨϤϟ΍ e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em .ΎϤϬΑ ΔλΎΨϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ Ϧϴϧ΍Ϯϗ ϲϓ ΔϳήϫϮΟ caso de divergência de interpretação dos textos do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa: Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. ϲϧΎΜϟ΍ Ϟμϔϟ΍ Pelo Sultanato de Omã: ΕΎϔϳήόΗ Humaid Ali Sultan Al-Maani, Embaixador do Sultanato (ΔΜϟΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) de Omã Acreditado junto da República Portuguesa. ΔϣΎϋ ΕΎϔϳήόΗ :ϚϟΫ ήϴϏ κϨϟ΍ ξΘϘϳ Ϣϟ Ύϣϭ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -1 ΔϴϗΎϔΗ΍ Δѧ ϴϟΎϐΗήΒϟ΍ Δѧ ϳέϮϬϤΠϟ΍ Ϣϴѧ Ϡϗ· " Δѧ ϴϟΎϐΗήΒϟ΍ Δѧ ϳέϮϬϤΠϟ΍ " ΓέΎѧ ΒόΑ Ϊѧ μϘϳ (΃ ϦϴΑ ήϳΩΎѧϣϭ βѧϳέϭί΁ ΕϼϴѧΒΧέ΃ Ϛϟάѧϛϭ ˬΔѧϴΑϭέϭϷ΍ ΓέΎѧϘϟ΍ ϲѧϓ ϊѧϘϳ ϱάѧϟ΍ ϑήѧ Πϟ΍ ϰѧ ϟ· ΔϓΎѧ οϹΎΑ Ύѧ Ϭϟ Δѧ όΑΎΘϟ΍ Δѧ ϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ϩΎѧ ϴϤϟ΍ϭ Δѧ ϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎѧ ϴϤϟ΍ϭ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϕϮѧ ϘΣ ϝΎѧ ϐΗήΒϟ΍ Δѧ ϳέϮϬϤΟ Ύѧ ϬϴϠϋ αέΎѧ ϤΗ ϯήѧ Χ΃ Δѧ ϘτϨϣ ϱ΃ϭ ϱέΎѧ Ϙϟ΍ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγϭ .ϲϟϭΪϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ Ϊϋ΍ϮϘϟ ˱ΎϘϓϭ ΓΩΎϴδϟ΍ ΎѧϬϟ ΔѧόΑΎΘϟ΍ έΰѧΠϟ΍ϭ ϥΎѧϤ˵ϋ ΔϨτϠѧγ ϢϴѧϠϗ· "ϥΎѧϤ˵ϋ ΔϨτϠѧγ" ΓέΎΒόΑ ΪμϘϳ (Ώ ίϮѧ Πϳ Δѧ ϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎѧ ϴϤϟ΍ ΝέΎѧ Χ Δѧ ϘτϨϣ ϱ΃ϭ Δѧ ϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎѧ ϴϤϟ΍ ϞϤѧ θϳ Ύѧ ϤΑ ϲΒϳήπϟ΍ ΏήϬΘϟ΍ ϊϨϣϭ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΘϟ ΔϨτϠѧγ Ϧϴϧ΍Ϯѧϗϭ ϲϟϭΪѧϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϠϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΎѧϬϴϠϋ αέΎѧϤΗ ϥ΃-ϥΎѧϤ˵ϋ ΔϨτϠδϟ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϠϟ ΔΒδϨϟΎΑ Ωέ΍Ϯѧ ѧϤϟ΍ ϝϼϐΘѧ ѧγ΍ϭ ϑΎѧ ѧθϜΘγΎΑ ϖѧ ѧϠόΘϳ Ύѧ ѧϤϴϓ ΓΩΎϴѧ ѧδϟ΍ ϕϮѧ ѧϘΣ -ϥΎѧ ѧϤ˵ϋ .ϩϮϠόΗ ϲΘϟ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ϲϓϭ Ϫοέ΃ ϦσΎΑϭ ήΤΒϟ΍ ωΎϗ ϲϓ ΔϴόϴΒτϟ΍ ΔѧϳέϮϬϤΟ "ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍"ϭ"ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ" ϲΗέΎΒόΑ ΪμϘϳ (Ν .κϨϟ΍ ϪϴπΘϘϳ ΎϤΒδΣ ˬ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϭ΃ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΐѧϨΠΗ νήѧϐϟ 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ϯήѧΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ρΎθϨϟ΍ αέΎϤΗ ϭ΃ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϕϮѧϔΗ ΔѧΟέΪΑ ΎѧϬόϣ ΔϳΩΎѧμΘϗϹ΍ϭ ΔϴѧμΨθϟ΍ ϪΤϟΎѧμϣ ςΒΗήѧΗ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϱ΃ έΎѧΒΘϋ΍ ϰѧϟ· ϪѧΗ΍Ϋ ΪѧΣ ϲѧϓ ϱΩΆѧϳ ϻ ϚѧϟΫ ϥΈϓ ˬ(ϚϟΫ ήϴϏ ϭ΃ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ϖϳήσ .(ΔϳϮϴΤϟ΍ ϪΤϟΎμϣ ΰϛήϣ) ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϛήθϠϟ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ΔΑΎΜϤΑ ϦϴΘϛήθϟ΍ Ϧϣ ϦϜϳ Ϣϟ ΍Ϋ· ϭ΃ ˬΔϳϮϴΤϟ΍ ϪΤϟΎμϣ ΰϛήϣ ΎϬϴϓ ΪΟϮϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ΪϳΪΤΗ έάόΗ ΍Ϋ· (Ώ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ςϘϓ ˱ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϴϓ ˭ϦϴΘϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ͈ϱ΃ ϲϓ ϪϓήμΗ ΖΤΗ Ϣ΋΍Ω ϦϜγ Ϫϟ ΚϟΎΜϟ΍ Ϟμϔϟ΍ .ΩΎΘόϣ ϦϜγ ΎϬϴϓ Ϫϟ ϥϮϜϳ ϲΘϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ νήϓ ͈ϱ΃ ϲѧϓ ΩΎѧΘόϣ ϦϜѧγ Ϫѧϟ ϦѧϜϳ Ϣѧϟ ϭ΃ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ΎѧΘϠϛ ϲѧϓ ΩΎѧΘόϣ ϦϜѧγ Ϫѧϟ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· (Ν .ΎϬΑ ΎϨσ΍Ϯϣ ϥϮϜϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ˱ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϴϓ ˭ΎϤϬϨϣ (ΔγΩΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϰϟϮѧ ΘΗ ˬΎѧ ϤϬϨϣ ͈ϱϷ Ύѧ Ϩσ΍Ϯϣ βϴѧ ϟ ϻ ϭ΃ ˬϦϴΘϟϭΪѧ ϟ΍ Ύѧ ΘϠϛ ϲѧ ϓ Ύѧ Ϩσ΍Ϯϣ ϥΎѧ ϛ ΍Ϋ· (Ω ΔΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ϙήΘѧθϣ ϕΎϔΗΎΑ Δϟ΄δϤϟ΍ ΔϳϮδΗ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϥΎΘμΘΨϤϟ΍ ϥΎΘτϠδϟ΍ .ΎϤϬϨϴΑ ˱ΎѧϤϴϘϣ (1) ΓήϘϔϟΎѧΑ ˯ΎѧΟ ΎϤϟ ϖϴΒτΘϟΎΑ ήΒΘόϳ Ω΍ήϓϷ΍ ήϴϏ Ϧϣ ήΧ΁ κΨη ϱ΃ ϥΎϛ ΍Ϋ· -3 ϞΧΪѧϟ΍ ϚѧϟΫ ϲѧϓ ΎϤΑ) ΔΘΑΎΛ ϝ΍Ϯϣ΃ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪϴϠϋ ϞμΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ -1 ήѧϘϣ ΎѧϬϴϓ ΪѧΟϮϳ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϟϭΪϟΎΑ ςѧϘϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ήѧΒΘόϳ ϪѧϧΈϓ ˬϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ΎѧΘϠϛ ϲϓ ϥ΃ ίϮѧѧΠϳ ˬϯήѧѧΧϷ΍ ΓΪѧѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧѧϟϭΪϟ΍ ϲѧѧϓ ΔѧѧϨ΋Ύϛ (ΕΎѧѧΑΎϐϟ΍ ϭ΃ Δѧѧϋ΍έΰϟ΍ Ϧѧѧϣ ΞΗΎѧѧϨϟ΍ .ΔϴϠόϔϟ΍ ϪΗέ΍Ω· .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ (ΔδϣΎΨϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ΎϬϴϓ ΔϨ΋ΎϜϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϥϮϧΎϗ ϲϓ ΩΪ˷ΤϤϟ΍ ϰϨόϤϟ΍ "ΔΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍" ΓέΎΒόΑ ΪμϘϳ -2 ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ˬΔѧѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧѧϣϷ΍ ΕΎѧѧϘΤϠϣ ϝ΍ϮѧѧΣϷ΍ Ϟѧѧϛ ϲ˰ѧѧϓ ΓέΎѧѧΒόϟ΍ ϩάѧѧϫ ϞϤѧѧθΗϭ ˬϝ΍ϮѧѧϣϷ΍ ϩάѧѧϫ (ϙΎϤγϷ΍ Δϋ΍έίϭ ΔϴΑήΗ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ) Δϋ΍έΰϟ΍ ϲϓ ΔϣΪΨΘδϤϟ΍ Ε΍ΪόϤϟ΍ϭ ˬΔϴηΎϤϟ΍ϭ ϱάѧϟ΍ ρΎѧθϨϠϟ ΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ "ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ" ΓέΎѧΒόΑ ΪμϘϳ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -1 .ϪϨϣ ˱΍˯ΰΟ ϭ΃ ϪσΎθϧ Ϟϛ ωϭήθϤϟ΍ Ϫϴϓ ήηΎΒϳ Δѧ ѧϴϜϠϤϟΎΑ ΔѧѧϘϠόΘϤϟ΍ ϡΎѧѧόϟ΍ ϥϮϧΎѧѧϘϟ΍ ϡΎѧѧϜΣ΃ Ύѧ ѧϬϴϠϋ ϱήѧѧδΗ ϲѧѧΘϟ΍ ϕϮѧѧϘΤϟ΍ϭ ˬΕΎѧѧΑΎϐϟ΍ϭ : ϲΗ΄ϳ Ύϣ ΔλΎΧ ΔϔμΑ "ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ" ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ -2 ϲѧϓ ϖѧΤϟ΍ϭ ˬΔѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮϣϷΎѧΑ ωΎѧϔΘϧϻ΍ ϲϓ ϖΤϟ΍ ˭˱Ύπϳ΃ ΔΘΑΎΛ ˱ϻ΍Ϯϣ΃ ήΒΘόΗϭ .ΔϳέΎϘόϟ΍ .Γέ΍ΩϺϟ ϥΎϜϣ (΃ ϦϳΪѧόΘϟ΍ ϖσΎѧϨϣ ϝϼϐΘѧγ΍ ϲѧϓ ϖΤϟ΍ ϭ΃ ϝϼϐΘγ΍ ϞΑΎϘϣ ΓήϴϐΘϣ ϭ΃ ΔΘΑΎΛ ώϟΎΒϣ ˯ΎπΘϗ΍ .ωήϓ (Ώ .ΔΘΑΎΛ ˱ϻ΍Ϯϣ΃ Ε΍ή΋Ύτϟ΍ϭ Ϧϔδϟ΍ ήΒΘόΗ ϻϭ ˬϯήΧϷ΍ ΔϴόϴΒτϟ΍ Ωέ΍ϮϤϟ΍ϭ έΩΎμϤϟ΍ϭ .ΐΘϜϣ (Ν ήϴΟ΄ѧΗ ϭ΃ ήѧηΎΒϤϟ΍ ϝϼϐΘѧγϻ΍ Ϧѧϣ ΊѧηΎϨϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ˱Ύπϳ΃ (1) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ -3 .ϊϨμϣ (Ω .ήΧ΁ ϞϜη ϱ΄Α ΔΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ ϡ΍ΪΨΘγ΍ ϭ΃ .Δηέϭ (˰ϫ Ωέ΍ϮѧϤϟ΍ Ν΍ήΨΘѧγϻ ήѧΧ΁ ϥΎѧϜϣ ϱ΃ ϭ΃ ήѧΠΤϣ ϭ΃ ίΎ˰Ϗ ϭ΃ ς˰ϔϧ ή˰ΌΑ ϭ΃ ϢΠϨϣ (ϭ ϱϷ ΔѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϠϋ ˱Ύѧπϳ΃ (3) ϭ (1) ϲϤϗέ ϦϴΗήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ -4 .ΔϴόϴΒτϟ΍ ΕΎϣΪѧѧΧ ˯΍Ω΃ ϲѧѧϓ ΔϣΪΨΘѧѧδϤϟ΍ ΔѧѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧѧϣϷ΍ Ϧѧѧϣ ΊѧѧηΎϨϟ΍ ϞΧΪѧѧϟ΍ ϰѧѧϠϋϭ ωϭήѧѧθϣ .ΔϠϘΘδϣ ΔϴμΨη Δϴϓ΍ήѧ ѧηϹ΍ Δτѧ ѧθϧϷ΍ ϭ΃ ΐѧѧϴϛήΘϟ΍ ϭ΃ ϊѧ ѧϴϤΠΘϟ΍ ϭ΃ Ϊϴϴѧ ѧθΘϟ΍ ωϭήѧѧθϣ ϭ΃ ˯Ύѧ ѧϨΒϟ΍ ϊѧѧϗϮϣ -3 ϭ΃ ωϭήѧѧθϤϟ΍ ϭ ϊѧѧϗϮϤϟ΍ ΍άѧѧϫ ήϤΘѧѧγ΍ ΍Ϋ· ςѧѧϘϓ ΓήϘΘѧѧδϣ Γ΄ѧѧθϨϣ ήѧѧΒΘόΗ ΎѧѧϬΑ ΔѧѧτΒΗήϤϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϠϋ ϭ΃ ΔѧΘΑΎΜϟ΍ ήѧϴϏ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϠϋ ˱Ύѧπϳ΃ ΔϘΑΎѧδϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ΍ ϖѧΒτΗ -5 .ήϬη΃ ΔΘγ ϰϠϋ ΪϳΰΗ ΓΪϤϟ ΔτθϧϷ΍ ΔѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ ϡ΍ΪΨΘѧγ΍ ϲѧϓ ϖѧΤϟ΍ ϭ΃ ϡ΍ΪΨΘγϻΎΑ ςΒΗήΗ ϲΘϟ΍ϭ ΕΎϣΪΨϟ΍ Ϧϣ ΊηΎϨϟ΍ ϞΧΪΑ ϖΤϠϳ -έΎϘόϟ΍ ΎϬϴϓ Ϧ΋ΎϜϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ΔΒϳήπϟ΍ ϥϮϧΎϗ ΐΟϮϤΑ -ΎϤϬϨϣ ˱Ύϳ΃ϭ ΓέΎѧѧѧѧѧΒϋ Ϟ˰ѧѧѧѧѧϤθΗ ϻ ˬΓΩΎѧѧѧѧѧϤϟ΍ ϩάѧѧѧѧѧϫ Ϧѧѧѧѧѧϣ ΔϘΑΎѧѧѧѧѧδϟ΍ ϡΎѧѧѧѧѧϜΣϷ΍ Ϧѧѧѧѧѧϣ ϢϏήѧѧѧѧѧϟ΍ ϰѧѧѧѧѧϠϋ -4 .ΔΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ : ϲΗ΄ϳ Ύϣ "ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ" (ΔόΑΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϭ΃ ϊ΋Ύѧ πΒϟ΍ ϢϴϠѧ δΗ ϭ΃ νήѧ ϋ ϭ΃ Ϧϳΰѧ ΨΗ νήѧ ϐϟ ςѧ Ϙϓ ΕϼϴϬѧ δΘϟ΍ ϡ΍ΪΨΘѧ γ΍ (΃ .ωϭήθϤϟΎΑ ΔλΎΨϟ΍ ϊϠδϟ΍ ΕΎϋϭήθϤϟ΍ ΡΎΑέ΃ νήѧ ѧϐϟ ωϭήѧ ѧθϤϟΎΑ Δѧ ѧλΎΨϟ΍ ϊϠѧ ѧδϟ΍ ϭ΃ ϊ΋Ύѧ ѧπΒϟ΍ Ϧѧ ѧϣ ϥϭΰѧ ѧΨϤΑ υΎѧ ѧϔΘΣϻ΍ (Ώ .ςϘϓ ϢϴϠδΘϟ΍ ϭ΃ νήόϟ΍ ϭ΃ ϦϳΰΨΘϟ΍ Ϧѧ Ϝϳ Ϣѧ ϟ Ύѧ ϣ ςѧ Ϙϓ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓ ΔΒϳήѧ πϠϟ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ ωϭήѧ θϣ ΡΎѧ Αέ΃ ϊѧ πΨΗ -1 νήѧϐϟ ςѧϘϓ ωϭήѧθϤϟΎΑ ΔѧλΎΨϟ΍ ϊϠѧδϟ΍ ϭ΃ ϊ΋ΎѧπΒϟ΍ Ϧѧϣ ϥϭΰѧΨϤΑ υΎϔΘΣϻ΍ (Ν ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ϖѧϳήσ Ϧѧϋ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ρΎѧθϨϟ΍ ήѧ ηΎΒϳ ωϭήѧθϤϟ΍ .ήΧ΁ ωϭήθϣ Δτγ΍ϮΑ ΎϬΘΠϟΎόϣ ίϮѧΠϳ ϪѧϧΈϓ ϩήѧϛΫ ϖΑΎѧδϟ΍ ϮѧΤϨϟ΍ ϰѧϠϋ ϪσΎѧθϧ ήѧηΎΒϳ ωϭήθϤϟ΍ ϥΎϛ ΍ΫΈϓ .ΎϬϴϓ ΔϨ΋Ύϛ ϊѧ ϤΟ ϭ΃ ϊ΋Ύѧ πΑ ϭ΃ ϊϠѧ γ ˯΍ήѧ η νήѧ ϐϟ ςѧ Ϙϓ ρΎѧ θϨϠϟ Ζѧ ΑΎΛ ήѧ ϘϤΑ υΎѧ ϔΘΣϻ΍ (Ω Ύѧϣ ΩϭΪѧΣ ϲѧϓ ςѧϘϓ ϦѧϜϟϭ ˬϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ωϭήθϤϟ΍ ΡΎΑέ΃ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ νήϓ .ωϭήθϤϠϟ ΕΎϣϮϠόϣ .ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϫ ϰϟ· ΔΑϮδϨϣ ΡΎΑέ΃ Ϧϣ ϪϘϘΤϳ ϱΫ ήѧΧ΁ ρΎѧθϧ ϱ΄Α ωϭήθϤϠϟ ϡΎϴϘϟ΍ νήϐϟ ςϘϓ ρΎθϨϠϟ ΖΑΎΛ ήϘϤΑ υΎϔΘΣϻ΍ (˰ϫ .ΔϴϠϴϤϜΗ ϭ΃ ΔϳήϴπΤΗ ΔόϴΒσ ΓήѧηΎΒϤΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήѧθϣ ϡΎϗ ΍Ϋ· ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (3) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΓΎϋ΍ήϣ ϊϣ -2 ϲѧϓ ΎѧϬϴϟ· έΎѧθϤϟ΍ ΔτѧθϧϷ΍ ϊѧϴϤΠΗ νήѧϐϟ ςѧϘϓ ρΎѧθϨϠϟ ΖѧΑΎΛ ήϘϤΑ υΎϔΘΣϻ΍ (ϭ Ύѧϣ ϥΈѧϓ ˬΎѧϬϴϓ ΔѧϨ΋Ύϛ ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ϖѧϳήσ Ϧѧϋ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ρΎθϨϟ΍ ήѧϘϤϠϟ ϲѧϠϜϟ΍ ρΎѧθϨϠϟ ϥϮѧϜϳ ϥ΃ ρήθΑ ΓήϘϔϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (˰ϫ) ϰϟ· (΃) Ϧϣ ΩϮϨΒϟ΍ ΎѧϬϘϴϘΤΗ ϊѧϗϮΘϳ ϲѧΘϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ Ϯѧϫ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ Ϟѧϛ ϲѧϓ ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϰϟ· ΐδϨϳ .ΔϴϠϴϤϜΗ ϭ΃ ΔϳήϴπΤΗ ΔόϴΒσ ϊϴϤΠΘϟ΍ ΍άϫ Ϧϣ ΞΗΎϨϟ΍ϭ ΖΑΎΜϟ΍ ΎѧϬϟ ΔѧϠΛΎϤϣ Δτѧθϧ΃ ϭ΃ ΎѧϬΗ΍Ϋ ΔτѧθϧϷ΍ ήηΎΒϳ ϞμϔϨϣϭ ϞϘΘδϣ ωϭήθϣ ΎϬϧ΃ ν΍ήΘϓΎΑ ωϭήѧθϤϟ΍ ϊѧϣ ϡΎѧΗ ϝϼϘΘѧγΎΑ ϞѧϣΎόΘϳϭ ΎѧϬϟ ΔѧϠΛΎϤϣ ϑϭήѧχ ϲѧϓ ϭ΃ ΎϬΗ΍Ϋ ϑϭήψϟ΍ ϲϓ ϑϼѧΨΑ -κ˰ѧΨη ϡΎ˰ѧϗ ΍Ϋ· ˬ(2) ϭ (1) ϦϴΗήϘϔϟΎѧΑ ΓΩέ΍Ϯѧϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ΍ Ϧѧϣ ϢϏήѧϟ΍ ϰѧϠϋ -5 .Ϫϟ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ΔΑΎΜϤΑ ϥϮϜϳ ϱάϟ΍ ΔѧΑΎϴϧ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϑήμΘϟΎΑ – (6) ΓήϘϔϟ΍ ϢϜΤϟ ϊπΨϳ ϱάϟ΍ ϞϘΘδϤϟ΍ ϞϴϛϮϟ΍ ϲѧϓ ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ωϭήθϤϟ΍ ΍άϬϟ ήΒΘόϳ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ Ϧϋ ν΍ήѧϏϷ ΎϫΪѧΒϜΘΗ ϲѧΘϟ΍ ΕΎϓϭήѧμϤϟ΍ ϢμΨΑ ΢Ϥδϳ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ΡΎΑέ΃ ΪϳΪΤΗ ΪϨϋ -3 κΨѧ θϟ΍ ΍άѧ ϫ Ύѧ ϫϻϮΘϳ Δτѧ θϧ΃ ϱ΄ѧ Α ϖѧ ϠόΘϳ Ύѧ Ϥϴϓ ˱ϻϭ΃ Ύѧ Ϭϴϟ· έΎѧ θϤϟ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ΔϣΎόϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ϭ ΔϳάϴϔϨΘϟ΍ ΕΎϓϭήμϤϟ΍ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ ˬΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϤϛ ΎϬσΎθϧ ΓήηΎΒϣ :κΨθϟ΍ ΍άϫ ϥΎϛ ΍Ϋ· ˬωϭήθϤϠϟ ϥΎѧϜϣ ϱ΃ ϲѧϓ ϭ΃ ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ΎѧϬϴϓ ΔѧϨ΋ΎϜϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱˯΍Ϯγ ϪΗΪΒϜΗ ϱάϟ΍ έΪϘϟΎΑ Ϣѧ γΎΑ ΩϮѧ Ϙόϟ΍ ϡ΍ήѧ Α· ΔτϠѧ γ ΓΩΎѧ Θόϣ Δϔѧ μΑ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓ αέΎѧ Ϥϳ (΃ .ήΧ΁ ιϮѧμϨϤϟ΍ ΔτθϧϷ΍ ϰϠϋ ήμΘϘΗ κΨθϟ΍ ΍άϫ Δτθϧ΃ ϦϜΗ Ϣϟ Ύϣ ˬωϭήθϤϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ ϊѧϳίϮΗ αΎѧγ΃ ϰѧϠϋ ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ϰѧϟ· ΐѧδϨΗ ϲѧΘϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ ΪѧϳΪΤΗ ΪϨϋ -4 ρΎѧθϨϠϟ ΖѧΑΎΛ ήѧϘϣ ϝϼѧΧ Ϧѧϣ ΎϬΘѧγέΎϤϣ ΖϤΗ ΍Ϋ· ϲΘϟ΍ϭ (4) ΓήϘϔϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ϻ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϯΪϟ ΓΩΎόϟ΍ ϪΑ ΕήΟ ΎϤϟ ˱ΎϘϓϭ ΔϔϠΘΨϤϟ΍ Ϫ΋΍ΰΟ΃ ϰϠϋ ωϭήθϤϠϟ ΔϴϠϜϟ΍ ϚѧϠΗ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧϴΒτΗ ϲѧϓ ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ΍άϫ έΎΒΘϋ΍ ϰϟ· ϱΩΆΗ ϻ ϊѧ πΨΗ ϲѧ Θϟ΍ ΡΎѧ Αέϸϟ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ Ϊѧ ϳΪΤΗ ϥϭΩ (2) Γήѧ Ϙϔϟ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϝϮѧ ΤΗ .ΓήϘϔϟ΍ ήϔδΗ ϲΘϟ΍ ΔΠϴΘϨϟ΍ ϥϮϜΗ ϥ΃ ΐΠϳ ˬϚϟΫ ϊϣϭ ˬϊϳίϮΘϠϟ ΩΎΘόϤϟ΍ αΎγϷ΍ ϰϠϋ ΔΒϳήπϠϟ ΎѧϬϴϟ· έΎѧθϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΓΩΎΘόϣ ΔϔμΑ φϔΘΤϳ ϪϨϜϟϭ ΔτϠδϟ΍ ϩάϫ αέΎϤϳ ϻ ϭ΃ (Ώ .ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ιϮμϨϤϟ΍ ΉΩΎΒϤϟ΍ ϊϣ ΔϘϔΘϣ ΔόΒΘϤϟ΍ ϊϳίϮΘϟ΍ ΔϘϳήσ ΎϬϨϋ Ϧѧ ϋ Δѧ ΑΎϴϧ ϊϠѧ γ ϭ΃ ϊ΋Ύѧ πΑ Ϫѧ Ϩϣ ϢϠѧ δϳ ϊϠѧ δϟ΍ ϭ΃ ϊ΋Ύѧ πΒϟ΍ Ϧѧ ϣ ϥϭΰѧ ΨϤΑ ˱ϻϭ΃ .ωϭήθϤϟ΍ ϊ΋ΎѧπΒϟ ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ϩάѧϫ ˯΍ήη ΩήΠϤϟ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ϰϟ· ΡΎΑέ΃ ϱ΃ ΐδϨΗ Ϧϟ -5 .ωϭήθϤϠϟ ϊϠγ ϭ΃ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ ΓήϘΘѧ δϣ Γ΄ѧ θϨϣ Ύѧ ϣ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ ωϭήѧ θϤϟ ήѧ ΒΘόϳ ϻ -6 ϭ΃ ςϴѧ γϭ ϖѧ ϳήσ Ϧѧ ϋ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓ ρΎѧ θϨϟ΍ ϪΘѧ γέΎϤϣ Ωήѧ ΠϤϟ ΔϘϳήτϟΎΑ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϰϟ· ΐδϨΗ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ΩΪ˷ΤΗ ˭ΔϘΑΎδϟ΍ Ε΍ήϘϔϟ΍ ν΍ήϏϷ -6 ˯ϻΆѧϫ αέΎѧϤϳ ϥ΃ ρήѧθΑ ˬΔϠϘΘѧδϣ Δϔѧλ ϱΫ ήѧΧ΁ Ϟѧϴϛϭ ϱ΃ ϭ΃ ΔѧϟϮϤόϟΎΑ ϡΎϋ Ϟϴϛϭ .ϯήΧ΃ ΔϘϳήσ ωΎΒΗ΍ έήΒϳ ϑΎϛ ΐΒγ ΪΟϮϳ Ϣϟ Ύϣ ΔϨγ Ϟϛ ϲϓ ΔόΒΘϤϟ΍ ΎϬΗ΍Ϋ ΍άѧϫ Δτѧθϧ΃ ϥϮѧϜΗ ϥ΃ ΔѧϟΎΣ ϲѧϓ Ϫѧϧ΃ ϻ· ˬΩΎΘόϤϟ΍ ϢϬσΎθϧ έΎσ· ϲϓ ϢϬϠϤϋ ιΎΨηϷ΍ ήѧΒΘόϳ ϦѧϠϓ ˬωϭήѧθϤϟ΍ ΢ϟΎѧμϟ ΔѧϘϠτϣ ϥϮѧϜΗ ΩΎѧϜΗ ϭ΃ ΔѧϘϠτϣ ΔϔѧμΑ ΔѧγήϜϣ ϞѧϴϛϮϟ΍ ϯήѧΧ΃ Ω΍Ϯѧϣ ϲѧϓ ΔϠϘΘѧδϣ ΔϔѧμΑ ΎѧϬϴϠϋ κϨϟ΍ ϢΗ ϞΧΪϠϟ ήλΎϨϋ ΡΎΑέϷ΍ ΖϨϤπΗ ΍Ϋ· -7 .ΓήϘϔϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΩϮμϘϤϟ΍ ϰϨόϤϟΎΑ ˱ϼϘΘδϣ ϞϴϛϮϟ΍ .ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΄Α ήΛ΄ΘΗ ϻ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ Ω΍ϮϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϥΈϓ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ 2280 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 (ΔϨϣΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) .ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ Δϛήθϟ΍ ϝΎϣ α΃έ Ϧϣ ϞϗϷ΍ ϰϠϋ ϱϮΠϟ΍ϭ ϱήΤΒϟ΍ ϞϘϨϟ΍ ΕϻΎѧΤϟ΍ ϊѧϴϤΟ ϲѧϓ ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ώѧϠΒϣ ϲϟΎѧϤΟ· Ϧѧϣ Δѧ΋ΎϤϟΎΑ Γήѧθϋ ΔѧδϤΧ (Ν ϞѧϘϨϟ΍ ϲѧϓ Ε΍ή΋Ύѧτϟ΍ ϭ΃ Ϧϔδϟ΍ ϞϴϐθΗ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ωϭήθϣ ΎϬϘϘΤϳ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -1 .ϯήΧϷ΍ .ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϲϟϭΪϟ΍ -ΎѧϤϬϨϴΑ ϙήΘѧθϣ ϕΎѧϔΗ΍ ΐѧΟϮϤΑ- ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϡϮϘΗϭ ΔѧϋϮϤΠϣ ϲѧϓ ΔϛέΎѧθϤϟ΍ Ϧѧϣ ΔΌѧηΎϨϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ ϰѧϠϋ ˱Ύѧπϳ΃ (1) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϱήδΗ -2 ϰѧϠϋ ΔΒϳήѧπϟ΍ νήѧϓ ϲѧϓ ΓήѧϘϔϟ΍ ϩάѧϫ ήΛΆѧΗ ϻϭ .ΐѧδϨϟ΍ ϩάϫ ϖϴΒτΗ ΔϘϳήσ ΪϳΪΤΘΑ .ϲϤϟΎϋ ϞϴϐθΗ ϞϴϛϮΗ ϭ΃ ϙήΘθϣ ρΎθϧ ϭ΃ (POOL) .ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ ΎϬϨϣ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ Δϛήθϟ΍ "ϲϟϭΪѧϟ΍ ϞѧϘϨϟ΍ ϲѧϓ Ε΍ή΋Ύѧτϟ΍ ϭ΃ Ϧϔѧδϟ΍ ϞϴϐѧθΗ" ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -3 ϢϬγ΃ ϭ΃ ϢϬγϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔϣΪΨΘδϤϟ΍ "ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃" ΓέΎΒόΑ ΪμϘϳ -3 : ωϭήθϣ Δτγ΍ϮΑ ϥϮϳΪѧ ϟ΍ Ϟѧ ϴΒϗ Ϧѧ ϣ ήѧ ΒΘόΗ ϻ ϲѧ Θϟ΍ ϯήѧ ΧϷ΍ ϕϮѧ ϘΤϟ΍ ϭ΃ Ϧϴѧ δγΆϤϟ΍ ϢϬѧ γ΃ ϭ΃ ϦϳΪѧ όΘϟ΍ ϥΆѧϤϟ΍ϭ ϢϗΎѧτϟ΍ϭ Ε΍ΰѧϴϬΠΘϟ΍ ϞѧϣΎϜΑ Ε΍ή΋Ύѧτϟ΍ ϭ΃ Ϧϔѧδϟ΍ 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ΓΩΎϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ϖΒτΗϭ ˬΖΑΎΜϟ΍ ΔϛήΘθϤϟ΍ ΕΎϋϭήθϤϟ΍ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ˱ϼΧΩ ϭ΃ ˱ΎΣΎΑέ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪΑ ΔϤϴϘϣ Δϛήη ΖϘϘΣ ΍Ϋ· -5 :Δ˰ϟΎΣ ϲϓ -1 ϲѧ Θϟ΍ ϢϬѧ γϷ΍ ΡΎѧ Αέ΃ ϰѧ Ϡϋ ΔΒϳήѧ ο ϱ΃ νήѧ ϔΗ ϥ΃ ϯήѧ ΧϷ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ Ϭϟ ίϮѧ Πϳ ϼѧ ϓ ˬϯήѧΧϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲϓ ϢϴϘϣ ϰϟ· ΖόϓΩ Ϊϗ ΡΎΑέϷ΍ ϩάϫ ϦϜΗ Ϣϟ Ύϣ Δϛήθϟ΍ ΎϬϋίϮΗ Γέ΍Ω· ϲѧϓ ΓήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ΓήѧηΎΒϣ ΔѧϘϳήτΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήѧθϣ ΔϛέΎѧθϣ (΃ ˬΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϤΑ ΔѧϴϠόϓ ΔϔѧμΑ ςΒΗήѧΗ ΡΎΑέϷ΍ ΎϬϨϋ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ϢϬγϷ΍ ΔϴϜϠϣ ΖϧΎϛ ϭ΃ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϯΪϟ ϪϟΎϤγ΃έ ϲϓ ϭ΃ Ϫϴϓ ϢϜΤΘϟ΍ ϭ΃ ωϭήθϤϟ΍ ΡΎѧΑέ΃ ϰѧϠϋ νήϔΗ ϥ΃ Ϛϟάϛ ίϮΠϳ ϻϭ ˬϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ Ϧ΋Ύϛ ΖΑΎΛ ήϘϤΑ ϭ΃ ΔѧϋίϮϤϟ΍ ήѧϴϏ ΕΎϛήѧθϟ΍ ΡΎѧΑέ΃ ϰѧϠϋ ϱήѧδΗ ϲѧΘϟ΍ ΔΒϳήѧπϟ΍ ΔϋίϮϤϟ΍ ήϴϏ Δϛήθϟ΍ Γέ΍Ω· ϲѧѧϓ ΓήѧѧηΎΒϣ ήѧѧϴϏ ϭ΃ ΓήѧѧηΎΒϣ ΔѧѧϘϳήτΑ ϢѧѧϬΗ΍Ϋ ιΎΨѧѧηϷ΍ ΔϛέΎѧѧθϣ ϭ΃ (Ώ ϭ΃ ˱Ύѧ ϴϠϛ ϥϮѧ ϜΘΗ Δѧ ϋίϮϤϟ΍ ήѧ ϴϏ ΡΎѧ ΑέϷ΍ ϭ΃ Δѧ ϋίϮϤϟ΍ ϢϬѧ γϷ΍ ΡΎѧ Αέ΃ Ζѧ ϧΎϛ Ϯѧ ϟ ϰѧ ΘΣ ΔѧϟϭΪϠϟ ωϭήѧθϣϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϯΪѧϟ ϪϟΎϤγ΃έ ϲϓ ϭ΃ Ϫϴϓ ϢϜΤΘϟ΍ ϭ΃ ωϭήθϤϟ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΄θϧ ϞΧΩ ϭ΃ ΡΎΑέ΃ Ϧϣ ˱Ύϴ΋ΰΟ .ϯήΧϷ΍ 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ϲϓ Ε΄θϧ Ϊϗ ήΒΘόΗ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϥΈϓ -ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ϭ΃ Ϧѧϣ ϭ΃ ϢϬѧγ΃ ϲѧϓ ϑήѧμΘϟ΍ Ϧѧϣ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎѧϬϴϠϋ ϞѧμΤϳ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -4 .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ϭ΃ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ήѧηΎΒϣ ϞϜѧθΑ ΎѧϬΘϤϴϗ Ϧѧϣ Δѧ΋ΎϤϟΎΑ ϦϴδϤΧ Ϧϣ ήΜϛ΃ ΞΘϨΗ ΔϠΛΎϤϣ Ϊ΋΍Ϯϓ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ϥ΃ ίϮѧΠϳ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϨ΋Ύϛ ΔΘΑΎΛ ϝ΍Ϯϣ΃ Ϧϣ ΎѧϤϬϨϴΑ ϭ΃ ΎѧϬϨϣ ΪϴϔΘѧδϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ϭ ΓΪѧ΋Ύϔϟ΍ ϊϓΪѧϳ Ϧѧϣ ϦϴѧΑ ΔѧλΎΧ Δϗϼϋ ΩϮΟϭ ϯΩ΃ ΍Ϋ· -7 .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϩάѧϫ ϪѧϨϋ ΖѧόϓΩ ϱάѧϟ΍ ϦϳΪѧϟΎΑ ϖѧϠόΘϤϟ΍ ΓΪѧ΋Ύϔϟ΍ ώѧϠΒϣ ϲϓ ΓΩΎϳί ϰϟ· ήΧ΁ κΨη Ϧ˰ϴΑϭ (3) ϭ (2) ϭ (1) Ε΍ήѧϘϔϟ΍ ϲѧϓ ΎѧϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ ϑϼΨΑ ϯήΧ΃ ϝ΍Ϯϣ΃ ϱ΃ ϲϓ ϑήμΘϟ΍ -5 Ϛѧ ϟΎϤϟ΍ϭ ΓΪѧ ΋Ύϔϟ΍ ϊϓΪѧ ϳ Ϧѧ ϣ Ϧϴѧ Α Ϫѧ ϴϠϋ ϕΎѧ ϔΗϻ΍ Ϧѧ ϜϤϳ ϥΎѧ ϛ ϱάѧ ϟ΍ ώѧ ϠΒϤϟ΍ Ϧ˰ѧ ϋ ΓΪѧ ΋Ύϔϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ϑήѧμΘϤϟ΍ ΎѧϬϴϓ ϢϴѧϘϳ ϲѧΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ (4) ϭ ώѧϠΒϣ ϰѧϠϋ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ϖΒτΘϓ ˬΔϗϼόϟ΍ ϚϠΗ ΩϮΟϭ ϡΪϋ ΔϟΎΣ ϲϓ ΎϬϨϣ ΪϴϔΘδϤϟ΍ .ϝ΍ϮϣϷ΍ ΕΎϋϮϓΪѧϤϟ΍ Ϧѧϣ Ϊѧ΋΍ΰϟ΍ ˯ΰѧΠϟ΍ Ϟѧψϳ ΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϲϓϭ ˭ςϘϓ ˱΍ήϴΧ΃ Ϫϴϟ· έΎθ˵Ϥϟ΍ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϩάѧϬϟ ϯήѧΧϷ΍ ϡΎѧϜΣϷ΍ ΓΎѧϋ΍ήϤΑϭ ˬΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ Ϟѧϛ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΔΒϳήπϠϟ ˱ΎόοΎΧ (Γήθϋ ΔόΑ΍ήϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ΔϠϘΘδϤϟ΍ ΔϴμΨθϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍ (Γήθϋ ΔϴϧΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϭ΃ ˬΔѧϴϨϬϤϟ΍ ΕΎϣΪѧΨϟΎΑ ϖѧϠόΘϳ ΎѧϤϴϓ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ϪѧϴϠϋ ϞμΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ -1 ϯϭΎΗϷ΍ Ύѧϣ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ ˬϝϼϘΘγϻ΍ ϊΑΎσ ΎϬϟ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΔτθϧϷ΍ Δѧ ϳΩ΄Η νήѧ ϐϟ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Ζѧ ΑΎΛ ήѧ Ϙϣ Δѧ ϤψΘϨϣ Δϔѧ μΑ Ϫѧ ϟ Ϧѧ Ϝϳ Ϣѧ ϟ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ϰѧϟ· ϊϓΪѧΗϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲϓ ΄θϨΗ ϲΘϟ΍ ϯϭΎΗϷ΍ -1 ϞΧΪѧϟ΍ ΍άѧϫ ϊѧπΨϳ ϥ΃ ίϮѧΠϳ άѧΌϨϴΤϓ ˬΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ΍άѧϫ ϞѧΜϣ Ϫѧϟ ϥΎѧϛ ΍ΫΈѧϓ ˬϪΘτѧθϧ΃ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ ΎϬϴϠϋ νήϔΗ ϥ΃ ίϮΠϳ .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ϰϟ· ΐδϨϳ ϱάϟ΍ έΪϘϟΎΑ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬΔѧϴϤϠόϟ΍ ΔϠϘΘѧδϤϟ΍ ΔτѧθϧϷ΍ ιϮѧμΨϟ΍ ϪѧΟϭ ϰϠϋ "ΔϴϨϬϤϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍" ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ -2 Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ ΔΒϳήѧ πϟ΍ ϯϭΎѧ ΗϷ΍ ϩάѧ ϫ Ϟѧ Μϣ ϰѧ Ϡϋ ˱Ύѧ πϳ΃ νήѧ ϔΗ ϥ΃ ίϮѧ Πϳ ˬϚѧ ϟΫ ϊѧ ϣϭ -2 ΔϠϘΘѧ δϤϟ΍ Δτѧ θϧϷ΍ Ϛϟάѧ ϛϭ ˭βϳέΪѧ Θϟ΍ Δτѧ θϧ΃ ϭ΃ Δѧ ϴϤϴϠόΘϟ΍ ϭ΃ ˬΔѧ ϴϨϔϟ΍ ϭ΃ ˬΔѧ ϴΑΩϷ΍ ϭ΃ Ϛѧ ϟΎϤϟ΍ ϥΎѧ ϛ ΍Ϋ· Ϧѧ Ϝϟϭ ˭Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ Ϧϴϧ΍Ϯѧ ϗ ϰѧ πΘϘϤΑϭ Ύѧ Ϭϴϓ Ε΄ѧ θϧ ϲѧ Θϟ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ 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ϲϓ ΔϣΪΨΘδϤϟ΍ ΕΎϧ΍Ϯτγϻ΍ ϭ΃ .ΎϬϴϓ Γ΄ϓΎϜϣ Ϧϣ ϪϴϠϋ ϞμΤϳ Ύϣ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ ˬΔϳήѧγ ΝΎΘϧ΍ ΔϴϠϤϋ ϭ΃ ΔΒϴϛήΗ ϭ΃ ΔτΧ ϭ΃ ί΍ήσ ϭ΃ ϢϴϤμΗ ϭ΃ ˬΔϳέΎΠ˰Η ΕΎϣϼϋ ϭ΃ ϭ΃ ˬΔѧ ѧϴϤϠόϟ΍ ϭ΃ Δѧ ѧϳέΎΠΘϟ΍ ϭ΃ ΔϴϋΎϨѧ ѧμϟ΍ Ε΍Ϊѧ ѧόϤϟ΍ ϡ΍ΪΨΘѧ ѧγ΍ ϖѧ ѧΣ ϭ΃ ˬϡ΍ΪΨΘѧ ѧγϻ ϭ΃ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎѧϬϴϠϋ ϞѧμΤϳ ϲѧΘϟ΍ Γ΄ѧϓΎϜϤϟ΍ ϥΈѧϓ ˬ (1) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -2 .ΔϴϤϠόϟ΍ ϭ΃ ΔϳέΎΠΘϟ΍ ϭ΃ ΔϴϋΎϨμϟ΍ ΓήΒΨϟΎΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϠϟ ϲѧϓ ςѧϘϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ Δѧϔϴχϭ ˯΍Ω΃ ϞѧΑΎϘϣ ΓΪϗΎόΘϣ :ρήθΑ ˱ϻϭ΃ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϯϭΎѧΗϷ΍ Ϧѧϣ ΪϴϔΘδϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· (2) ϭ (1) ϦϴΗήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϱήδΗ ϻ -4 Ϧϋ ˱ΎσΎθϧ ϯϭΎΗϷ΍ ΎϬϴϓ ΄θϨΗ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ήηΎΒϳϭ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲѧϓ ίϭΎѧΠΘΗ ϻ Ε΍ήѧΘϓ ϭ΃ ΓήΘϔϟ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱΍ΪΟ΍ϮΘϣ ϢϠΘδϤϟ΍ ϥϮϜϳ ϥ΃ (΃ ΔϴѧμΨη ΕΎϣΪѧΧ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ϱΩΆϳ ϭ΃ ˬΎϬϴϓ ΔϨ΋Ύϛ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ϖϳήσ ϯϭΎѧΗϷ΍ ΎѧϬϨϋ ϊϓΪѧΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϴϜϠϤϟ΍ ϭ΃ ϖѧΤϟ΍ ϥΎѧϛϭ ˬΎѧϬϴϓ Ϧ΋Ύѧϛ ˳ΖѧΑΎΛ ήѧϘϣ Ϧѧϣ ΔϠϘΘδϣ ϲѧϓ ϲѧϬΘϨΗ ϭ΃ ΃ΪѧΒΗ ˱΍ήϬѧη ήѧθϋ ϰѧϨΛ΍ ΓήѧΘϓ ϱ΃ ϝϼѧΧ ˱ΎϣϮϳ (183) ΎϬϋϮϤΠϣ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓ ϖѧ ΒτΗϭ .Ζѧ ΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ΍άѧ ϫ ϭ΃ ΓήϘΘѧ δϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ϩάѧ ϬΑ ΔѧϴϠόϓ Δϔѧ μΑ ςΒΗήѧΗ .ΔϴϨόϤϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΔϨδϟ΍ .ϝ΍ϮΣϷ΍ ΐδΤΑ (14) ΓΩΎϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΔϟΎΤϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ήϴϏ ϞϤϋ ΐΣΎλ Ϧϋ ΔΑΎϴϧ ϭ΃ Δτγ΍ϮΑ ΖόϓΩ Ϊϗ Γ΄ϓΎϜϤϟ΍ ϥϮϜΗ ϥ΃ (Ώ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ .ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ΎϬόϓΪѧϳ Ϧѧϣ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ Ε΄θϧ Ϊϗ ϯϭΎΗϷ΍ ήΒΘόΗ -5 ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϥΎѧϛ΃ ˯΍Ϯѧγ- ϯϭΎѧΗϷ΍ ϊϓΪѧϳ ϱάѧϟ΍ κΨѧθϟ΍ ϯΪѧϟ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ˬϚѧϟΫ ϊϣϭ ΐΣΎѧλ ΎѧϤϬϜϠϤϳ ΖΑΎΛ ήϘϣ ϭ΃ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ΎϬΘϠϤΤΗ Ϊϗ Γ΄ϓΎϜϤϟ΍ ϥϮϜΗ ϻ ϥ΃ (Ν ςΒΗήѧ ϳ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ ϲѧ ϓ Ζѧ ΑΎΛ ήѧ Ϙϣ ϭ΃ ΓήϘΘѧ δϣ ˱Γ΄ѧ θϨϣ -Ύѧ Ϭϴϓ Ϣϴѧ Ϙϣ ήѧ ϴϏ ϭ΃ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϞϤόϟ΍ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϫ ΎϬΘϠϤΤΗ Ϊϗ ϯϭΎΗϷ΍ ΖϧΎϛϭ ˬϯϭΎΗϷ΍ ϪϨϋ ΖϘΤΘγ΍ ϱάϟ΍ ϖΤϟΎΑ ΎѧϬϴϓ ΔѧϨ΋ΎϜϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ Ε΄ѧθϧ ΎѧϬϧ΃ ήѧΒΘόΗ ϯϭΎѧΗϷ΍ ϩάѧϫ ϥΈѧϓ ˬΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ϙ΍Ϋ ϭ΃ ΎѧϬϴϠϋ ϞѧμΤϳ ϲѧΘϟ΍ Γ΄ѧϓΎϜϤϟ΍ ϥΈѧϓ ˭ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ ΔϘΑΎѧδϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ΍ Ϧѧϣ ϢϏήѧϟ΍ ϰѧϠϋ -3 .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϭ΃ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϞϤόΗ Γή΋Ύσ ϲϓ ϭ΃ ΔϨϴϔγ ήϬχ ϰϠϋ ΎϬΘϳΩ΄Η ΖϤΗ Δϔϴχϭ ϞΑΎϘϣ ωϭήθϣ ϱϷ ϒχϮϣ ΔѧѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧѧϫ ϲѧѧϓ ΔΒϳήѧѧπϟ΍ νήѧѧϓ ίϮѧѧΠϳ ˬΓΪѧѧϗΎόΘϣ ΔѧѧϟϭΩ ωϭήѧѧθϤϟ ϲϟϭΪѧѧϟ΍ ϞѧѧϘϨϟΎΑ ΎѧϤϬϨϴΑ ϭ΃ ΎѧϬϨϣ ΪϴϔΘѧδϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ϭ ϯϭΎѧΗϷ΍ ϊϓΪϳ Ϧϣ ϦϴΑ ΔλΎΧ Δϗϼϋ ΩϮΟϭ ϯΩ΃ ΍Ϋ· -6 .ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ϭ΃ ϖѧΤϟ΍ ϭ΃ ϡ΍ΪΨΘѧγϻΎΑ ϖѧϠόΘϳ ΎѧϤϴϓ ϯϭΎѧΗϷ΍ ώѧϠΒϣ ϲѧϓ ΓΩΎѧϳί ϰѧϟ· ήΧ΁ κΨη ϦϴΑϭ ϊϓΪѧϳ Ϧѧϣ ϦϴѧΑ ϪѧϴϠϋ ϕΎϔΗϻ΍ ϦϜϤϳ ϥΎϛ ϱάϟ΍ ώϠΒϤϟ΍ Ϧϋ ˬΎϬϨϋ ΖόϓΩ ϲΘϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΘϓ ˭Δϗϼόϟ΍ ϚϠΗ ΩϮΟϭ ϡΪϋ ΔϟΎΣ ϲϓ ΪϴϔΘδϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ϭ ϯϭΎΗϷ΍ Ϧѧϣ Ϊѧ΋΍ΰϟ΍ ˯ΰѧΠϟ΍ Ϟѧψϳ ΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓϭ ˭ςϘϓ ˱΍ήϴΧ΃ Ϫϴϟ· έΎθϤϟ΍ ϯϭΎΗϷ΍ ώϠΒϣ ϰϠϋ ϡΎϜΣϷ΍ ΓΎϋ΍ήϤΑϭ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ Ϟϛ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ ˱ΎϘϓϭ ΔΒϳήπϠϟ ˱ΎόοΎΧ ΔϋϮϓΪϤϟ΍ ώϟΎΒϤϟ΍ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϬϟ ϯήΧϷ΍ (Γήθϋ ΔγΩΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϦϳήϳΪϤϟ΍ ΏΎόΗ΃ (Γήθϋ ΔΜϟΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ΔϴϟΎϤγ΃ήϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎѧϬϴϠϋ ϞμΤϳ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ΕΎϋϮϓΪϤϟ΍ϭ ϦϳήϳΪϤϟ΍ ΏΎόΗ΃ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Δѧ ϤϴϘϣ Δϛήѧ θϟ Ϟѧ ΛΎϤϣ ίΎѧ ϬΠΑ ϭ΃ Γέ΍ΩϹ΍ βѧ ϠΠϣ ϲѧ ϓ ˱΍Ϯѧ πϋ ϪΘϔѧ μΑ ΔѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ ϲѧϓ ϑήѧμΘϟ΍ Ϧѧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ΎϬϴϠϋ ϞμΤϳ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -1 .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ νήϓ ίϮΠϳ ˭ϯήΧϷ΍ νήѧϔΗ ϥ΃ ίϮѧΠϳ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϨ΋ΎϜϟ΍ϭ (6) ΓΩΎϤϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ ΎϬϴϠϋ (Γήθϋ ΔόΑΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϥϮϴοΎϳήϟ΍ϭ ϥϮϧΎϨϔϟ΍ ΔѧμμΨϤϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ˱΍˯ΰΟ ϞΜϤΗ ΔϟϮϘϨϣ ϝ΍Ϯϣ΃ ϲϓ ϑήμΘϟ΍ Ϧϣ ΔΠΗΎϨϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -2 ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΔѧϨ΋ΎϜϟ΍ϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήѧθϤϟ ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ρΎθϧ ΓήηΎΒϤϟ ϢϴѧϘϣ ϪѧϴϠϋ ϞѧμΤϳ ϱάѧϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ϥΈѧϓ ˭(15) ϭ (14) ϦϴΗΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -1 ϲѧϓ Ϧ΋Ύѧϛϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϤϟ ΖѧΑΎΛ ήѧϘϣ κΨΗ ΔϟϮϘϨϣ ϝ΍Ϯϣ΃ ϲϓ ϭ΃ ˬϯήΧϷ΍ ϭ΃ ˬΔѧϛήΤΘϤϟ΍ έϮѧμϟ΍ ϭ΃ ˬΡήѧδϤϟ΍ ϞѧΜϣ ΕϻΎѧΠϣ ϲѧϓ ˱ΎѧϧΎϨϓ ϪΘϔμΑ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΡΎΑέϷ΍ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ ˬΔϠϘΘδϣ ΔϴμΨη ΕΎϣΪΧ ˯΍Ω΃ νήϐϟ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϞѧΑΎϘϣ ϚѧϟΫϭ ˭ϦϴϴѧοΎϳήϟ΍ Ϧѧϣ ϪΘϔѧμΑ ϭ΃ ˬ˱ΎϴϘϴѧγϮϣ ϭ΃ ˬΔѧϴ΋ήϤϟ΍ ϭ΃ ΔϴΗϮμϟ΍ Δϋ΍ΫϹ΍ ωϭήѧθϤϟ΍ ϊѧϣ ϭ΃ ΎѧϫΩήϔϤΑ ˯΍Ϯѧγ) ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ϑήѧμΘϟ΍ Ϧѧϣ ΔѧΠΗΎϨϟ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Δϔѧ μϟ΍ ϩάѧ ϬΑ Ύϫήѧ ηΎΒϳ ϲѧ Θϟ΍ϭ Ϣϴѧ ϘϤϟ΍ ΍άѧ Ϭϟ Δϴѧ μΨθϟ΍ Δτѧ θϧϷ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ ˬΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ϲϓ ϭ΃ (ϪϠϤϛ΄Α .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ ϥ΃ ίϮΠϳ ˭ϯήΧϷ΍ ϭ΃ Ϧϔѧ δϟ΍ ϲѧ ϓ ϑήѧ μΘϟ΍ Ϧѧ ϣ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ ωϭήѧ θϣ Ύѧ ϬϴϠϋ Ϟѧ μΤϳ ϲѧ Θϟ΍ ΡΎѧ ΑέϷ΍ -3 ˬΔϔѧμϟ΍ ϩάѧϬΑ ϲѧοΎϳέ ϭ΃ ϥΎϨϓ ΎϫήηΎΒϳ ΔϴμΨη Δτθϧ΄Α ϖϠόΘϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· -2 ϩάѧϫ ϞѧΜϣ ϞϴϐθΘΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ ϭ΃ ϲϟϭΪϟ΍ ϞϘϨϟ΍ ϲϓ ϞϤόΗ ϲΘϟ΍ Ε΍ή΋Ύτϟ΍ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ- ϞΧΪϟ΍ ΍άϫ ϥΈϓ ˭ήΧ΁ κΨθϟ ϦϜϟϭ Ϫδϔϧ ϲοΎϳήϟ΍ ϭ΃ ϥΎϨϔϠϟ ϖΤΘδϳ ϻ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ˬΕ΍ή΋Ύτϟ΍ ϭ΃ Ϧϔδϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ ϪϴϠϋ νήϔΗ ϥ΃ ίϮΠϳ - (15) ϭ (14) ϭ (7) Ω΍ϮϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ 2282 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 .ϪΘτθϧ΃ ϲοΎϳήϟ΍ ϭ΃ ϥΎϨϔϟ΍ ΎϬϴϓ ήηΎΒϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϞΧΪѧϟ΍ ΍άѧϫ ϢϠѧ˷δΗ Ϧѧϣ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· -(6) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (2) ΓήϘϔϟ΍ ϲϓ Ωέ΍Ϯϟ΍ ΎϬϔϳήόΘϟ Γ΄ѧ θϨϣ ϖѧ ϳήσ Ϧѧ ϋ ˱ΎσΎѧθϧ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ ήѧ ηΎΒϳϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧ ϓ Δѧ ϟϭΩ ϲѧ ϓ Ύϫήѧ ηΎΒϳ ϲѧ Θϟ΍ Δτѧ θϧϷ΍ Ϧѧ ϣ ϲѧ οΎϳέ ϭ΃ ϥΎѧ Ϩϓ Ϫѧ ϴϠϋ Ϟѧ μΤϳ ϱάѧ ϟ΍ ϞΧΪѧ ϟ΍ -3 Ϧѧϣ ΔϠϘΘѧδϣ ΔϴѧμΨη ΕΎϣΪѧΧ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲϓ ϱΩΆϳ ϭ΃ ˬΎϬϴϓ ΔϨ΋Ύϛ ΓήϘΘδϣ ΔѧϣϮϋΪϣ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϬϟ ϪѧΗέΎϳί ΖѧϧΎϛ ΍Ϋ· ˬΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ Ϧϣ ϰϔό˵ϳ ΓΪϗΎόΘϣ ϚѧϠΘΑ ˱ΎѧϴϠόϓ ςΒΗήΗ ϞΧΪϟ΍ ΎϬϨϋ ϊϓΪ˵ϳ ϲΘϟ΍ ΔϴϜϠϤϟ΍ ϭ΃ ϖΤϟ΍ ϥΎϛϭ ˬΎϬϴϓ Ϧ΋Ύϛ ΖΑΎΛ ήϘϣ ΪѧΣ΃ Ϧѧϣ ϭ΃ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϠϟ ΔѧϣΎόϟ΍ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ Ϧѧϣ ΓήѧϴΒϛ ΔѧΟέΪΑ ϭ΃ ϞϣΎϜϟΎΑ ϭ΃ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧΒτΗ ΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓϭ ˬΖѧΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ϭ΃ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ .ΎϬϴϓ ϡΎόϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ ιΎΨη΃ .ϝ΍ϮΣϷ΍ ΐδΤΑ (14) ΓΩΎϤϟ΍ (Γήθϋ ΔϨϣΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Ϣϴѧ ϘϤϟ΍ Ϟѧ ΧΩ ήѧ λΎϨϋ ϥΈѧ ϓ ˬ(2)ϭ (1) ϦϴΗήѧ Ϙϔϟ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ Ϧѧ ϣ ϢϏήѧ ϟ΍ ϰѧ Ϡϋ -3 ΕΎηΎόϤϟ΍ ϲѧϓ ΄ѧθϨΗ ϲѧΘϟ΍ϭ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ ΔϘΑΎѧδϟ΍ Ω΍ϮѧϤϟ΍ ϲѧϓ ΎѧϬϟϭΎϨΗ ϢΘѧϳ Ϣѧϟ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧѧϫ ϲѧѧϓ ˱Ύѧѧπϳ΃ ΎѧѧϬϴϠϋ ΔΒϳήѧѧπϟ΍ νήѧѧϓ ίϮѧѧΠϳ ˬϯήѧѧΧϷ΍ ΓΪѧѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧѧϟϭΪϟ΍ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ ΕΎѧηΎόϤϟ΍ ϥΈѧϓ ˬ(19) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (2) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ΓΎϋ΍ήϣ ϊϣ -1 .ϯήΧϷ΍ .ςϘϓ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ϊΑ΍ήϟ΍ Ϟμϔϟ΍ ϲѧΘϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ ΕΎηΎόϤϟ΍ ϥΈϓ ˬ(1) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -2 ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΗ ϕήσ Ε΄ѧθϧ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱Ύπϳ΃ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ϊϓΪΗ .˱ϻϭ΃ ΎϬϴϟ· έΎθ˵Ϥϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ ΎϬϴϠϋ νήϔ˵Η Ϣϟ ΎϬϧ΃ έ͋Ϊ˵ϗ ΍Ϋ· ΎϬϴϓ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔΜϟΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΗ (Γήθϋ ΔόγΎΘϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) :ϲϟΎΘϟ΍ ϮΤϨϟ΍ ϰϠϋ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ ΔΒδϨϟΎΑ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΗ ϢΘϴγ -1 ΔϴϣϮϜΤϟ΍ ΔϣΪΨϟ΍ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨϳ ϥ΃ ίϮѧΠϳ ϞѧΧΩ ϰѧϠϋ ϝΎѧϐΗήΒϟ΍ ΔѧϳέϮϬϤΟ ϲѧϓ ϢϴϘϣ ϞμΣ ΍Ϋ· ΢ϤѧδΗ ϥ΃ ϝΎѧϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϰϠϋ ϥΈϓ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣϷ ϖϴΒτΘϟΎΑ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ΔѧϟϭΩ ΎϬόϓΪѧΗ ϲѧΘϟ΍ ˬεΎѧόϤϟ΍ ϑϼѧΨΑ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ έϮΟϷ΍ϭ ΐΗ΍ϭήϟ΍ -1 ϞΧΪѧϟ΍ ΔΒϳήѧο ϝΩΎѧόϳ ώѧϠΒϣ ϢϴѧϘϤϟ΍ ΍άѧϫ ϞѧΧΩ ϰѧϠϋ ΔѧοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήѧπϟ΍ Ϧѧϣ ϢμΨΑ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ ιΎΨѧη΃ Ϧϣ κΨη ϭ΃ ΔϴϠΤϣ ΔτϠγ ϭ΃ ϱέ΍Ω· ϭ΃ ϲγΎϴγ ϢϴδϘΗ ϭ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ˯ΰѧΠϟ΍ ϚϟΫ ϰϠϋ ϢμΨϟ΍ ΍άϫ Ϊϳΰϳ ϥ΃ ΐΠϳ ϻ ϚϟΫ ϊϣϭ ˬϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϲϓ ΔϋϮϓΪϤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΘϟ ΕΎϣΪѧΧ Ϧѧϣ ϩ΍Ω΃ Ύѧϣ ϞѧΑΎϘϣ ϲѧόϴΒσ κΨη ϱ΃ ϰϟ· ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϬϟ ϡΎόϟ΍ ϱάѧϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϟ· ΔΑϮѧδϨϤϟ΍ϭ (ϢѧμΨϟ΍ ϞѧΒϗ ΏϮѧδΤϣ Ϯѧϫ ΎѧϤϛ ) ϞΧΪѧϟ΍ ΔΒϳήѧο Ϧѧϣ .ςѧϘϓ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ˬϡΎѧόϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ κΨη ϭ΃ ΔτϠδϟ΍ ϭ΃ ϢϴδϘΘϟ΍ .ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϲϓ ϪϴϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ νήϓ ίϮΠϳ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ έϮΟϷ΍ϭ ΐΗ΍ϭήϟ΍ ϩάϫ ϥΈϓ ˬϚϟΫ ϊϣϭ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓ Ύѧ ϬΘϳΩ΄Η Ζѧ ϤΗ Ϊѧ ϗ ΕΎϣΪѧ Ψϟ΍ Ζ˰ѧ ϧΎϛ ΍Ϋ· ςѧ Ϙϓ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪ˰ѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ :ϲϠϳ ΎϤϛ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΗ ϢΘϴγ ˬϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠδϟ ΔΒδϨϟΎΑ -2 :Ύϣ· ήΒΘόϳϭ ΎϬϴϓ ˱ΎϤϴϘϣ ϲόϴΒτϟ΍ κΨθϟ΍ ϥΎϛϭ ˬΔϟϭΪϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ ϥ΃ ίϮΠϳ ϞΧΩ ϰϠϋ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϲϓ ϢϴϘϣ ϞμΣ ΍Ϋ· .ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϨσ΍Ϯϣ Ϧϣ (΃ ϢѧμΨΑ ΢ϤѧδΗ ϥ΃ ϥΎѧϤ˵ϋ ΔϨτϠѧγ ϰѧϠϋ ϥΈѧϓ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣϷ ϖϴΒτΘϟΎΑ ϝΎϐΗήΒϟ΍ .ςϘϓ ΕΎϣΪΨϟ΍ ϩάϫ ˯΍Ω΃ νήϐϟ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ΢Βμϳ Ϣϟ ϭ΃ (Ώ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ΔΒϳήѧο ϝΩΎѧόϳ ϢϴϘϤϟ΍ ΍άϫ ϞΧΩ ϰϠϋ ΔοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍ Ϧϣ ώϠΒϣ ϥ΃ ΐѧΠϳ ϻ ϚѧϟΫ ϊѧϣϭ ˬϢѧμΨϟ΍ ϖѧϳήσ Ϧѧϋ ϭ΃ ΓήѧηΎΒϣ Ύѧϣ· ϝΎѧϐΗήΒϟ΍ ΔѧϳέϮϬϤΟ ϲѧϓ ϲѧΘϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ ΕΎηΎόϤϟ΍ ϥΈϓ ˬ(1) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -2 Ϟѧ Βϗ ΏϮѧ δΤϣ Ϯѧ ϫ Ύѧ Ϥϛ) ϞΧΪѧ ϟ΍ ΔΒϳήѧ ο Ϧѧ ϣ ˯ΰѧ Πϟ΍ Ϛѧ ϟΫ ϰѧ Ϡϋ Ϣѧ μΨϟ΍ ΍άѧ ϫ Ϊѧ ϳΰϳ ΔѧϴϠΤϣ ΔτϠѧγ ϭ΃ ϱέ΍Ω· ϭ΃ ϲѧγΎϴγ ϢϴѧδϘΗ ϭ΃ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϝ΍Ϯϣ΃ Ϧϣ ϊϓΪ˵Η ϭ΃ ΎϬόϓΪΗ Δѧ ϳέϮϬϤΟ ϲѧ ϓ Ϫѧ ϴϠϋ ΔΒϳήѧπϟ΍ νήѧ ϓ ίϮѧ Πϳ ϱάѧ ϟ΍ ϞΧΪѧ ϟ΍ ϰѧ ϟ· ΔΑϮѧ δϨϤϟ΍ϭ (ϢѧμΨϟ΍ ϭ΃ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϬϟ ΕΎϣΪѧΧ ˯΍Ω΃ ϞѧΑΎϘϣ ϲѧόϴΒσ κΨѧη ϱ΃ ϰѧϟ· ϡΎόϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ κΨη ϭ΃ .ϝΎϐΗήΒϟ΍ .ςѧϘϓ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ˬϡΎѧόϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ κΨη ϭ΃ ΔτϠδϟ΍ ϭ΃ ϢϴδϘΘϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϟ΍ Ϧѧϣ ˱Ύϴϔόϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪϴϠϋ ϞμΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· -3 ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧπΨΗ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ ΕΎѧηΎόϤϟ΍ ϩάѧϫ ϥΈѧϓ ˬϚѧϟΫ ϊѧϣϭ -Ϛѧ ϟΫ ϊѧ ϣ - Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ Ϭϟ ίϮѧ Πϳ Ϫѧ ϧΈϓ ˬΔѧ ϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧ ϫ ϡΎѧ ϜΣ΃ Ϧѧ ϣ ͈ϱ΃ ϰѧ πΘϘϤΑ Δѧ ϟϭΪϟ΍ Ϧѧϣϭ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϲѧόϴΒτϟ΍ κΨθϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· ςϘϓ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ .ϢϴϘϤϟ΍ ΍άϬϟ ϰϘΒΘϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ ώϠΒϣ ΏΎδΣ ΪϨϋ ϲϔόϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ΓΎϋ΍ήϣ .ΎϬϴϨσ΍Ϯϣ βϣΎΨϟ΍ Ϟμϔϟ΍ έϮѧ ѧѧΟϷ΍ϭ ΐѧ ѧѧΗ΍ϭήϟ΍ ϰѧ ѧѧϠϋ (18) ϭ (17) ϭ (16) ϭ (15) Ω΍Ϯѧ ѧѧϤϟ΍ ϡΎѧ ѧѧϜΣ΃ ϖѧ ѧѧΒτΗ -3 ΔλΎΧ ϡΎϜΣ΃ ΔѧϟϭΩ ϩήѧηΎΒΗ ρΎѧθϨΑ ςΒΗήѧΗ ϲѧΘϟ΍ ΕΎϣΪѧΨϟ΍ ˯΍Ω΃ ϞѧΑΎϘϣ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ ϩάѧϬΑ ϡΎѧόϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ κΨѧη ϭ΃ ΔѧϴϠΤϣ ΔτϠѧγ ϭ΃ ϱέ΍Ω· ϭ΃ ϲѧγΎϴγ ϢϴδϘΗ ϭ΃ ΓΪϗΎόΘϣ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔόΑ΍ήϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) .ΔϟϭΪϟ΍ ΰϴϴϤΘϟ΍ ϡΪϋ (ϥϭήθόϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ΐ΋΍ήѧο ϱϷ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϨσ΍Ϯϣ ωΎπΧ· ίϮΠϳ ϻ -1 ϭ΃ ΐ΋΍ήѧπϟ΍ Ϧѧϣ ˱ΎѧΌΒϋ ήѧΜϛ΃ ϭ΃ ΔϔϠ˰ѧΘΨϣ ϥϮѧϜΗ ΐ΋΍ήѧπϟ΍ ϩάѧϬΑ ϖѧϠόΘΗ ΕΎѧϣ΍ΰΘϟ΍ ϭ΃ ϥϮΜΣΎΒϟ΍ϭ ΓάΗΎγϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϮѧϨσ΍Ϯϣ ΎѧϬϟ ϊѧπΨϳ ϥ΃ ίϮѧΠϳ ϭ΃ ΎϬϟ ϊπΨϳ ϲΘϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΕΎϣ΍ΰΘϟϻ΍ ϲѧΘϟ΍ϭ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϠϟ ΓήѧηΎΒϣ ϪѧΗέΎϳί ϞѧΒϗ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ Ωήϓ ϱ΃ -1 ˬΔѧϣΎϗϹΎΑ ϖѧϠόΘϳ Ύѧϣ ΔѧλΎΧ ΔϔѧμΑϭ ˭ΎѧϬΗ΍Ϋ ϑϭήѧψϟ΍ ϲѧϓ Ϣϫ ϦϤϣ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ϱ΃ ϭ΃ Δѧ γέΪϣ ϭ΃ Δѧ ϴϠϛ ϭ΃ Ύѧ ϬΑ ϑήѧ Θόϣ Δѧ όϣΎΟ Ϧѧ ϣ ΓϮѧ ϋΩ ϰѧ Ϡϋ ˱˯Ύѧ ϨΑ Ύѧ Ϭϴϟ· ήѧ πΣ ήѧϴϏ ιΎΨѧηϷ΍ ϰѧϠϋ ˱Ύѧπϳ΃ (1) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ Ϧѧϣ ϢϏήѧϟ΍ ϰѧϠϋ ϢѧϜΤϟ΍ ΍άѧϫ ϱήδϳϭ ϝΩΎѧ ΒΘϠϟ ϲϤѧ γέ ΞϣΎѧ ϧήΑ έΎѧ σ· ϲѧ ϓ ϭ΃ ˬΙΎѧ ΤΑ΃ Δѧ δγΆϣ ϭ΃ Δѧ ϠΛΎϤϣ Δѧ ϴϤϴϠόΗ Δѧ δγΆϣ . ΎϤϬϴΘϠϛ ϲϓ ϭ΃ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϯΪΣ· ϲϓ ϦϴϤϴϘϤϟ΍ ˱ΎϳήѧμΣ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϰϟ· ϪϟϮλϭ ΦϳέΎΗ Ϧϣ ϦϴΘϨγ Ϧϋ ΪϳΰΗ ϻ ΓΪϤϟ ϲϓΎϘΜϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήѧθϤϟ ΓήϘΘѧδϣ Γ΄ѧθϨϣ ϱ΃ ϊѧπΨΗ ϻ -2 ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΔΒϳήѧπϟ΍ Ϧѧϣ ϰѧϔό˵ϳ ΎѧϤϬϴϠϛ ϭ΃ ΚΤΒϟ΍ ϭ΃ βϳέΪΘϟ΍ νήϐϟ ϲѧΘϟ΍ ΐ΋΍ήѧπϟ΍ Ϧϋ ΎϫΎϳ΍ΰϣ ϲϓ ϞϘΗ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΎϬϴϠϋ νήϔΗ ΐ΋΍ήπϟ .ΚΤΒϟ΍ ϭ΃ βϳέΪΘϟ΍ ϚϟΫ ήϴψϧ Γ΄ϓΎϜϣ Ϧϣ ϪϴϠϋ ϞμΤϳ Ύϣ ϥ΄θΑ ϯήΧϷ΍ ϻϭ .Ύѧ ϬΗ΍Ϋ Δτѧ θϧϷ΍ αέΎѧ ϤΗ ϲѧ Θϟ΍ϭ ϯήѧ ΧϷ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ ΕΎϋϭήѧ θϣ ϰѧ Ϡϋ νήѧ ϔΗ ϦϴѧϤϴϘϤϟ΍ ΢ϨѧϤΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϱ΃ ϡ΍ΰϟ· ϰϠϋ ϱϮτϨϳ Ϫϧ΃ ϰϠϋ κϨϟ΍ ΍άϫ ήϴδϔΗ ίϮΠϳ ΔϴѧγΎγ΃ ΔϔѧμΑ Ύѧϫ΅΍ήΟ· ϢΗ ΍Ϋ· ΙΎΤΑϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ (1) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϱήδΗ Ϧϟ -2 ΔϴѧѧѧμΨη ΕΎѧѧѧπϴϔΨΗ ϭ΃ Ε΍˯Ύѧѧѧϔϋ· ϭ΃ ϢѧѧѧμΧ ϱ΃ ϯήѧѧѧΧϷ΍ ΓΪѧѧѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧѧѧϟϭΪϟ΍ ϲѧѧѧϓ .ϦϴϨϴόϣ ιΎΨη΃ ϭ΃ κΨθϟ ΔλΎΨϟ΍ ΔόϔϨϤϠϟ ϦϴѧϤϴϘϤϠϟ ΎѧϬΤϨϤΗ ϲѧΘϟ΍ϭ ΔѧϴϠ΋Ύόϟ΍ ˯ΎѧΒϋϷ΍ ϭ΃ ΔѧϴϧΪϤϟ΍ ΔѧϟΎΤϠϟ ˱ΎόΒΗ ΐ΋΍ήπϟ΍ ν΍ήϏϷ .ΎϬϴϓ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔϳΩΎΤϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϥϮΑέΪΘϤϟ΍ϭ ΔΒϠτϟ΍ (7) ΓήѧϘϔϟ΍ ϭ΃ (9) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (1) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΎϬϴϠϋ ϱήδΗ ϲΘϟ΍ ΕϻΎΤϟ΍ ˯ΎϨΜΘγΎΑ -3 ϯϭΎѧѧΗϷ΍ϭ ϥϮϳΪѧѧϟ΍ Ϊѧѧ΋΍Ϯϓ ϥΈѧѧϓ ˭ (12) ΓΩΎѧѧϤϟ΍ Ϧѧѧϣ (6) ΓήѧѧϘϔϟ΍ ϭ΃ (11) ΓΩΎѧѧϤϟ΍ Ϧѧѧϣ - ΓήѧηΎΒϣ ϢϴѧϘϳ ϥΎѧϛ ϭ΃ ϢϴѧϘϳ Ϯѧϫϭ ρΎѧθϧ ϰѧϠϋ ΏέΪΘϣ ϭ΃ ΐϟΎσ ΎϬϴϠϋ ϞμΤϳ ϲΘϟ΍ ώϟΎΒϤϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ϰѧϟ· ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήѧθϣ ΎϬόϓΪϳ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΕΎϘϔϨϟ΍ϭ έΎѧθϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϰѧϟ· ήѧπΣ Ϊѧϗϭ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ -ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ΓέΎϳί ϞΒϗ ˱ΎѧϘϓϭ ωϭήѧθϤϟ΍ ΍άϬϟ ΔΒϳήπϠϟ ΔόοΎΨϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ΪϳΪΤΗ νήϐϟ ΎϬϤμΧ ϢΘϳ ϯήΧϷ΍ ϭ΃ ϪѧϤϴϠόΗ ϭ΃ ϪΘηΎϋ· ϒϳέΎμϣ ΔϴτϐΘϟ ϚϟΫϭ ΎϬϴϓ ϪΒϳέΪΗ ϭ΃ ϪϤϴϠόΗ νήϐϟ ςϘϓ ˱ϻϭ΃ ΎϬϴϟ· .˱ϻϭ΃ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϢϴϘϣ ϰϟ· ΖόϓΩ Ϊϗ ΖϧΎϛ Ϯϟ ΎϤϛ ΎϬΗ΍Ϋ ρϭήθϠϟ Ϊѧϗ ΕΎϋϮϓΪѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϥϮѧϜΗ ϥ΃ ρήθΑ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ Ϧϟ ˬϪΒϳέΪΗ .ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ΝέΎΧ έΩΎμϣ Ϧϣ Ε΄θϧ ήτϴѧδϳ ϭ΃ ˱Ύѧϴ΋ΰΟ ϭ΃ ˱ΎѧϴϠϛ ΎѧϬϟ΍Ϯϣ΃ αϭ΅έ ϚѧϠϤϳ ϲѧΘϟ΍ϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϱ΃ ΕΎϋϭήθϣ -4 ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ήѧΜϛ΃ ϭ΃ κΨѧη ΓήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ΓήѧηΎΒϣ ΔѧϘϳήτΑ ΎѧϬϴϠϋ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔϴϧΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϭ΃ ΐ΋΍ήѧ ѧο ϱϷ ˱ϻϭ΃ Ύѧ ѧϬϴϟ· έΎѧ ѧθϤϟ΍ ΓΪѧ ѧϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ѧϟϭΪϟ΍ ϲѧ ѧϓ ϊѧ ѧπΨΗ Ϧѧ ѧϟ ˬϯήѧ ѧΧϷ΍ ϞΧΪϟ΍ Ϧϣ ϯήΧϷ΍ ω΍ϮϧϷ΍ ϭ΃ ΐ΋΍ήѧѧπϟ΍ Ϧѧѧϣ ˱ΎѧѧΌΒϋ ήѧѧΜϛ΃ ϭ΃ ΔѧѧϔϠΘΨϣ ϥϮѧѧϜΗ ΐ΋΍ήѧѧπϟ΍ ϩάѧѧϬΑ ϖѧѧϠόΘΗ ΕΎѧѧϣ΍ΰΘϟ΍ ΕΎϋϭήѧ θϤϟ΍ Ύѧ Ϭϟ ϊѧ πΨΗ ϥ΃ ίϮѧ Πϳ ϭ΃ Ύѧ Ϭϟ ϊѧ πΨΗ ϲѧ Θϟ΍ Ύѧ ϬΑ Δѧ ϘϠόΘϤϟ΍ ΕΎѧ ϣ΍ΰΘϟϻ΍ ϲѧϓ ΎѧϬϟϭΎϨΗ ϢΘѧϳ Ϣѧϟ ϲѧΘϟ΍ϭ ˬΎϫΆѧθϨϣ ϥΎѧϛ Ύѧϳ΃ ˬΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ϞΧΪϟ΍ ήλΎϨϋ -1 .˱ϻϭ΃ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ .ςϘϓ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ ΔϘΑΎδϟ΍ Ω΍ϮϤϟ΍ ˱ΎѧϘϓϭ ΔѧΘΑΎΜϟ΍ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪѧϟ΍ ϑϼѧΨΑ- ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϠϋ (1) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϱήѧδΗ ϻ -2 .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ΎϬϟϭΎϨΘΗ ϲΘϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϰϠϋ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϱήδΗ -5 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2283 (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔδϣΎΨϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔϨϣΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϝΩΎΒΘϤϟ΍ ϕΎϔΗϻ΍ Ε΍˯΍ήΟ· ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϖΤϠϣ ϭ΃ ΕΩ΃ Ϊѧϗ ΎѧϤϫΎΘϠϛ ϭ΃ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϯΪѧΣ· ΎϬΗάѧΨΗ΍ ϲΘϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϥ΃ κΨθϟ ϦϴΒΗ ΍Ϋ· -1 .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ ΃ΰΠΘϳ ϻ ˱΍˯ΰΟ ϖϓήϤϟ΍ ϖΤϠϤϟ΍ ήΒΘόϳ ξѧϐΑ Ϫѧϟ ίϮѧΠϳ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ϒϟΎѧΨϳ ΎϤΑ ϪϴϠϋ ΔΒϳήο νήϓ ϰϟ· ϱΩΆΗ Ϊϗ νήѧόϳ ϥ΃ ˬϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϦϴΗΎѧϬϟ ΔѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ΍ ΎѧϬϴϠϋ κϨΗ ϲΘϟ΍ ϡΎϜΣϷ΍ Ϧϋ ήψϨϟ΍ ΔτϠѧδϟ΍ ϰѧϠϋ ϭ΃ ˬΎѧϬϴϓ ϢϴϘϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΔτϠδϟ΍ ϰϠϋ ϪΘϋίΎϨϣ αΩΎδϟ΍ Ϟμϔϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ ϊѧπΨΗ ϪѧΘϟΎΣ ΖѧϧΎϛ ΍Ϋ· ΎϬΘϴѧδϨΠΑ ϊѧΘϤΘϳ ϲѧΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ Δϴ΋ΎϬϧ ϡΎϜΣ΃ Ϧѧ ϣ Ε΍ϮϨѧ γ Ιϼѧ Λ ϝϼѧ Χ Δѧ ϋίΎϨϤϟ΍ νήѧ ϋ ΐѧ Πϳϭ . (24) ΓΩΎѧ Ϥϟ΍ Ϧѧ ϣ (1) Γήѧ Ϙϔϟ΍ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔόγΎΘϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ϒϟΎѧΨΗ ΔΒϳήѧο νήѧϓ ϪѧϨϋ ΞΘѧϧ ϱάѧϟ΍ ˯΍ήΟϹΎѧΑ ϝϭϷ΍ έΎѧτΧϹ΍ ΦϳέΎѧΗ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϥΎϳήγ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ Ε΍Ϯѧ ѧϨϘϟ΍ ϝϼѧ ѧΧ Ϧѧ ѧϣ ϯήѧ ѧΧϷ΍ ΓΪѧ ѧϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ѧϟϭΪϟ΍ ϦϴΗΪѧ ѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧ ѧϟ΍ Ϧѧ ѧϣ Ϟѧ ѧϛ ήѧ ѧτΨΗ ΎϬΗ΍άѧΑ ΓέΩΎѧϗ ϦѧϜΗ Ϣѧϟ ΍Ϋ·ϭ ˭ΎѧϫέήΒϳ Ύѧϣ ΎϬϟ ΔοέΎόϤϟ΍ ϥ΃ ΔμΘΨϤϟ΍ ΔτϠδϠϟ ϦϴΒΗ ΍Ϋ· -2 ϱήѧδΗϭ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎϜΣ΃ ΫΎϔϨϟ ΎϬϧϮϧΎϗ ΎϬΒϠτΘϳ ϲΘϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϝΎϤϜΘγΎΑ ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΔτϠѧδϟ΍ ϊѧϣ ϝΩΎѧΒΘϤϟ΍ ϕΎѧϔΗϻ΍ ϰѧϟ· ϰόѧδΗ ΎѧϬϧΈϓ ˬϚϟάѧϟ ΐγΎϨϣ ϞΣ ϰϟ· ϞλϮΘϟ΍ ϰϠϋ ΔѧϔϟΎΨϤϟ΍ ΔΒϳήѧο νήѧϓ ΐϨΠΗ ΪμϘΑ ϚϟΫϭ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ :ϲϠϳ ΎϤϟ ˱ΎϘϓϭ ΓάϓΎϧ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϡΎϜΣ΃ ϥϮϜΗ άΌϨϴΣϭ ˬϦϳέΎτΧϹ΍ Ϧϳάϫ ήΧ΁ ΪόΑ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΩΎѧϘΘϟ΍ ΩΪѧ˵ϣ Ϧѧϋ ήѧψϨϟ΍ ξѧϐΑ Ϫѧϴϟ· ϞѧλϮΘϟ΍ ϢΘѧϳ ϕΎѧϔΗ΍ ϱ΃ ϖѧΒτϳϭ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϡΎϜΣϷ :ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϲϓ -1 .ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϠϟ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ΍ ϲϓ ΓΩΪΤϤϟ΍ ϖѧ ϳήσ Ϧѧ ϋ Ϟѧ λϮΘϟ΍ ϰѧ ϟ· ϦϴΗΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧ ϟ΍ ϲѧ ϓ ϥΎΘѧ μΘΨϤϟ΍ ϥΎΘτϠѧ δϟ΍ ϰόѧ δΗ -3 ϭ΃ ϲѧϓ ΎѧϬϟ ΔѧΟΎΤϟ΍ ΕήѧϬχ ΍Ϋ· :ϊѧΒϨϤϟ΍ Ϧѧϣ ΓίϮΠΤϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (΃ ϖѧ ϴΒτΗ ϭ΃ ήϴѧ δϔΘΑ ϖѧ ϠόΘϳ Ύѧ Ϥϴϓ ΄ѧ θϨΗ ϙϮϜѧ η ϭ΃ ΕΎΑϮόѧ λ ϱ΃ Ϟѧ Τϟ ϝΩΎѧ ΒΘϤϟ΍ ϕΎѧ ϔΗϻ΍ ϥΎϳήѧγ ΔϨѧγ ϲѧϠΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨѧδϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ ήϬѧη Ϧѧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮѧϴϟ΍ ΪѧόΑ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ˭ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˭ΎѧϤϬϨϴΑ ΎѧϤϴϓ ΓήѧηΎΒϣ ϝΎѧμΗϻ΍ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϦϴΘμΘΨϤϟ΍ ϦϴΘτϠδϠϟ ίϮΠϳ -4 .ΔϘΑΎδϟ΍ Ε΍ήϘϔϟ΍ ϲϓ ΩΪΤϤϟ΍ ϡϮϬϔϤϟΎΑ ϕΎϔΗ΍ ϰϟ· ϞλϮΘϟ΍ νήϐΑ ΃ΪѧΒΗ ΔϴϟΎϣ ΔϨγ ϱ΃ ϲϓ ΄θϨϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ :ϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (Ώ ΔϨѧγ ϲѧϠΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨѧδϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ ήϬѧη Ϧѧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮѧϴϟ΍ ΪѧόΑ ϭ΃ ϲѧϓ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔγΩΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϥΎϳήγ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϝΩΎΒΗ ϡίϼѧϟ΍ έΪѧϘϟΎΑ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϝΩΎΒΘΑ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϥΎΘμΘΨϤϟ΍ ϥΎΘτϠδϟ΍ ϡϮϘΗ -1 :ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠδϟ ΔΒδϨϟΎΑ -2 ΐ΋΍ήѧπϟΎΑ ΔѧϘϠόΘϤϟ΍ ΔѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ΍ άѧϴϔϨΗ ϭ΃ Γέ΍ΩϹ ϭ΃ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ άѧϴϔϨΘϟ ϭ΃ ϦϴΗΪѧѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧѧϟ΍ Ϧѧѧϋ ΔѧѧΑΎϴϧ ΎϬѧѧοήϓ ϢΘѧѧϳ ϲѧѧΘϟ΍ ΎϬΗΎϔϴѧѧλϮΗϭ ΎѧѧϬϋ΍Ϯϧ΃ ϞѧѧϜΑ ϥϮѧϜΗ ϻ ϲѧΘϟ΍ ΩϭΪΤϟ΍ ϲϓ ΎϤϬΑ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϭ΃ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϤϬΗΎϤϴδϘΗ ϭ΃ ΔѧѧϋϮϓΪϤϟ΍ ώϟΎѧѧΒϤϟ΍ ϰѧѧϠϋ :ϊѧѧΒϨϤϟ΍ Ϧѧѧϣ ΓίϮѧѧΠΤϤϟ΍ ΐ΋΍ήѧѧπϟΎΑ ϖѧѧϠόΘϳ ΎѧѧϤϴϓ (΃ ΪѧϴϘΘϟ΍ ϥϭΩ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϝΩΎΒΗ ϢΘϳϭ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϡΎϜΣ΃ ϊϣ ΔϘϔΘϣ ήϴϏ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϩάϫ ΎϬϴϓ ϲѧ Ϡϳ ϱάѧ ϟ΍ ήϳΎѧ Ϩϳ ήϬѧ η Ϧѧ ϣ ϝϭϷ΍ ϡϮѧ ϴϟ΍ Ϊѧ όΑ ϭ΃ ϲѧ ϓ ΏΎѧ δΤϟ΍ ϲѧ ϓ ΔϓΎѧ π˵Ϥϟ΍ .(2)ϭ (1) ϦϴΗΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΄Α ˭ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϥΎϳήγ ΦϳέΎΗ ΓήηΎΒϣ ΕΎѧϣϮϠόϤϛ (1) ΓήѧϘϔϟ΍ ΐѧΟϮϤΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϱ΃ ΎϬϴϠϋ ϞμΤΗ ΕΎϣϮϠόϣ ϱ΃ ϞϣΎό˵Η -2 ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϬϟ ΔѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϠϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΎϬϴϠϋ ϝϮμΤϟ΍ ϢΘϳ ϲΘϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϟΎΑ ΓϮγ΃ Δϳήγ ϡϮѧϴϟ΍ ΪѧόΑ ϭ΃ ϲѧϓ ΃ΪѧΒΗ ΔϴΒϳήѧο ΔϨѧγ ϱ΃ Ϧϋ :ϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (Ώ (Δѧ ϳέ΍ΩϹ΍ ΕΎѧ ϬΠϟ΍ϭ ϢϛΎѧ ΤϤϟ΍ Ύѧ Ϭϴϓ Ύѧ ϤΑ) ΕΎτϠѧ δϟ΍ ϭ΃ ιΎΨѧ ηϸϟ ςѧ Ϙϓ Ύѧ ϬΑ ϰѧ πϔ˵ϳϭ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϥΎϳήγ ΦϳέΎΗ ΓήηΎΒϣ ϲϠϳ ϱάϟ΍ ήϳΎϨϳ ήϬη Ϧϣ ϝϭϷ΍ ΔѧϘϠόΘϤϟ΍ ΕΎϓΎϨΌΘѧγϻ΍ ΪѧϳΪΤΗ ϭ΃ ϡΎѧϬΗϻ΍ ϭ΃ άѧϴϔϨΘϟ΍ ϭ΃ ϞϴѧμΤΘϟ΍ ϭ΃ ςΑήϟΎѧΑ ΔѧμΘΨϤϟ΍ ϚѧΌϟϭ΃ ϰϠϋϭ ˬϩϼϋ΃ ϖΒγ Ύϣ ϭ΃ (1) ΓήϘϔϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϟ· ΓέΎηϹ΍ ΕΩέϭ ϲΘϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ίϮѧΠϳ ϦѧϜϟϭ ˬςѧϘϓ ν΍ήѧϏϷ΍ ϩάϬϟ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϡ΍ΪΨΘγ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϩάϫ ϭ΃ ιΎΨηϷ΍ (ϥϮΛϼΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) έ΍Ϊѧλ· ΪѧϨϋ ϭ΃ ϢϛΎѧΤϤϟ΍ ϡΎѧϣ΃ ΔѧϴϣϮϤόϟ΍ Δϴ΋ΎѧπϘϟ΍ ϱϭΎϋΪѧϟ΍ ήѧψϧ ΪϨϋ ΎϬΘϳήγ ˯Ύθϓ· ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎϬϧ· .Δϴ΋ΎπϘϟ΍ ϡΎϜΣϷ΍ Ύѧ Ϭϧ΃ ϰѧ Ϡϋ (2) ϭ (1) ϦϴΗήѧ Ϙϔϟ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ήѧ δϔΗ ϥ΃ ϝ΍Ϯѧ ΣϷ΍ Ϧѧ ϣ ϝΎѧ Σ ϱ΄ѧ Α ίϮѧ Πϳ ϻ -3 Ϧѧϣ ϱϷ ίϮѧΠϳϭ ˬϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϯΪѧΣ· Ϧѧϣ ΎѧϬ΋ΎϬϧ· ϦϴΤϟ ΔϳέΎγ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϞψΗ :˱˯΍Ϯγ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϰϠϋ ˱Ύϣ΍ΰΘϟ· νήϔΗ ϪѧΟϮϳ ˯ΎѧϬϧ· έΎѧτΧΈΑ ΔϴѧγΎϣϮϠΑΪϟ΍ Ε΍ϮѧϨϘϟ΍ ϝϼѧΧ Ϧѧϣ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎѧϬϧ· ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϬϟ Δϳέ΍ΩϹ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ϭ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ΍ ϒϟΎΨϳ ΎϤΑ Δϳέ΍Ω· Ε΍˯΍ήΟ· ΫΎΨΗϹ (΃ ΓήѧΘϓ ˯ΎѧπϘϧ΍ ΪѧόΑ ΔѧϳΩϼϴϣ ΔϨѧγ ϱ΃ ΔѧϳΎϬϧ Ϧѧϣ ϞѧϗϷ΍ ϰѧϠϋ ήϬѧη΃ ΔΘѧγ ϞѧΒϗ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϠϟ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϭ΃ ϩάѧ ϫ ϥΎϳήѧ γ ϒѧ ϗϮ˵ϳ Δѧ ϟΎΤϟ΍ ϩάѧ ϫ ϲѧ ϓϭ ˭Δѧ ϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧ ϫ ϥΎϳήѧ γ ΦϳέΎѧ Η Ϧѧ ϣ Ε΍ϮϨѧ γ βѧ ϤΨϟ΍ ΓΩΎѧΘόϤϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϭ΃ Ϧϴϧ΍ϮϘϠϟ ˱ΎϘΒσ ΎϬϴϠϋ ϝϮμΤϟ΍ ϦϜϤϳ ϻ ΕΎϣϮϠόϣ ϢϳΪϘΘϟ (Ώ :ϲϠϳ ΎϤϛ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϭ΃ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ Γέ΍ΩϺϟ ϱέΎѧΠΗ ϭ΃ ϲϋΎϨλ ρΎθϧ ϭ΃ ΔϓήΣ ϱ΃ Δϳήγ ˯Ύθϓ· ϰϟ· ϱΩΆΗ ΕΎϣϮϠόϣ ϢϳΪϘΘϟ (Ν ΎѧѧϬϨϣ ϱ΃ Δϳήѧѧγ ˯Ύѧѧθϓ· ϥϮѧѧϜϳ ΕΎѧѧϣϮϠόϣ ϭ΃ ΔѧѧϳέΎΠΗ ΔѧѧϘϳήσ ϭ΃ ϲѧѧϨϬϣ ήѧѧγ ϭ΃ :ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϲϓ -1 .ϡΎόϟ΍ ϡΎψϨϟ΍ ϊϣ ˱ΎοέΎόΘϣ ϭ΃ ϲѧϓ ΎѧϬϟ ΔѧΟΎΤϟ΍ ΖϋΪΘγ΍ ΍Ϋ· :ϊΒϨϤϟ΍ Ϧϣ ΓίϮΠΤϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (΃ ϢѧΗ ϲѧΘϟ΍ ΔϨѧδϟ΍ ϲѧϠΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨѧδϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎϨϳ ήϬη Ϧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϡϮѧϘΗ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϬϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϱ΃ ΐѧϠσ ϝΎΣ ϲϓ -4 ˭ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎϬϧΈΑ έΎτΧϹ΍ ϪϴΟϮΗ ΎϬϴϓ ΔѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΎѧϬϨϴϧ΍ϮϘϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΎѧϬΑ ΔѧλΎΨϟ΍ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ϊѧϤΟ Ε΍˯΍ήѧΟ· ϡ΍ΪΨΘѧγΎΑ ϯήѧΧϷ΍ Ζѧ δϴϟ ϯήѧ ΧϷ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϩάѧ ϫ Ζѧ ϧΎϛ ϥ·ϭ ϰѧ ΘΣ Δѧ ΑϮϠτϤϟ΍ ΕΎѧ ϣϮϠόϤϟ΍ ϰѧ Ϡϋ ϝϮѧ μΤϠϟ ΃ΪѧΒΗ ΔϴϟΎϣ ΔϨγ ϱ΃ ϲϓ ΄θϨϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ :ϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (Ώ Δѧ ϠϤΠϟΎΑ Ωέ΍Ϯѧ ϟ΍ ϡ΍ΰѧ ΘϟϹ΍ ϊѧ πΨϳϭ .ΔϴΒϳήѧ πϟ΍ ΎϬѧ ο΍ήϏϷ ΕΎѧ ϣϮϠόϤϟ΍ ϩάѧ Ϭϟ Δѧ ΟΎΤΑ ΔϨѧδϟ΍ ϲѧϠΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨѧδϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ ήϬѧη Ϧѧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮѧϴϟ΍ ΪόΑ ϭ΃ ϲϓ ϝ΍ϮѧΣϷ΍ Ϧѧϣ ϝΎѧΣ ϱ΄Α ΩϮϴϘϟ΍ ϩάϫ ήδϔΗ Ϧϟ ϦϜϟϭ ˬ(3) ΓήϘϔϟΎΑ ΔϨϴΒϤϟ΍ ΩϮϴϘϠϟ ΔϘΑΎδϟ΍ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎϬϧΈΑ έΎτΧϹ΍ ϪϴΟϮΗ ΎϬϴϓ ϢΗ ϲΘϟ΍ ϥ΃ ΐΒѧδΑ ςѧϘϓ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ϢϳΪѧϘΗ Ϧѧϋ ωΎѧϨΘϣϻΎΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϱϷ ΢ϤѧδΗ ΎѧϬϧ΃ ϰѧϠϋ .ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔϴϠΧ΍Ω ΔΤϠμϣ ΎϬϟ βϴϟ :ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠδϟ ΔΒδϨϟΎΑ -2 (3) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ήѧδϔΗ Ϧѧϟ ˬΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹΎΑ ϝϼΧϹ΍ ϥϭΩ -5 ΔϓΎѧπ˵Ϥϟ΍ ϭ΃ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ ώϟΎѧΒϤϠϟ :ϊѧΒϨϤϟ΍ Ϧѧϣ ΓίϮѧΠΤϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (΃ ϩάѧϫ ϥ΃ ΩήѧΠϤϟ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ϢϳΪѧϘΗ Ϧѧϋ ωΎѧϨΘϣϻΎΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϱϷ ΢ϤѧδΗ ΎѧϬϧ΃ ϰϠϋ ΔѧϴϟΎΘϟ΍ ΔϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδϟ΍ Ϧϣ ήϳΎϨϳ ήϬη Ϧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ϭ΃ ϲϓ ΏΎδΤϟ΍ ϲϓ κΨѧ η ϭ΃ ΐѧ ΋Ύϧ ϭ΃ ϯήѧ Χ΃ Δѧ ϴϟΎϣ Δѧ δγΆϣ ϭ΃ ϑήѧ μϣ ϱ΃ Ύѧ ϬΑ φϔΘѧ Τϳ ΕΎѧ ϣϮϠόϤϟ΍ ˭ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎϬϧΈΑ έΎτΧϹ΍ ϪϴΟϮΗ ΎϬϴϓ ϢΗ ϲΘϟ΍ ΔϨδϠϟ ΓήηΎΒϣ ϲѧϓ ΔѧϴϜϠϤϟ΍ ΢ϟΎѧμϤΑ Δϗϼϋ Ε΍Ϋ ΎϬϧ΃ ΐΒδΑ ϭ΃ ϦϤΗΆϣ ϪΘϔμΑ ϭ΃ ΔϟΎϛϭ ϲϓ ϑήμΘϳ .ιΎΨηϷ΍ ΪΣ΃ (ϥϭήθόϟ΍ϭ ΔόΑΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍) ϡϮѧ ϴϟ΍ ΪѧόΑ ϭ΃ ϲѧϓ ΃ΪѧΒΗ ΔϴΒϳήѧο ΔϨѧ γ ϱϷ :ϯήѧΧϷ΍ ΐ΋΍ήѧπϟΎΑ ϖѧϠόΘϳ ΎѧϤϴϓ (Ώ ϥϮϴϠμϨϘϟ΍ ϥϮϟϭΆδϤϟ΍ϭ ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΕΎΜόΒϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϢѧΗ ϲѧΘϟ΍ ΔϨѧδϠϟ ΔѧϴϟΎΘϟ΍ ΔϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδϟ΍ ΓήηΎΒϣ ϲϠϳ ϱάϟ΍ ήϳΎϨϳ ήϬη Ϧϣ ϝϭϷ΍ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ˯ΎϬϧΈΑ έΎτΧϹ΍ ϪϴΟϮΗ ΎϬϴϓ ΕΎѧΜόΒϟ΍ ˯ΎѧπϋϷ ΔϴΒϳήѧπϟ΍ Ε΍ίΎѧϴΘϣϻΎΑ ϝϼѧΧϹ΍ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ιϮμϧ ϰϠϋ ΐΗήΘϳ ϻ ϭ΃ ϲϟϭΪѧ ϟ΍ ϥϮϧΎѧ ϘϠϟ Δѧ ϣΎόϟ΍ Ϊѧ ϋ΍ϮϘϟ΍ ΐѧ ΟϮϤΑ Γέήѧ ϘϤϟ΍ ΔϴϠѧ μϨϘϟ΍ ϒ΋Ύѧ χϮϟ΍ ϭ΃ Δϴѧ γΎϣϮϠΑΪϟ΍ ϩάѧϫ ϰѧϠϋ ϊϴϗϮΘϟΎѧΑ ΎѧϤϬϟ ΔѧϟϮΨϤϟ΍ ΔτϠѧδϟ΍ ΐѧΟϮϤΑ ϩΎѧϧΩ΃ ϥΎѧόϗϮϤϟ΍ ϡΎѧϗ ˬϡΪѧϘΗ ΎѧϤϟ ˱ΎѧΗΎΒΛ· .ΔλΎΧ ΕΎϴϗΎϔΗ΍ ϰπΘϘϤΑ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ 2284 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 ϡΎѧϗ ϱάѧϟ΍ ΪѧϘόϟ΍ Ϧѧϣ ˯ΰΠϟ΍ ϚϟάΑ ΔτΒΗήϤϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ϊπΨΗϭ .ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϫ Ϧѧϣ ˰ѧ˰ϫ1436/ΐѧΟέ/9 ϖѧϓ΍ϮϤϟ΍ ϡ2015/ϞѧϳήΑ·/28 ϡϮϳ ϲϓ ΔϧϮΒθϟ ΔϨϳΪϣ ϲϓ ΕέήΣ Ύѧ ϬϨϣ Ϟѧ Ϝϟϭ ˬΔѧ ϳΰϴϠΠϧϹ΍ϭ Δѧ ϴΑήόϟ΍ϭ Δѧ ϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΕΎѧ ϐϠϟΎΑ ϦϴΘϘΑΎѧ τΘϣ ϦϴΘϴϠѧ λ΃ ϦϴΘΨѧ δϧ ΎϬϴϓ ϢϴϘϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ωϭήθϤϠϟ ϲδϴ΋ήϟ΍ ΰϛήϤϟ΍ ϩάϴϔϨΘΑ ΪѧΘόϳ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ιϮѧμϧ Ϧѧϣ ˷ϱ΃ ήϴδϔΗ ϝϮΣ ϑϼΘΧϻ΍ ΔϟΎΣ ϲϓϭ ΔϳϭΎδΘϣ ΔϴΠΣ .ωϭήθϤϟ΍ .ΔϳΰϴϠΠϧϹ΍ ΔϐϠϟΎΑ Ϊ˷όϤϟ΍ κϨϟΎΑ :(3) ΓήϘϔϟ΍ ˬ(7) ΓΩΎϤϠϟ ΔϓΎο· -4 Ϧϋ Ϧϋ ΔѧϟϭΩ ϱ΃ ϊѧϨϤΗ ϻ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧѧϣ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (3) ΓήѧϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϥ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϲѧϓ ΎѧϤΑ ϲϠΧ΍Ϊѧϟ΍ ΎѧϬϧϮϧΎϗ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧϴΒτΗ Ϧѧϣ ΓήϘΘѧδϤϟ΍ Γ΄ѧθϨϤϟ΍ ΎѧϬϴϓ ΔѧϨ΋ΎϜϟ΍ ΓΪϗΎόΘϣ Γ΄ѧθϨϤϠϟ ΔΒϳήѧπϠϟ ϊѧοΎΨϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ΪѧϳΪΤΗ ΪѧϨϋ ΕΎϣϮѧμΨϟΎΑ ΔѧϘϠόΘϤϟ΍ ΢΋΍ϮѧϠϟ΍ ϚѧϟΫ .ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΎϬο΍ήϏϷ ΓήϘΘδϤϟ΍ :(14) ϭ (7) Ω΍ϮϤϠϟ ΔϓΎο· -5 ϲϨόϤϟ΍ ϥΎτϠγ ϦΑ ϲϠϋ ϦΑ ΪϴϤΣ ϰѧϠϋ ϖΒτΗ -ϝ΍ϮΣϷ΍ ΐδΤΑ – (14) ΓΩΎϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϥ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ ϯΪϟ ΪϤΘόϤϟ΍ ϥΎϤϋ ΔϨτϠγ ήϴϔγ ϮϴδϧϮϧ ϮϟϭΎΑ ϝΎѧϤϋ΃ϭ ΕΎѧγ΍έΪϟ΍ ϚѧϟΫ ϲѧϓ ΎѧϤΑ ΔѧϴϨϔϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍ ϞΑΎϘϣ ΎϬϣϼΘγ΍ ϢΘϳ ΕΎϋϮϓΪϣ Δϳ΃ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϥϭΆθϠϟ ΔϟϭΪϟ΍ ήϴΗήϜγ ΔϳέΎѧθΘγϻ΍ ΕΎϣΪѧΨϟ΍ ϞΑΎϘϣ ϭ΃ ϲϨϔϟ΍ ϭ΃ ϲΟϮϟϮϴΠϟ΍ ϭ΃ ϲϤϠόϟ΍ ϊΑΎτϟ΍ Ε΍Ϋ ΢δϤϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ .Δϴϓ΍ήηϹ΍ ϭ΃ :(2) ΓήϘϔϟ΍ ˬ (8) ΓΩΎϤϠϟ ΔϓΎο· -6 ϖΤϠϣ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγϭ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϦϴΑ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ΏήϬΘϟ΍ ϊϨϣϭ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΘϟ ϰѧϠϋ ˱Ύѧπϳ΃ ϖѧΒτϨΗ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ (8) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (2) ΓήϘϔϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϥ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϠϟ ΔΒδϨϟΎΑ ϲΒϳήπϟ΍ .ΔϠΛΎϤϣ ΔόϴΒσ ϭΫ ΩΎΤΗ΍ ϭ΃ ΔϴόϤΟ ϲϓ ΔϛέΎθϤϟ΍ Ϧϣ ΔΌηΎϨϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ ΔΒδϨϟΎΑ –˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ:(3) ΓήϘϔϟ΍ ˬ (10) ΓΩΎϤϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ -7 Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΘϟ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγϭ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϦϴΑ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϰϠϋ ϊϴϗϮΘϟ΍ ΪϨϋ κѧΨϳ ΐѧϴΗήΗ ϰѧϟ· ϯΰѧόΗ ϲѧΘϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ ˱Ύѧπϳ΃ ϞϤѧθΗ "ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃" ΓέΎѧΒϋ ϥ΃ ΪόΑ ΎϤϴϓ ΎϬϴϟ· έΎθϳ) ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϠϟ ΔΒδϨϟΎΑ ϲΒϳήπϟ΍ ΏήϬΘϟ΍ ϊϨϣϭ ϲΒϳήπϟ΍ βϔϨѧϟ ϊѧπΨΗ ϲΘϟ΍ϭ (associação em participação) ΡΎΑέϷ΍ ϲϓ ΔϛέΎθϤϟ΍ ϻ ˱΍˯ΰΟ ϞϜθϳ ϱάϟ΍ϭ ϖΤϠϤϟ΍ ΍άϬϟ ΔϴΗϵ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ϰϠϋ ϥΎόϗϮϤϟ΍ ϖϔΗ΍ ("ΔϴϗΎϔΗϻ΍" ˰Α .ϲϟΎϐΗήΒϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ ˱ΎϘϓϭ ϢϬγ΃ ΡΎΑέ΄ϛ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΔϠϣΎόϤϟ΍ :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ ΃ΰΠΘϳ ϖѧ ΤϠϣ ϰѧ Ϡϋ ϊϴϗϮΘϟΎѧ Α Δѧ ϟϮΨϤϟ΍ ΔτϠѧ δϟ΍ ΐѧ ΟϮϤΑ ϩΎѧ ϧΩ΃ ϥΎѧ όϗϮϤϟ΍ ϡΎѧ ϗ ˬϡΪѧ ϘΗ Ύѧ Ϥϟ ˱Ύѧ ΗΎΒΛ· .΍άϫ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϲϓ ΓΎΧϮΘϤϟ΍ Ύϳ΍ΰϤϟΎΑ ϊΘϤΘϟ΍ ϕΎϘΤΘγ΍ -1 ϞϜѧθΗ ΎѧϬϧ΃ ϰѧϠϋ ήѧδ˷ϔΗ ϥ΃ ϲѧϐΒϨϳ ϻ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ϥ΃ ˱ΎѧϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ (΃ Ϧѧϣ ˰ѧ˰ϫ1436/ΐѧΟέ/9 ϖѧϓ΍ϮϤϟ΍ ϡ2015/ϞѧϳήΑ·/28 ϡϮϳ ϲϓ ΔϧϮΒθϟ ΔϨϳΪϣ ϲϓ ΕέήΣ ΎϬϧϮϧΎϗ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ιϮμϨϤϟ΍ ΐϨΠΘϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖϴΒτΗ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ˱ΎόϧΎϣ Δѧ ѧϴΠΣ Ύѧ ѧϬϨϣ Ϟѧ ѧϜϟϭ ˬΔѧ ѧϳΰϴϠΠϧϹ΍ϭ Δѧ ѧϴΑήόϟ΍ϭ Δѧ ѧϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΕΎѧ ѧϐϠϟΎΑ ˬϦϴΘϴϠѧ ѧλ΃ ϦϴΘΨѧ ѧδϧ ˭ϲϠΧ΍Ϊϟ΍ κϨϟΎѧΑ ΪѧΘόϳ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϖΤϠϣ ιϮμϧ ήϴδϔΗ ϰϠϋ ϑϼΘΧϻ΍ ΔϟΎΣ ϲϓϭ .ΔϳϭΎδΘϣ .ΔϳΰϴϠΠϧϹ΍ ΔϐϠϟΎΑ Ϊ˷όϤϟ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϲϓ ΓΎΧϮΘϤϟ΍ Ύϳ΍ΰϤϟ΍ ΢Ϩϣ ίϮΠϳ ϻ Ϫϧ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ (Ώ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ΊηΎϨϟ΍ ϞΧΪϟ΍ Ϧϣ ΪϴϔΘδϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ Ϯϫ ϥϮϜϳ ϻ ΓΪϗΎόΘϣ ˭ϯήΧϷ΍ Ϧϋ Ϧϋ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϲѧδϴ΋ήϟ΍ νήѧϐϟ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϱήδΗ Ϧϟ Ϫϧ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ (Ν ϝ΍ϮѧϣϷ΍ Δѧϟ΍ϮΣ ϭ΃ ˯ΎѧθϧΈΑ κΘѧΨϳ κΨη ϱϷ Δϴδϴ΋ήϟ΍ ν΍ήϏϷ΍ ΪΣ΃ ϭ΃ ϖѧϳήσ Ϧѧϋ ϡΎѧϜΣϷ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ ΓΩΎϔΘѧγϻ΍ Ϯѧϫ ϞΧΪѧϟ΍ ϪѧϨϋ ϊϓ˵Ω ϱάϟ΍ ϖΤϟ΍ ϭ΃ .Δϟ΍ϮΤϟ΍ ϭ΃ ˯ΎθϧϹ΍ ΍άϫ :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϰϟ· ΓέΎηϹΎΑ -2 ϲϨόϤϟ΍ ϥΎτϠγ ϦΑ ϲϠϋ ϦΑ ΪϴϤΣ ϮϴδϧϮϧ ϮϟϭΎΑ ϯΪϟ ΪϤΘόϤϟ΍ ϥΎϤϋ ΔϨτϠγ ήϴϔγ ϥϭΆθϠϟ ΔϟϭΪϟ΍ ήϴΗήϜγ ϥΎѧϤ˵ϋ ΔϨτϠѧγ ϰѧϠϋ ςѧϘϓ ϖΒτϨΘѧγ "ϡΎόϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ κΨη" ΓέΎΒϋ ϥ΃ ˱ΎϣϮϬϔϣ ϥϮϜϳ .ϲϧΎτϠγ ϡϮγήϤΑ ϥΎϤ˵ϋ ΔϨτϠγ ϲϓ Ϫδϴγ΄Η ϢΗ κΨη ϱ΃ ΎϬΑ ΪμϘϳϭ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ΔϴΒϳήπϟ΍ :(2)ϭ (1)ϦϴΗήϘϔϟ΍ ˬ(7) ΓΩΎϤϠϟ ΔϓΎο· -3 ωϭήѧθϣ ϡϮѧϘϳ ΎϣΪѧϨϋ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ (7) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (2)ϭ (1) ϦϴΗήϘϔϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϳέΎΠΗ ˱ΎσΎѧθϧ αέΎѧϤϳ ϭ΃ ϊ΋ΎѧπΑ ϭ΃ ϊϠѧγ ϊѧϴΒΑ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE Ϧѧϟ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϫ ΡΎΑέ΃ ϥΈϓ ˬΎϬϴϓ ΔϨ΋Ύϛ ΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ϖϳήσ Ϧϋ ϯήΧϷ΍ SULTANATE OF OMAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE ϰϠϋ ςϘϓ ΩΪΤΗ ϞΑ ˬωϭήθϤϟ΍ ϚϟΫ ϪϤϠΘδϳ ϱάϟ΍ ϲϟΎϤΟϹ΍ ώϠΒϤϟ΍ αΎγ΃ ϰϠϋ ΩΪΤΘΗ ϲѧ Ϡόϔϟ΍ ρΎѧ θϨϟ΍ ϰѧ ϟ· ϪΘΒѧ δϧ Ϧѧ ϜϤϳ ϱάѧ ϟ΍ ωϭήѧ θϤϠϟ ϞΧΪѧ ϟ΍ Ϧѧ ϣ ˯ΰѧ Πϟ΍ Ϛѧ ϟΫ αΎѧ γ΃ TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH .ρΎθϨϟ΍ ϭ΃ ΕΎόϴΒϤϟ΍ ϚϠΘΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϠϟ RESPECT TO TAXES ON INCOME. ΪϴϴѧθΗ ϭ΃ ΐѧϴϛήΘϟ΍ϭ ΪϳέϮΘϟ΍ϭ ΢δϤϟΎΑ ΔλΎΨϟ΍ Ε΍ΪϗΎόΘϟ΍ ΔϟΎΣ ϲϓ ˬΔλΎΧ ΔϔμΑϭ ΎϣΪѧϨϋ ΔѧϣΎόϟ΍ ϝΎѧϤϋϷ΍ ϭ΃ Ε΂ѧθϨϤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϴϤϠόϟ΍ ϭ΃ ΔѧϳέΎΠΘϟ΍ ϭ΃ ΔϴϋΎϨѧμϟ΍ Ε΍ΪόϤϟ΍ The Portuguese Republic and the Sultanate of Oman, de- ϢΘϳ ϻ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϬϟ ΔΑϮδϨϤϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ϥΈϓ ˬΓήϘΘδϣ Γ΄θϨϣ ωϭήθϤϠϟ ϥϮϜϳ siring to conclude an Agreement for the Avoidance of Double ˯ΰѧΠϟ΍ ϚѧϟΫ αΎѧγ΃ ϰѧϠϋ ςϘϓ ΩΪΤΗ ϞΑ ˬΪϘόϠϟ ΔϴϟΎϤΟϹ΍ ΔϤϴϘϟ΍ αΎγ΃ ϰϠϋ ΎϫΪϳΪΤΗ Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect ΎѧϬϴϓ ΔϨ΋ΎϜϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱ΎϴϠόϓ ϩάϴϔϨΘΑ ΓήϘΘδϤϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ΖϣΎϗ ϱάϟ΍ ΪϘόϟ΍ Ϧϣ to Taxes on Income, in order to promote and strengthen the Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2285 economic relations between the two States, have agreed as b) the term “Sultanate of Oman” means the territory of follows: the Sultanate of Oman and the islands belonging thereto, including the territorial waters and any area outside the CHAPTER I territorial waters over which the Sultanate of Oman may, in accordance with international law and the laws of the Scope of the Agreement Sultanate of Oman, exercise sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources Article 1 of the sea-bed and the sub-soil and the superjacent waters; Persons covered c) the terms “a Contracting State” and “the other Con- tracting State” mean the Portuguese Republic or the Sul- This Agreement shall apply to persons who are residents tanate of Oman as the context requires; of one or both of the Contracting States. d) the term “tax” means Portuguese tax or Omani tax, as the context requires; Article 2 e) the term “person” includes an individual, a company Taxes covered and any other body of persons; f) the term “company” means any body corporate or 1 — This Agreement shall apply to taxes on income any entity that is treated as a body corporate for tax pur- imposed on behalf of a Contracting State or of its political poses; or administrative subdivisions or local authorities irrespec- tive of the manner in which they are levied. g) the terms “enterprise of a Contracting State” and 2 — There shall be regarded as taxes on income all “enterprise of the other Contracting State” mean respec- taxes imposed on total income, or on elements of income, tively an enterprise carried on by a resident of a Contract- including taxes on gains from the alienation of movable or ing State and an enterprise carried on by a resident of the immovable property, taxes on the total amounts of wages other Contracting State; or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital h) the term “international traffic” means any transport by appreciation. a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting 3 — The existing taxes to which this Agreement shall State, except when the ship or aircraft is operated solely apply are in particular: between places in the other Contracting State; i) the term “competent authority” means: a) in the Portuguese Republic: (i) in the Portuguese Republic: the Minister of Finance, (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento the Director General of Tax and Customs Authority or their das pessoas singulares — IRS); authorised representative; (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- (ii) in the Sultanate of Oman: the Ministry of Finance mento das pessoas coletivas — IRC); and or its authorized representative; (iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas); j) the term “national”, in relation to a Contracting State, (hereinafter referred to as “Portuguese tax”); means: b) in the Sultanate of Oman: (i) any individual possessing the nationality of that Con- (i) the income tax; tracting State; and (ii) any legal person, partnership or association deriving (hereinafter referred to as “Omani tax”). its status as such from the laws in force in that Contract- 4 — The Agreement shall apply also to any identical or ing State. substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place 2 — As regards the application of the Agreement at of, the existing taxes. The competent authorities of the any time by a Contracting State, any term not defined Contracting States shall notify each other of any significant therein shall, unless the context otherwise requires, have changes that have been made in their taxation laws. the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that CHAPTER II State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. Definitions Article 3 Article 4 Resident General definitions 1 — For the purposes of this Agreement, the term “resi- 1 — For the purposes of this Agreement, unless the dent of a Contracting State” means any person who, under context otherwise requires: the laws of that State, is liable to tax therein by reason of a) the term “Portuguese Republic” means the territory of his domicile, residence, place of management, place of the Portuguese Republic situated in the European continent, registration, or any other criterion of a similar nature, and the archipelagos of Azores and Madeira, the territorial sea also includes that State and any political or administrative and inland waters thereof as well as the continental shelf subdivision or local authority or statutory body thereof. and any other area wherein the Portuguese State exercises This term, however, does not include any person who is sovereign rights or jurisdiction in accordance with the rules liable to tax in that State in respect only of income from of international law; sources in that State. 2286 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 f) the maintenance of a fixed place of business solely an individual is a resident of both Contracting States, then for any combination of activities mentioned in sub-para- his status shall be determined as follows: graphs a) to e), provided that the overall activity of the a) he shall be deemed to be a resident only of the State in fixed place of business resulting from this combination is which he has a permanent home available to him; if he has of a preparatory or auxiliary character. a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and his personal and economic relations are closer (centre of 2, where a person other than an agent of an independent vital interests); status to whom paragraph 6 applies is acting in a Contracting b) if the State in which he has his centre of vital interests State on behalf of an enterprise of the other Contracting cannot be determined, or if he has not a permanent home State, that enterprise shall be deemed to have a permanent available to him in either State, he shall be deemed to be a establishment in the first-mentioned Contracting State in resident only of the State in which he has an habitual abode; respect of any activities which that person undertakes for c) if he has an habitual abode in both States or in neither the enterprise, if such a person: of them, he shall be deemed to be a resident only of the a) has and habitually exercises in that State an authority State of which he is a national; to conclude contracts in the name of the enterprise, unless d) if he is a national of both States or of neither of them, the activities of such person are limited to those mentioned the competent authorities of the Contracting States shall in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place settle the question by mutual agreement. of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 paragraph; or a person other than an individual is a resident of both b) has no such authority, but habitually maintains in Contracting States, then it shall be deemed to be a resident the first-mentioned State a stock of goods or merchandise only of the State in which its place of effective manage- from which he delivers goods or merchandise on behalf ment is situated. of the enterprise. Article 5 Permanent establishment 6 — An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other 1 — For the purposes of this Agreement, the term “per- Contracting State merely because it carries on business in manent establishment” means a fixed place of business that other Contracting State through a broker, general com- through which the business of an enterprise is wholly or mission agent or any other agent of an independent status, partly carried on. provided that such persons are acting in the ordinary course 2 — The term “permanent establishment” includes es- of their business. However, when the activities of such an pecially: agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of a) a place of management; that enterprise, he will not be considered an agent of an b) a branch; independent status within the meaning of this paragraph. c) an office; 7 — The fact that a company which is a resident of a d) a factory; Contracting State controls or is controlled by a company e) a workshop; and which is a resident of the other Contracting State, or which f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place carries on business in that other State (whether through a of extraction of natural resources. permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of 3 — A building site, a construction, assembly or instal- the other. lation project or supervisory activities in connection there- with constitute a permanent establishment, but only if such CHAPTER III site, project or activities last more than six months. 4 — Notwithstanding the preceding provisions of Taxation of income this article, the term “permanent establishment” shall be Article 6 deemed not to include: Income from immovable property a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to 1 — Income derived by a resident of a Contracting the enterprise; State from immovable property (including income from b) the maintenance of a stock of goods or merchandise agriculture or forestry) situated in the other Contracting belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- State may be taxed in that other State. age, display or delivery; 2 — The term “immovable property” shall have the c) the maintenance of a stock of goods or merchan- meaning which it has under the law of the Contracting dise belonging to the enterprise solely for the purpose of State in which the property in question is situated. The term processing by another enterprise; shall in any case include property accessory to immovable d) the maintenance of a fixed place of business solely property, livestock and equipment used in agriculture (in- for the purpose of purchasing goods or merchandise or of cluding the breeding and cultivation of fish) or forestry, collecting information, for the enterprise; rights to which the provisions of general law respecting e) the maintenance of a fixed place of business solely landed property apply. Usufruct of immovable property for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other and rights to variable or fixed payments as consideration activity of a preparatory or auxiliary character; for the working of, or the right to work, mineral deposits, Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2287 sources and other natural resources shall also be considered Article 8 as “immovable property”. Ships and aircraft shall not be Shipping and air transport regarded as immovable property. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income 1 — Profits of an enterprise of a Contracting State from derived from the direct use, letting, or use in any other the operation of ships or aircraft in international traffic form of immovable property. shall be taxable only in that Contracting State. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also 2 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to apply to the income from immovable property of an en- profits from the participation in a pool, a joint business or terprise and to income from immovable property used for an international operating agency. the performance of independent personal services. 3 — For the purposes of this article, the term “operation 5 — The foregoing provisions shall also apply to income of ships or aircraft in international traffic” by an enterprise, from movable property or income derived from services, includes: which are connected with the use or the right to use the im- a) the charter, lease or rental of ships or aircraft fully movable property, either of which, under the taxation law equipped, crewed and supplied, which are operated in of the Contracting State in which the property is situated, international traffic; is assimilated to income from immovable property. b) the charter, lease or rental on a bare-boat basis of ships or aircraft, where such charter, lease or rental is Article 7 incidental to the operation of ships or air craft in interna- Business profits tional traffic; c) the use or rental of containers, where such use or 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State rental is incidental to the operation of ships or aircraft in shall be taxable only in that State unless the enterprise car- international traffic. ries on business in the other Contracting State through a Article 9 permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise Associated enterprises may be taxed in the other State but only so much of them 1 — Where: as is attributable to that permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where a) an enterprise of a Contracting State participates di- an enterprise of a Contracting State carries on business in rectly or indirectly in the management, control or capital the other Contracting State through a permanent establish- of an enterprise of the other Contracting State; or ment situated therein, there shall in each Contracting State b) the same persons participate directly or indirectly in be attributed to that permanent establishment the profits the management, control or capital of an enterprise of a Con- which it might be expected to make if it were a distinct tracting State and an enterprise of the other Contracting State; and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing and in either case conditions are made or imposed be- wholly independently with the enterprise of which it is a tween the two enterprises in their commercial or financial permanent establishment. relations which differ from those which would be made 3 — In determining the profits of a permanent estab- between independent enterprises, then any profits which lishment, there shall be allowed as deductions expenses would, but for those conditions, have accrued to one of the which are incurred for the purposes of the business of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so permanent establishment, including executive and gen- accrued, may be included in the profits of that enterprise eral administrative expenses so incurred, whether in the and taxed accordingly. 2 — Where a Contracting State includes in the profits State in which the permanent establishment is situated or of an enterprise of that State — and taxes accordingly — elsewhere. profits on which an enterprise of the other Contracting 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State has been charged to tax in that other State and where State to determine the profits to be attributed to a perma- the competent authorities of the Contracting States agree, nent establishment on the basis of an apportionment of the upon consultation, that all or part of the profits so included total profits of the enterprise to its various parts, nothing are profits which would have accrued to the enterprise of in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from the first-mentioned State if the conditions made between determining the profits to be taxed by such an apportion- the two enterprises had been those which would have ment as may be customary; the method of apportionment been made between independent enterprises, then that adopted shall, however, be such that the result shall be in other State, if it agrees that the adjustment made by the accordance with the principles contained in this article. first-mentioned State is justified both in principle and as 5 — No profits shall be attributed to a permanent estab- regards the amount, shall make an appropriate adjustment lishment by reason of the mere purchase by that permanent to the amount of the tax charged therein on those profits. establishment of goods or merchandise for the enterprise. In determining such adjustment, due regard shall be had 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the to the other provisions of this Agreement. profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless Article 10 there is good and sufficient reason to the contrary. Dividends 7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Agreement, 1 — Dividends paid by a company which is a resident then the provisions of those articles shall not be affected of a Contracting State to a resident of the other Contracting by the provisions of this article. State may be taxed in that other State. 2288 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2 — However, such dividends may also be taxed in Article 11 the Contracting State of which the company paying the Interest dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to resident of the other Contracting State, the tax so charged a resident of the other Contracting State may be taxed in shall not exceed: that other State. 2 — However, such interest may also be taxed in the a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the Contracting State in which it arises and according to the beneficial owner is: laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- (i) in the case of the Portuguese Republic, the State, a est is a resident of the other Contracting State, the tax so political or administrative subdivision or a local authority charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount thereof, or the Central Bank of Portugal; and of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of ap- (ii) in the case of the Sultanate of Oman, the Govern- plication of this limitation. ment of the Sultanate of Oman, the Central Bank of Oman, 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the State General Reserve Fund, or the Omani Investment interest referred to in paragraph 1 shall be taxable only in Fund. The provisions of this subparagraph shall also apply the Contracting State of which the recipient is a resident, to any other statutory body or institution wholly owned if such interest is paid to and beneficially owned by: by the Government of the Sultanate of Oman, as may be agreed from time to time between the competent authori- a) in the case of the Portuguese Republic, the State, a ties of the Contracting States; political or administrative subdivision or a local authority thereof, or the Central Bank of Portugal; and b) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the b) in the case of the Sultanate of Oman, the Government beneficial owner is a company (other than a partnership) of the Sultanate of Oman, the Central Bank of Oman, the which holds directly at least 10 per cent of the capital of State General Reserve Fund, or the Omani Investment Fund. The provisions of this subparagraph shall also apply the company paying the dividends; to any other statutory body or institution wholly owned c) 15 per cent of the gross amount of the dividends in by the Government of the Sultanate of Oman, as may be all other cases. agreed from time to time between the competent authori- The competent authorities of the Contracting States ties of the Contracting States. shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations. This paragraph shall not affect the 4 — The term “interest” as used in this article means taxation of the company in respect of the profits out of income from debt-claims of every kind, whether or not which the dividends are paid. secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- 3 — The term “dividends” as used in this article means come from government securities and income from bonds income from shares, mining shares, founders’ shares or or debentures, including premiums and prizes attaching other rights, not being debt-claims, participating in profits, to such securities, bonds or debentures. Penalty charges as well as income from other corporate rights which is for late payment shall not be regarded as interest for the subjected to the same taxation treatment as income from purpose of this article. shares by the laws of the State of which the company mak- 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- ing the distribution is a resident. ply if the beneficial owner of the interest, being a resident 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not of a Contracting State, carries on business in the other apply if the beneficial owner of the dividends, being a Contracting State in which the interest arises through a resident of a Contracting State, carries on business in the permanent establishment situated therein, or performs other Contracting State of which the company paying the in that other State independent personal services from a dividends is a resident, through a permanent establishment fixed base situated therein, and the debt-claim in respect situated therein, or performs in that other State independent of which the interest is paid is effectively connected with personal services from a fixed base situated therein, and such permanent establishment or fixed base. In such case the holding in respect of which the dividends are paid is the provisions of article 7 or article 14, as the case may effectively connected with such permanent establishment be, shall apply. or fixed base. In such case the provisions of article 7 or 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, article 14, as the case may be, shall apply. however, the person paying the interest, whether he is a 5 — Where a company which is a resident of a Con- resident of a Contracting State or not, has in a Contracting tracting State derives profits or income from the other State a permanent establishment or a fixed base in con- Contracting State, that other State may not impose any nection with which the indebtedness on which the interest tax on the dividends paid by the company, except insofar is paid was incurred, and such interest is borne by such as such dividends are paid to a resident of that other State permanent establishment or fixed base, then such interest or insofar as the holding in respect of which the dividends shall be deemed to arise in the State in which the permanent are paid is effectively connected with a permanent estab- establishment or fixed base is situated. lishment or a fixed base situated in that other State, nor 7 — Where, by reason of a special relationship between subject the company’s undistributed profits to a tax on the payer and the beneficial owner or between both of them the company’s undistributed profits, even if the dividends and some other person, the amount of the interest, having paid or the undistributed profits consist wholly or partly regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the of profits or income arising in such other State. amount which would have been agreed upon by the payer Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2289 and the beneficial owner in the absence of such relation- Article 13 ship, the provisions of this article shall apply only to the Capital gains last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State each Contracting State, due regard being had to the other from the alienation of immovable property referred to in provisions of this Agreement. article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 12 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent es- Royalties tablishment which an enterprise of a Contracting State 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid has in the other Contracting State or of movable property to a resident of the other Contracting State may be taxed pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- in that other State. tracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including 2 — However, such royalties may also be taxed in the such gains from the alienation of such a permanent estab- Contracting State in which they arise and according to lishment (alone or with the whole enterprise) or of such the laws of that State, but if the beneficial owner of the fixed base, may be taxed in that other State. royalties is a resident of the other Contracting State, the 3 — Gains derived by an enterprise of a Contracting tax so charged shall not exceed 8 per cent of the gross State from the alienation of ships or aircraft operated in amount of the royalties. The competent authorities of the international traffic or movable property pertaining to the Contracting States shall by mutual agreement settle the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in mode of application of this limitation. that Contracting State. 3 — The term “royalties” as used in this article means 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State payments of any kind received as a consideration for the from the alienation of shares or of a comparable interest use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic deriving more than 50 percent of their value directly or or scientific work including computer software, cinemato- indirectly from immovable property situated in the other graph films, or films or tapes or discs used for radio or Contracting State may be taxed in that other State. television broadcasting, any patent, trade mark, design 5 — Gains from the alienation of any property other or model, plan, secret formula or process, or for the use than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be of, or the right to use, industrial, commercial or scientific taxable only in the Contracting State of which the aliena- equipment, or for information concerning industrial, com- tor is a resident. mercial or scientific experience. Article 14 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- ply if the beneficial owner of the royalties, being a resident Independent personal services of a Contracting State, carries on business in the other 1 — Income derived by a resident of a Contracting State Contracting State in which the royalties arise through a in respect of professional services or other activities of an permanent establishment situated therein, or performs in independent character shall be taxable only in that State that other State independent personal services from a fixed unless he has a fixed base regularly available to him in the base situated therein, and the right or property in respect other Contracting State for the purpose of performing his of which the royalties are paid is effectively connected activities. If he has such a fixed base, the income may be with such permanent establishment or fixed base. In such taxed in the other Contracting State but only so much of case the provisions of article 7 or article 14, as the case it as is attributable to that fixed base. may be, shall apply. 2 — The term “professional services” includes espe- 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting cially independent scientific, literary, artistic, educational State when the payer is a resident of that State. Where, or teaching activities as well as the independent activities however, the person paying the royalties, whether he is a of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and resident of a Contracting State or not, has in a Contracting accountants. State a permanent establishment or fixed base in connection Article 15 with which the liability to pay the royalties was incurred, Dependent personal services and such royalties are borne by such permanent establish- ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 arise in the State in which the permanent establishment or and 21, salaries, wages and other similar remuneration fixed base is situated. derived by a resident of a Contracting State in respect of 6 — Where, by reason of a special relationship between an employment shall be taxable only in that State unless the payer and the beneficial owner or between both of them the employment is exercised in the other Contracting State. and some other person, the amount of the royalties, having If the employment is so exercised, such remuneration as is regard to the use, right or information for which they are derived therefrom may be taxed in that other State. paid, exceeds the amount which would have been agreed 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, upon by the payer and the beneficial owner in the absence remuneration derived by a resident of a Contracting State of such relationship, the provisions of this article shall ap- in respect of an employment exercised in the other Con- ply only to the last-mentioned amount. In such case, the tracting State shall be taxable only in the first-mentioned excess part of the payments shall remain taxable according State if: to the laws of each Contracting State, due regard being had a) the recipient is present in the other State for a period to the other provisions of this Agreement. or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any 2290 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 twelve month period commencing or ending in the fiscal able only in that State. However, such salaries, wages and year concerned; and other similar remuneration shall be taxable only in the other b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- Contracting State if the services are rendered in that State ployer who is not a resident of the other State; and and the individual is a resident of that State who: c) the remuneration is not borne by a permanent estab- lishment or a fixed base which the employer has in the a) is a national of that State; or other State. b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, exercised aboard a ship or aircraft operated in international pensions and other similar remuneration paid by, or out traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed of funds created by, a Contracting State or a political or in that Contracting State. administrative subdivision or a local authority or a statutory body thereof to an individual in respect of services rendered Article 16 to that State or subdivision or authority or statutory body shall be taxable only in that State. However, such pensions Directors’ fees and other similar remuneration shall be taxable only in the Directors’ fees and other similar payments derived by a other Contracting State if the individual is a resident of, resident of a Contracting State in his capacity as a member and a national of, that State. of the board of directors or supervisory board or a similar 3 — The provisions of articles 15, 16, 17, and 18 shall body of a company which is a resident of the other Con- apply to salaries, wages, pensions, and other similar re- tracting State may be taxed in that other State. muneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a Article 17 political or administrative subdivision or a local authority or a statutory body thereof. Artistes and sportsmen 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and Article 20 15, income derived by a resident of a Contracting State as Professors and researchers an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from 1 — An individual who is or was a resident of a Con- his personal activities as such exercised in the other Con- tracting State immediately before making a visit to the tracting State, may be taxed in that other State. other Contracting State and who, at the invitation of any 2 — Where income in respect of personal activities recognized university, college, school, or other similar exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity educational institution or scientific research institution, or as such accrues not to the entertainer or sportsman himself under an official programme of cultural exchange, visits but to another person, that income may, notwithstanding that other Contracting State for a period not exceeding two the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the years from the date of his first arrival in that other State Contracting State in which the activities of the entertainer solely for the purpose of teaching or research or both at or sportsman are exercised. such educational or research institution, shall be exempt 3 — Income derived by an entertainer or a sportsman from tax in that other State on any remuneration derived from activities exercised in a Contracting State shall be from such teaching or research. exempt from tax in that State, if the visit to that State is 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply supported wholly or mainly by public funds of the other to income from research if such research is undertaken Contracting State or a statutory body thereof. primarily for the private benefit of a specific person or persons. Article 18 Article 21 Pensions Students and apprentices 1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of arti- Payments which a student or business apprentice who cle 19, pensions and other similar remuneration paid to is or was immediately before visiting a Contracting State a a resident of a Contracting State shall be taxable only in resident of the other Contracting State and who is present that State. in the first-mentioned State solely for the purpose of his 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, education or training receives for the purpose of his main- pensions and other similar remuneration paid to a resident tenance, education or training shall not be taxed in that of a Contracting State may also be taxed in the Contract- State, provided that such payments arise from sources ing State from which they arise, if and insofar they are not outside that State. taxed in first mentioned Contracting State. Article 22 Article 19 Other income Government service 1 — Items of income of a resident of a Contracting 1 — Salaries, wages and other similar remuneration State, wherever arising, not dealt with in the foregoing paid by a Contracting State or a political or administrative articles of this Agreement shall be taxable only in that State. subdivision or a local authority or a statutory body thereof 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to to an individual in respect of services rendered to that State income, other than income from immovable property as or subdivision or authority or statutory body shall be tax- defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2291 income, being a resident of a Contracting State, carries to which nationals of that other State in the same circum- on business in the other Contracting State through a per- stances, in particular with respect to residence, are or may manent establishment situated therein, or performs in that be subjected. This provision shall, notwithstanding the other State independent personal services from a fixed provisions of article 1, also apply to persons who are not base situated therein, and the right or property in respect residents of one or both of the Contracting States. of which the income is paid is effectively connected with 2 — The taxation on a permanent establishment which such permanent establishment or fixed base. In such case an enterprise of a Contracting State has in the other Con- the provisions of article 7 or article 14, as the case may tracting State shall not be less favourably levied in that be, shall apply. other State than the taxation levied on enterprises of that 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and other State carrying on the same activities. This provision 2, items of income of a resident of a Contracting State not shall not be construed as obliging a Contracting State dealt with in the foregoing articles of this Agreement and to grant to residents of the other Contracting State any arising in the other Contracting State may also be taxed personal allowances, reliefs and reductions for taxation in that other State. purposes on account of civil status or family responsibili- ties which it grants to its own residents. CHAPTER IV 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- cle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, Methods for elimination of double taxation apply, interest, royalties and other disbursements paid by an Article 23 enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the Elimination of double taxation taxable profits of such enterprise, be deductible under the 1 — In the Portuguese Republic, double taxation shall same conditions as if they had been paid to a resident of be eliminated as follows: the first-mentioned State. 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of Where a resident of the Portuguese Republic derives which is wholly or partly owned or controlled, directly or income which, in accordance with the provisions of this indirectly, by one or more residents of the other Contracting Agreement, may be taxed in the Sultanate of Oman, the State, shall not be subjected in the first-mentioned State Portuguese Republic shall allow as a deduction from the to any taxation or any requirement connected therewith tax on the income of that resident an amount equal to the which is other or more burdensome than the taxation and income tax paid in the Sultanate of Oman. Such deduction connected requirements to which other similar enterprises shall not, however, exceed that part of the income tax as of the first-mentioned State are or may be subjected. computed before the deduction is given, which is attribut- 5 — The provisions of this article shall apply to taxes able to the income which may be taxed in the Sultanate covered by this Agreement. of Oman. 2 — In the Sultanate of Oman, double taxation shall be Article 25 eliminated as follows: Mutual agreement procedure Where a resident of the Sultanate of Oman derives in- 1 — Where a person considers that the actions of one or come which, in accordance with the provisions of this both of the Contracting States result or will result for him Agreement, may be taxed in the Portuguese Republic, in taxation not in accordance with the provisions of this the Sultanate of Oman shall allow as a deduction from the Agreement, he may, irrespective of the remedies provided tax on the income of that resident an amount equal to the by the domestic law of those States, present his case to income tax paid in the Portuguese Republic, whether di- the competent authority of the Contracting State of which rectly or by deduction. Such deduction shall not, however, he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of exceed that part of the income tax (as computed before article 24, to that of the Contracting State of which he is the deduction is given) which is attributable to the income a national. The case must be presented within three years which may be taxed in the Portuguese Republic. from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement. 3 — Where in accordance with any provisions of this 2 — The competent authority shall endeavour, if the Agreement income derived by a resident of a Contracting objection appears to it to be justified and if it is not itself State is exempt from tax in that State, such State may able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case nevertheless, in calculating the amount of tax on the re- by mutual agreement with the competent authority of the maining income of such resident, take into account the other Contracting State, with a view to the avoidance of exempted income. taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwith- CHAPTER V standing any time limits in the domestic law of the Con- Special provisions tracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting States Article 24 shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- Non-discrimination plication of the Agreement. 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- 4 — The competent authorities of the Contracting States jected in the other Contracting State to any taxation or any may communicate with each other directly for the purpose requirement connected therewith, which is other or more of reaching an agreement in the sense of the preceding burdensome than the taxation and connected requirements paragraphs. 2292 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 Article 26 Article 28 Exchange of information Protocol 1 — The competent authorities of the Contracting States The attached Protocol is an integral part of this Agree- shall exchange such information as is foreseeably relevant ment. for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws CHAPTER VI concerning taxes of every kind and description imposed Final provisions on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar Article 29 as the taxation thereunder is not contrary to the Agree- Entry into force ment. The exchange of information is not restricted by articles 1 and 2. Each of the Contracting States shall notify the other 2 — Any information received under paragraph 1 by Contracting State through diplomatic channels of the com- a Contracting State shall be treated as secret in the same pletion of the procedures required by its law for the bring- manner as information obtained under the domestic laws of ing into force of this Agreement. This Agreement shall that State and shall be disclosed only to persons or authori- enter into force on the date of the later of these notifications and shall thereupon have effect as follows: ties (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or a) in the Portuguese Republic: prosecution in respect of, the determination of appeals (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the rise to them appearing on or after the first day of Janu- oversight of the above. Such persons or authorities shall ary of the calendar year next following that in which this use the information only for such purposes. They may Agreement enters into force; disclose the information in public court proceedings or in (ii) in respect of other taxes, as to income arising in any judicial decisions. fiscal year beginning on or after the first day of January of 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 the calendar year next following that in which this Agree- and 2 be construed so as to impose on a Contracting State ment enters into force; the obligation: b) in the Sultanate of Oman: a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other (i) in respect of taxes withheld at source, for amounts paid Contracting State; or credited on or after the first day of January next follow- b) to supply information which is not obtainable under ing the date on which this Agreement enters into force; and the laws or in the normal course of the administration of (ii) in respect of other taxes, for any tax year commenc- that or of the other Contracting State; ing on or after the first day of January next following the c) to supply information which would disclose any trade, date on which this Agreement enters into force. business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would Article 30 be contrary to public policy (ordre public). Termination 1 — This Agreement shall remain in force until termi- 4 — If information is requested by a Contracting State nated by one of the Contracting States. Either Contract- in accordance with this article, the other Contracting State ing State may terminate the Agreement, through diplo- shall use its information gathering measures to obtain the matic channels, by giving notice of termination at least requested information, even though that other State may six months before the end of any calendar year after the not need such information for its own tax purposes. The period of five years from the date on which the Agreement obligation contained in the preceding sentence is subject enters into force. In such event, the Agreement shall cease to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such to have effect as follows: limitations be construed to permit a Contracting State to a) in the Portuguese Republic: decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be rise to them appearing on or after the first day of January construed to permit a Contracting State to decline to sup- of the calendar year next following that in which the notice ply information solely because the information is held by a of termination is given; and bank, other financial institution, nominee or person acting (ii) in respect of other taxes, as to income arising in the in an agency or a fiduciary capacity or because it relates fiscal year beginning on or after the first day of January of to ownership interests in a person. the calendar year next following that in which the notice of termination is given; Article 27 b) in the Sultanate of Oman: Members of diplomatic missions and consular posts (i) in respect of taxes withheld at source, for amounts paid or credited on or after the first day of January in the Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privi- calendar year immediately following that in which the leges of members of diplomatic missions or consular posts notice of termination is given; and under the general rules of international law or under the (ii) in respect of other taxes, for any tax year commenc- provisions of special agreements. ing on or after the first day of January in the calendar Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2293 year immediately following that in which the notice of Particularly, in the case of contracts for the survey, sup- termination is given. ply, installation or construction of industrial, commercial or scientific equipment or premises, or of public works, In witness whereof the undersigned, duly authorized when the enterprise has a permanent establishment, the thereto, have signed this Agreement. profits attributable to such permanent establishment shall not be determined on the basis of the total amount of the Done at Lisbon this 28 day of April, 2015, correspond- contract, but shall be determined only on the basis of that ing to the 9 day of Rajab 1436 AH in two originals, in the part of the contract that is effectively carried out by the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being permanent establishment in the Contracting State in which equally authentic. In case of any divergence of interpreta- the permanent establishment is situated. The profits related tion of the texts of this Agreement, the English text shall to that part of the contract which is carried out by the head prevail. office of the enterprise shall be taxable only in the Contracting State of which the enterprise is a resident. For the Portuguese Republic: 4 — Ad article 7, paragraph 3: It is understood that the provisions of paragraph 3 of Paulo Núncio, Secretary of State of Tax Affairs. Article 7 of the Agreement do not prevent the Contracting State in which the permanent establishment is situated For the Sultanate of Oman: from applying the provisions of its domestic law, includ- Humaid Ali Sultan Al-Maani, Ambassador of Sultanate ing regulations, relating to deductions when determining of Oman Accredited to the Republic of Portugal. the taxable income of the permanent establishment for its domestic tax purposes. 5 — Ad articles 7 and 14: PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE It is understood that the provisions of article 7 or arti- REPUBLIC AND THE SULTANATE OF OMAN FOR THE AVOID- cle 14, as the case may be, shall apply to any payments ANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FIS- received as a consideration for technical services, including CAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. studies or surveys of a scientific, geological or technical nature, or for management, consultancy or supervisory On signing the Agreement between the Portuguese Re- services. public and the Sultanate of Oman for the Avoidance of 6 — Ad article 8, paragraph 2: Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion It is understood that the provisions of paragraph 2 of with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to article 8 of the Agreement shall also apply to profits from as “the Agreement”), the signatories have agreed that the the participation in a consortium or a similar form of as- following provisions shall form an integral part of the sociation. Agreement: 7 — Ad article 10, paragraph 3: 1 — Entitlement to the Benefits foreseen in the Agree- It is understood that, in the case of the Portuguese Re- ment: public, the term “dividends” also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“as- a) it is understood that the provisions of the Agreement sociação em participação”), which are subjected to the shall not be interpreted so as to prevent the application same tax treatment as dividends from shares under the by a Contracting State of the anti-avoidance provisions Portuguese tax law. provided for in its domestic law; In witness whereof the undersigned, duly authorized b) it is understood that the benefits foreseen in the thereto, have signed this Protocol. Agreement shall not be granted to a resident of a Contract- ing State which is not the beneficial owner of the income Done at Lisbon this 28 day of April, 2015, correspon- derived from the other Contracting State; ding to the 9 day of Rajab 1436 AH in two originals, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts c) it is understood that the provisions of the Agreement being equally authentic. In case of any divergence of in- shall not apply if it was the main purpose or one of the terpretation of the texts of this Protocol, the English text main purposes of any person concerned with the creation shall prevail. or assignment of the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those provisions For the Portuguese Republic: by means of such creation or assignment. Paulo Núncio, Secretary of State of Tax Affairs. 2 — With reference to the Agreement: For the Sultanate of Oman: It is understood that the term “statutory body” shall only apply to the Sultanate of Oman and means a body consti- Humaid Ali Sultan Al-Maani, Ambassador of Sultanate tuted in the Sultanate of Oman by a Royal Decree. of Oman Accredited to the Republic of Portugal. 3 — Ad article 7, paragraphs 1 and 2: In respect of paragraphs 1 and 2 of article 7 of the Resolução da Assembleia da República n.º 129/2016 Agreement, where an enterprise of a Contracting State sells goods or merchandise or carries on business in the Recomenda ao Governo a criação do estatuto other Contracting State through a permanent establishment do cuidador informal situated therein, the profits of that permanent establishment shall not be determined on the basis of the total amount A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 received by the enterprise, but shall be determined only do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo on the basis of that portion of the income of the enterprise que: that is attributable to the actual activity of the permanent 1 — Crie o estatuto do cuidador informal, inscrevendo establishment in respect of such sales or business. no mesmo direitos e garantias específicos para os pres- 2294 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 tadores de cuidados continuados e/ou paliativos, nomea- 3 — Promova, em sede de Conselho Económico e So- damente: cial, a avaliação e aprovação de medidas aplicáveis a cui- 1.1 — Apoio regular e permanente para prestação de dadores informais que consagrem, designadamente: cuidados à pessoa a seu cargo, ao nível dos cuidados de a) O alargamento do âmbito temporal das licenças para saúde primários locais, tais como cuidados médicos, de assistência a familiar dependente; enfermagem e de fisioterapia, apoio psicossocial e na pres- b) Condições favoráveis de acesso à situação de pré- crição e administração de fármacos. -reforma com fundamento em assistência a familiares 1.2 — Apoio psicossocial e sessões de formação e infor- dependentes; mação para poder ter maior conhecimento da patologia ou c) A possibilidade de aplicação de horários reduzidos, da situação da pessoa a seu cargo e das melhores técnicas de jornada contínua ou de meia jornada, bem como a pro- para prestar cuidados específicos. moção do teletrabalho. 1.3 — Direito ao descanso, seja através da garantia de disponibilização de camas públicas para o efeito, seja 4 — Reestabeleça urgentemente o funcionamento da através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito Linha Saúde 24 Sénior que suspendeu, disponibilizando- dos cuidados de saúde primários, adaptando as respostas -lhe os meios necessários para assegurar o adequado ao grau de dependência e incapacidade da pessoa a cargo. acompanhamento, em especial dos idosos em situação 1.4 — Direito a horário flexível e/ou redução de horário de isolamento. de trabalho, se tal se considerar necessário e justificável, 5 — Promova o envolvimento na criação, desenvolvi- sem que isso se traduza numa redução da remuneração. mento e implementação do estatuto do cuidador informal 1.5 — Direito a baixa médica prolongada para assistên- dos agentes institucionais da rede social e solidária, nomea- cia a pessoa sinalizada pela Rede Nacional de Cuidados damente da Confederação Nacional das Instituições de Continuados Integrados ou pela Rede Nacional de Cui- Solidariedade (CNIS), da União das Misericórdias Portu- dados Paliativos. guesas (UMP), da União das Mutualidades Portuguesas, Aprovada em 13 de maio de 2016. das associações de doentes crónicos, da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) e das O Presidente da Assembleia da República, Eduardo demais associações representativas de pessoas com defi- Ferro Rodrigues. ciência. 6 — Estude e avalie o modelo prestacional de solidarie- Resolução da Assembleia da República n.º 130/2016 dade, no sentido de verificar a possibilidade de atribuição de apoios diretos a cuidadores informais, atendendo a Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores que a não institucionalização significa objetivamente uma informais e a aprovação do seu estatuto poupança de recursos públicos. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Aprovada em 13 de maio de 2016. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: O Presidente da Assembleia da República, Eduardo 1 — Aprove o estatuto do cuidador informal. Ferro Rodrigues. 2 — Estude e avalie, no âmbito do referido estatuto, designadamente: Resolução da Assembleia da República n.º 131/2016 a) A definição dos direitos e deveres dos cuidadores informais; Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina b) A possibilidade de atribuição de deduções fiscais em A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo (IRS); que: c) A criação de mecanismos de disponibilização de in- formação relativamente aos instrumentos legais de apoio 1 — Promova, através dos meios de comunicação social aos cuidadores informais, em especial sobre os instru- e dos serviços públicos, uma campanha de informação mentos de apoio adicional ou complementar existentes sobre a Vespa velutina, os riscos associados e os compor- e os apoios disponibilizados por parte do Estado e das tamentos a adotar sempre que são detetados novos ninhos. entidades do setor social e privado, suas condições e regras 2 — Organize, em cooperação com as autarquias, as co- de utilização; munidades intermunicipais (CIM), os bombeiros, a prote- d) A promoção do acesso a informação e formação bá- ção civil e as organizações de apicultores, e no respeito pela sica aos cuidadores informais como forma de aumentar autonomia destas entidades, a formação para a destruição a sua capacitação para a prestação de cuidados a pessoas dos respetivos ninhos, difundindo as melhores práticas. dependentes; 3 — Implante efetivamente em todo o país o Plano de e) O desenvolvimento de ações no âmbito dos cuidados Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa velutina em de saúde primários e continuados com o objetivo de iden- Portugal, detetando e ultrapassando bloqueios. tificar as pessoas necessitadas de apoio e os cuidadores informais; 4 — Supere lacunas na aplicação e no uso da plataforma f) A promoção da articulação entre as redes de cuidados informática “SOS Vespa”. primários e continuados integrados de modo a aumentar 5 — Invista em mecanismos de deteção desta vespa e a prestação de cuidados residenciais e as formas de apoio na monitorização de localização dos seus ninhos, numa aos cuidados domiciliários, garantindo também o apoio ou lógica de proximidade e de participação das populações, o internamento temporário de pessoas dependentes para assente na coordenação pelas comunidades intermunicipais descanso dos cuidadores informais. e no trabalho das autarquias locais. Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2295 6 — Implemente, com urgência, o projeto GESVESPA 2 — Defenda a assunção de medidas comunitárias (Estratégias de Gestão Sustentável da Vespa velutina), atri- específicas para o apoio da plantação e exploração do buindo prioridade à captura das fundadoras com armadilhas medronheiro. seletivas georreferenciadas. 3 — Apoie a criação de um fórum nacional do medronho 7 — Crie zonas tampão que permitam detetar precoce- que possa integrar os produtores, as associações, a comu- mente a expansão da Vespa velutina no território nacional, nidade científica, as entidades públicas e demais agentes com a criação de “apiários sentinela” no perímetro exterior privados, visando o desenvolvimento de estratégias que das zonas já atingidas. tenham como objetivos: 8 — Apoie as associações de apicultores e as autarquias como parceiros essenciais nas operações de deteção e a) Aumentar o conhecimento sobre o setor; combate. b) Melhorar e organizar a cultura desta espécie em Por- 9 — Promova a troca de informação e a articulação de tugal; esforços com as autoridades espanholas na prevenção e c) Estimular processos de certificação e de denomina- combate a esta praga. ção de origem que permitam valorizar o medronho e os 10 — Procure mobilizar recursos financeiros da União seus derivados, em conformidade com as características Europeia, também afetada pela Vespa velutina, para cofinan- de regiões demarcadas de medronho, bem como o surgi- ciar as operações de deteção, combate e investigação sobre mento de marcas próprias criadas por produtores e suas esta praga, bem como para apoios diretos aos apicultores. organizações e que estejam viradas para a promoção de produções locais de qualidade; Aprovada em 20 de maio de 2016. d) Promover a valorização do medronheiro, do medro- O Presidente da Assembleia da República, Eduardo nho e dos seus subprodutos. Ferro Rodrigues. 4 — Apoie a partilha da informação sobre a espécie entre a comunidade técnica e científica e os produtores, o Resolução da Assembleia da República n.º 132/2016 seu estudo e das suas diversas utilizações, nomeadamente a sua valorização económica, ecológica e, em vastas zonas do Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio território nacional, como cultura prioritária na prevenção Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados do risco de incêndios. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 5 — Apoie, através de mecanismos financeiros e de do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo meios técnicos, o desenvolvimento e exploração do me- que: dronheiro. 1 — Assegure que os três hospitais do Centro Hospitalar 6 — Crie critérios facilitados para o licenciamento de do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) dispõem alambiques que tenham em conta as características da de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina produção de pequena e muito pequena escala. interna, cirurgia e pediatria com recursos necessários para Aprovada em 17 de junho de 2016. o seu normal funcionamento e capacidade de resposta, garantindo a segurança e o tratamento humano dos doentes O Presidente da Assembleia da República, Eduardo e a dignidade profissional dos que neles laboram. Ferro Rodrigues. 2 — Reequacione a referenciação para as urgências dos utentes dos concelhos de Ourém, Gavião e Ponte de Sor. 3 — Assegure o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o NEGÓCIOS ESTRANGEIROS reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando, nomeadamente, os médicos e enfermeiros em falta, con- Aviso n.º 77/2016 dição essencial para garantir um serviço de qualidade. Por ordem superior se torna público que o Secretariado- Aprovada em 20 de maio de 2016. -geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS 16/04979, de 1 de junho de 2016, ter a União O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Europeia concluído os procedimentos internos necessários Ferro Rodrigues. à entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Ener- Resolução da Assembleia da República n.º 133/2016 gia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de do medronheiro e à produção de aguardente de medronho junho de 2014. Mais se torna público que, tendo todas as Partes con- AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do cluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: em vigor no dia 1 de julho de 2016, nos termos do seu 1 — Desenvolva os esforços e as diligências neces- artigo 431.º, n.º 2. sárias para possibilitar a aplicação de uma taxa reduzida Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ra- do imposto especial sobre o consumo à aguardente e aos tificação, pela Resolução da Assembleia da República licores produzidos exclusivamente com álcool feito com n.º 54/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da medronho nos territórios do centro interior do País, no República n.º 32/2015, publicados no Diário da República, norte alentejano, no sul do distrito de Beja e na serra al- 1.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2015. garvia, de elevada orografia, baixos rendimentos e onde ocorrem há várias décadas acentuados processos de des- Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de julho povoamento. de 2016. — O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira. 2296 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 Aviso n.º 78/2016 Artigo 2.º Por ordem superior se torna público que o Secretariado- Alteração à Portaria n.º 37/2016, de 4 de março -geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela O artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, nota n.º SGS 16/05011, de 1 de junho de 2016, ter a União passa a ter a seguinte redação: Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação «Artigo 2.º entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Ener- [...] gia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a [...]: República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. a) 55 % para a Administração Central do Sistema Mais se torna público que, tendo todas as Partes con- de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede cluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou Nacional de Cuidados Continuados Integrados; em vigor no dia 1 de julho de 2016, nos termos do seu b) 28 % para entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento artigo 464.º, n.º 2. dos comportamentos aditivos e das dependências, a Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ra- distribuir por despacho do membro do Governo res- tificação, pela Resolução da Assembleia da República ponsável pela área da saúde; n.º 40-A/2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da c) [...]: República n.º 29-A/2015, publicados no Diário da Re- i) [...]; pública, 1.ª série, n.º 78, 1.º suplemento, de 22 de abril ii) [...]; de 2015. iii) [...]; Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de julho iv) [...]; de 2016. — O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira. v) [...]; vi) [...]; vii) [...]; viii) [...]; ix) [...].» SAÚDE Artigo 3.º Portaria n.º 193/2016 Acertos de 18 de julho Serão efetuados os acertos necessários aos montantes a transferir para as entidades referidas nas alíneas a) e b) O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pe- do artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, na los Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, redação conferida pela presente portaria, de modo que as de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos verbas acumuladas a repartir por essas entidades, no ano resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa de 2016, correspondam às percentagens resultantes da Casa da Misericórdia de Lisboa, determina que as nor- alteração efetuada pela presente portaria. mas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do Artigo 4.º ministro responsável pela área setorial, para vigorar no Entrada em vigor ano seguinte. Através da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, foram A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação. fixadas as normas regulamentares necessárias à reparti- ção das verbas dos resultados líquidos de exploração dos O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, jogos sociais afetas ao Ministério da Saúde para o ano em 8 de julho de 2016. de 2016. Tendo em conta as necessidades entretanto apuradas, é necessário alterar os critérios de repartição fixados. Assim, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei AMBIENTE n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de março, e 106/2011, de 21 de outubro, Declaração de Retificação n.º 13/2016 manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte: A Portaria n.º 175/2016, publicada no Diário da Repú- blica, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016, apresenta Artigo 1.º no texto do seu artigo 3.º uma inexatidão quanto à data da Objeto produção dos seus efeitos. A presente portaria procede à alteração da Portaria Assim, no mencionado artigo 3.º retifica-se que onde n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regula- se lê «no dia seguinte ao da respetiva publicação» deve mentares necessárias à repartição dos resultados líquidos ler-se «com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério Municipal de Caminha». da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de 27 de junho de 2016. — A Secretária de Estado do Or- março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2011, de 24 de denamento do Território e da Conservação da Natureza, março, e 106/2011, de 21 de outubro. Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos. Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2297 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO c) A aquisição da nacionalidade em razão da von- tade — pressupõe que o interessado esteja casado ou Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo viva em união de facto há mais de três anos com o n.º 3/2016 cidadão nacional (O artigo 3.º daquela Lei tem a se- guinte redação: Acórdão do STA de 16-06-2016, no Processo n.º 201/16 i) «1 — O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade Processo n.º 201/16 — Pleno da 1.ª Secção portuguesa mediante declaração feita na constância Acordam em conferência no Pleno da Secção de do matrimónio. Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Ad- ii) 2 — A declaração de nulidade ou anulação do ministrativo: casamento não prejudica a nacionalidade adquirida 1 — RELATÓRIO pelo cônjuge que o contraiu de boa fé. 1.1 — A …, devidamente identificada nos autos, incon- iii) 3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva formada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo em união de facto há mais de três anos com nacional Sul [TCA/S], datado de 19.06.2014, que, negando provi- português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mento ao recurso, manteve a decisão do Tribunal Adminis- após ação de reconhecimento dessa situação a interpor trativo de Círculo de Lisboa [«TAC/L»] que havia julgado no tribunal cível»). Ou seja, depende não só de uma procedente a ação de oposição à aquisição de nacionalidade realidade — a constância de um casamento (ou união portuguesa contra a mesma movida pelo MINISTÉRIO de facto) por mais de três anos — e de manifestação de PÚBLICO e que determinou o arquivamento do processo uma vontade — o querer ser cidadão português. relativo ao registo pendente na Conservatória dos Regis- tos Centrais, veio interpor recurso para uniformização d) O que quer dizer que o fator decisivo nessa aquisi- de jurisprudência nos termos do artigo 152.º do CPTA, ção de nacionalidade não é a constância do casamento apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz por mais de três anos — esse é um mero pressupos- [cf. fls. 672 e segs. — paginação processo suporte físico to — mas a declaração de vontade manifestada pelo tal como as referências posteriores a paginação salvo interessado visto essa aquisição não ocorrer se o côn- expressa indicação em contrário]: juge estrangeiro, apesar de preencher aquele requisito, não estiver interessado em ser cidadão nacional e, por “… essa razão, não formular o necessário pedido. I. Tem pleno fundamento o pedido de uniformização e) Todavia, a aquisição da nacionalidade por essa via de jurisprudência sobre a seguinte questão fundamental não se produz automaticamente com a simples reunião de direito: continua a ser exigível, tomando em consi- daqueles pressupostos já que essa pretensão pode ser deração a alteração legislativa introduzida pela Lei contrariada pelo M.P. através da propositura de uma Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril que o requerente ação especial fundamentada num dos seguintes factos: da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade (1) a ausência de qualquer ligação efetiva à comuni- apresente provas de ligação à comunidade nacional, dade nacional por parte do interessado, (2) este ter conforme era determinado pelo artigo 9.º, alínea b) da sido condenado por sentença transitada pela prática Lei da Nacionalidade Portuguesa? de crime punível com pena de prisão igual ou superior II. Verifica-se que há uma clara contradição entre a 3 anos e (3) ter prestado funções públicas sem carác- a resposta dada a essa questão pelo tribunal a quo, no ter predominantemente técnico ou prestado de serviço acórdão sob recurso e a solução constante do acórdão militar a Estado estrangeiro (artigo 9.º da citada Lei) proferido por este Supremo Tribunal em 19/06/2014, (Nos termos do artigo 9.º da Lei 37/81, na versão que no Proc. n.º 0103/14. lhe foi dada pela Lei 2/2006: III. Verifica-se ainda que o mesmo tipo de contra- f) «Constituem fundamento de oposição à aquisição dição, sobre a mesma questão de direito, se encontra da nacionalidade portuguesa: entre o acórdão sub judice e os demais acórdãos supra citados. i) a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade IV. Tendo em consideração todo o exposto, deve ser nacional; proferido acórdão uniformizador de jurisprudência no ii) b) A condenação, com trânsito em julgado da seguinte sentido, aliás já expresso por este Supremo sentença, pela prática de crime punível com pena de Tribunal Administrativo, no referido acórdão: prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; a) A partir da entrada em vigor da Lei 2/2006 pas- iii) c) O exercício de funções públicas sem carácter sou a constituir fundamento de oposição à aquisição predominantemente técnico ou a prestação de serviço de nacionalidade «a inexistência de ligação efetiva à militar não obrigatório a Estado estrangeiro»). comunidade nacional» (nova redação da al.ª a) do ar- tigo 9.º) a qual, como decorria da Exposição de Motivos g) … De acordo com a redação inicial da Lei 37/81 dessa Lei, tinha de ser provada pelo M.P.. «o estrangeiro casado com nacional português pode ad- b) Nos termos do disposto na Lei da Nacionalidade quirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração (Lei 37/81, de 3/10, na redação que lhe foi dada pela feita na constância do casamento» (artigo 3.º/1) sendo Lei 2/2006, de 17/4, aqui aplicável) a aquisição da fundamento de oposição a essa aquisição «a manifesta nacionalidade portuguesa pode resultar de uma de inexistência de qualquer ligação efetiva à comunidade três circunstâncias: de uma declaração de vontade, da nacional» [artigo 9.º, al.ª a)]. A jurisprudência posta adoção plena e da naturalização (vd. seus arts. 3.º a perante a redação dessas normas, considerou que, 5.º) sendo que cada uma dessas formas de aquisição da tendo em conta os princípios gerais do ónus da prova nacionalidade obedece a requisitos próprios. inscritos no artigo 342.º do CC e tratando-se de factos 2298 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 impeditivos, cabia ao M.P. — na ação a propor a co- 2 — FUNDAMENTAÇÃO berto do disposto nos arts. 10.º daquela Lei e 56.º do 2.1 — DE FACTO DL 237-A/2006 — provar que o interessado não tinha 2.1.1 — Resultou como assente no acórdão recorrido qualquer ligação a Portugal. o seguinte quadro factual: h) Todavia, o legislador, provavelmente na tentativa I) A R. nasceu em 14.01.1974, em …, São Paulo, no de neutralizar os eventuais efeitos negativos decorrentes Brasil. da facilidade com que se podia adquirir a nacionalidade II) Filha de E … e de F…., ambos de nacionalidade por ato de vontade, resolveu alterar a redação de tais brasileira. normas por forma a dificultar essa aquisição pelo que, III) Tem nacionalidade brasileira. a partir da entrada em vigor da Lei 25/94, de 19/08, só IV) Em 04.10.2003, contraiu casamento com G …., em o estrangeiro casado com nacional português «há mais São Paulo, no Brasil. de três anos» é que podia adquirir a nacionalidade por V) O cônjuge é natural de São Paulo, Brasil e tem na- essa via, passando a ser fundamento de oposição «a cionalidade portuguesa. não comprovação, pelo interessado, de ligação efetiva VI) Deste matrimónio, a R. tem duas filhas nascidas em à comunidade nacional» — vd. as novas redações dos 2006 e 2007, respetivamente em São Paulo e em Frankfurt, citados preceitos — o que significa que a nova redação ambas com nacionalidade portuguesa, cujos assentos de das apontadas disposições dificultou a aquisição da nascimento foram integrados na Conservatória dos Regis- nacionalidade por ato de vontade na medida em que, tos Centrais em 04.08.2008. por um lado, só a constância do casamento por, pelo VII) Vive em Frankfurt, na Alemanha. menos, três anos dava direito a essa aquisição e, por VIII) Nunca residiu em Portugal. outro, atribuía ao pretendente da nacionalidade o ónus IX) Em 21.09.2010, foi rececionado na Conservatória da prova da sua ligação efetiva a Portugal. dos Registos Centrais, o pedido da R. para aquisição da i) Nesta conformidade, a partir dessa alteração legis- nacionalidade portuguesa, com fundamento no casamento lativa, ficou claro que cabia ao interessado a obrigação contraído com cidadão português e ter ligação à comuni- de provar a sua ligação efetiva à comunidade nacional dade portuguesa. dispensando o M.P. de fazer essa demonstração. j) No entanto, o legislador, considerando que o 2.1.2 — Resultou, por sua vez, como assente equilíbrio na atribuição da nacionalidade passava quanto ao acórdão fundamento [Ac. deste Supremo por uma previsão de regras que, «garantindo o fator de 19.06.2014 — Proc. n.º 0103/14] o seguinte quadro de inclusão que a nacionalidade deve hoje representar factual: em Portugal, não comprometam o rigor e a coerência do sistema, bem como os objetivos gerais da política I) A R. nasceu a 11.01.1966, no Estado de São Paulo. nacional de imigração, devidamente articulada com II) A R. contraiu casamento civil, em 04.12.1991, no Estado os nossos compromissos internacionais e europeus, de São Paulo, Brasil, com o cidadão português B …. — cf. designadamente os que resultam da Convenção Eu- certidão de casamento de fls. 18; ropeia sobre a Nacionalidade, que Portugal ratificou III) Do referido casamento nasceram dois filhos, C … em 2000», resolveu, uma vez mais, alterar a redação e D …, ambos de nacionalidade portuguesa — fls. 25/26; da mencionada norma com vista a que, no procedi- IV) A 17.12.2009, veio a R. a declarar a vontade de mento de oposição do Estado Português à aquisição aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do ar- da nacionalidade por efeito da vontade, se invertesse tigo 03.º da referida Lei n.º 37/81, por ser casada com um «o ónus da prova quanto ao requisito estabelecido na cidadão português — cf. doc. de fls. 12/14; alínea a) do artigo 9.º que passa a caber ao Ministério V) A R. declarou, no auto mencionado na alínea anterior Público. Regressa-se desse modo ao regime inicial da que reside no Brasil; Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro» — Exposição de moti- VI) Dá-se por reproduzido o teor da declaração de fls. 12 vos da Proposta de Lei n.º 32/X. dos autos, subscrita pela R., da qual consta, designada- k) E, porque assim, a partir da entrada em vigor da mente, que «Eu e toda a minha família participamos ati- Lei 2/2006 passou a constituir fundamento de oposição vamente de todos os eventos relacionados à comunidade à aquisição de nacionalidade «a inexistência de ligação portuguesa no Brasil, justamente pelos laços familiares do efetiva à comunidade nacional» (nova redação da al.ª a) meu marido, a maioria portuguesa, e destaco em especial do artigo 9.º a qual tinha de ser provada pelo M.P. a minha participação e colaboração junto à Paróquia l) A partir da entrada em vigor da nova redação do de Nossa Senhora de Fátima, santa da qual sou devota artigo 9.º da Lei 37/81, aprovada pela Lei Orgânica há muito tempo, e que se localiza aqui na cidade de São n.º 2/2006, cit. é ao M.P. que cabe provar que ao/à Paulo...». requerente casado/a com nacional português, não têm qualquer ligação efetiva à comunidade portuguesa. 2.2 — DE DIREITO m) Sendo assim, se uniformiza a jurisprudência de- Presentes os quadros factuais antecedentes nos quais se clarando que incumbe ao M.P. alegar e provar a inexis- estribaram, respetivamente, acórdão recorrido e acórdão tência de ligação à comunidade nacional, nos termos do fundamento passemos, então, à apreciação do objeto de disposto no artigo 9.º da Lei da Nacionalidade …”. recurso. 2.2.1 — DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO 1.2 — Devidamente notificado o MINISTÉRIO PÚ- DO RECURSO E SUA VERIFICAÇÃO BLICO não veio produzir contra-alegações [cf. fls. 703 I. Os recursos para uniformização da jurisprudência e segs.]. destinam-se a obter decisão que fixe a orientação juris- 1.3 — Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e de- prudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes cidir. pressupostos: i) existência de decisões contraditórias en- Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2299 tre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acór- factuais relativamente às quais possamos considerar ocor- dãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a rer uma identidade fundamental da matéria de facto ou mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação das situações de facto, já que o conflito pressupõe uma do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do verdadeira identidade substancial quanto àquilo é o núcleo acórdão fundamento [trânsito em julgado cuja existência essencial da situação litigiosa subjacente a cada uma das se presume — cf. artigo 688.º, n.º 2, do CPC/2013 ex vi decisões em confronto e sem o qual não poderemos afirmar artigo 140.º do CPTA — na anterior redação à introduzida que a contradição derivou tão-só duma divergente inter- pelo DL n.º 214-G/2015 — redação essa a que se repor- pretação jurídica daquele mesmo quadro normativo [cf. tarão todas as demais citações de normativos daquele Acs. do STA/Pleno de 15.10.1999 — Proc. n.º 042436, de Código sem expressa referência em contrário] e recurso se 22.10.2009 — Proc. n.º 0557/08, de 16.11.2011 — Proc. mostrar deduzido no prazo de 30 dias contado do trânsito n.º 0415/11, de 15.10.2014 — Proc. n.º 01150/12, do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação de 16.12.2015 — Procs. n.os 01011/15 e 0517/14, de perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência 21.04.2016 — Proc. n.º 0698/15 consultáveis no mesmo mais recentemente consolidada do STA [cf. artigo 152.º, endereço]. n.os 1, 2 e 3, do CPTA]. Vejamos do preenchimento dos pressupostos. II. Tal como vem sendo entendido constituem pressu- VIII. Sustenta-se no presente recurso para uniformi- postos de verificação cumulativa razão pela qual o não zação de jurisprudência que, no contexto do mesmo qua- preenchimento de um deles conduz inexoravelmente à não dro factual e jurídico, o acórdão recorrido proferido pelo admissão do recurso. «TCA/S» e que o acórdão fundamento deste Supremo III. No que diz respeito aos elementos caracterizadores Tribunal de 19.06.2014 [Proc. n.º 0103/14] decidiram do pressuposto da “mesma questão fundamental de direito” no âmbito de ação de oposição à aquisição de nacionali- sobre a qual deverá existir contradição decisória valem dade de forma oposta a questão relativa ao ónus de prova aquilo que eram os critérios acolhidos pela jurisprudência quanto ao requisito da inexistência de ligação efetiva à fixada ainda no domínio da LPTA. comunidade nacional, para o que pretende a recorrente IV. Assim: i) os quadros normativos [sejam eles subs- que este Supremo fixe jurisprudência no sentido de que é tantivos ou processuais] e as realidades factuais sub- ao Ministério Público [«MP»] que “incumbe … alegar e jacentes àquelas decisões devem ser substancialmente provar a inexistência de ligação à comunidade nacional idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha de- nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei da Nacionali- corrido de divergente interpretação jurídica; ii) a opo- dade” [cf. conclusão M)]. sição tem de decorrer de decisões expressas e não de IX. No acórdão recorrido foi confirmado o julgamento julgamentos implícitos; iii) só releva a oposição entre do «TAC/L» de procedência da presente ação administra- decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos tiva de oposição à aquisição de nacionalidade deduzida de outro [cf., entre outros e nos mais recentes, Acs. do pelo «MP» junto daquele «TAC» contra a aqui recorrente Pleno desta Secção de 27.03.2014 — Proc. n.º 062/14, de e determinado o arquivamento do processo relativo ao 26.02.2015 — Proc. n.º 0239/14, de 14.05.2015 — Proc. registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais, n.º 0134/15, de 03.06.2015 — Proc. n.º 01697/13, de louvando-se no entendimento de que, mormente, no âmbito 03.06.2015 — Proc. n.º 01026/14, de 12.11.2015 — Proc. e para os efeitos do artigo 09.º da Lei n.º 37/81, de 03.10 n.º 0835/13, de 16.12.2015 — Procs. n.os 01011/15 [Lei da Nacionalidade «LN» — na redação introduzida e 0517/14, de 18.02.2016 — Proc. n.º 0581/11, de pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 — redação essa a 21.04.2016 — Proc. n.º 0698/15, de 19.05.2016 — Proc. que se reportarão todas as demais citações de normativos n.º 01430/15 todos consultáveis in: «www.dgsi.pt/jsta»]. da «LN» sem expressa referência em contrário] “…in- V. Este pressuposto implica que o conflito jurispru- cumbe ao estrangeiro, casado com um cidadão nacional, dencial expresso na contradição das soluções firmadas há mais de três anos, que pretenda adquirir a nacionalidade nos arestos terá de (i) corresponder a interpretações di- portuguesa, expressar essa vontade na constância do matri- vergentes de um mesmo regime normativo; (ii) ter na sua mónio [conforme n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 37/81 …], e base situações materiais litigiosas que, de um ponto de demonstrar que se encontra inserido na comunidade nacio- vista jurídico-normativo, sejam análogas ou equiparáveis; nal [artigo 57.º, n.º 1 do DL n.º 237-A/2006, de 14/12]”, (iii) a alegada divergência assumir um carácter essencial ou ou seja, de que impende sobre o interessado, demandado, fundamental para a solução do caso, ou seja, haja integrado o ónus de alegar e provar toda a factualidade conducente a verdadeira ratio decidendi. ao preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para VI. Atente-se que a contradição entre interpretações a aquisição da nacionalidade, nomeadamente, o da inexis- divergentes de um mesmo regime normativo exige que nos tência de ligação efetiva à comunidade nacional. situemos ou nos movamos no âmbito do mesmo instituto X. Por sua vez, no acórdão fundamento, proferido no ou figura jurídica fundamental, o que implica, não apenas âmbito também duma ação administrativa de oposição que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre à aquisição de nacionalidade e, bem assim, do mesmo os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas, quadro normativo, foi firmado entendimento contrário igualmente, que as soluções encontradas em cada uma das no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei decisões em confronto se situem no âmbito da interpreta- Orgânica n.º 2/2006 “passou a constituir fundamento de ção e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica, oposição à aquisição de nacionalidade «a inexistência de na certeza de que não gerará qualquer contradição o ter- ligação efetiva à comunidade nacional» (nova redação da se chegado a soluções diversas que se hajam estribado alínea a) do artigo 9.º) a qual tinha de ser provada pelo na subsunção ou enquadramento em regimes normativos M.P.”, sendo, pois, sobre este que passou a recair o ónus materialmente diferenciados. de prova do aludido requisito. VII. Para além disso, este pressuposto exige que sub- XI. Perante o quadro factual apurado e as pronún- jacente a ambas as decisões estejamos perante realidades cias ínsitas nos arestos em confronto e presentes todos 2300 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 os demais elementos que defluem da análise dos autos nacionalidade portuguesa: [...] a) A inexistência de ligação temos, no caso, como preenchidos os pressupostos exi- efetiva à comunidade nacional; [...] b) A condenação, com gidos para a admissão do recurso sub specie: i) dado es- trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime tarmos em face de pronúncias jurisdicionais contraditó- punível com pena de prisão de máximo igual ou superior rias; ii) o recurso mostrar-se deduzido tempestivamente a 3 anos, segundo a lei portuguesa; [...] c) O exercício de [notificação do acórdão recorrido realizada por carta en- funções públicas sem carácter predominantemente técnico viada a 20.06.2014 (fls. 664) e interposição de recurso a ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado 08.10.2014 (fls. 679) — cf., ainda, o disposto conjugada- estrangeiro”, resultando do normativo seguinte, relativo ao mente nos arts. 144.º, 150.º e 152.º, n.º 1, do CPTA, 138.º «processo», que “[a] oposição é deduzida pelo Ministério do CPC/2013, 12.º da LOTJ/2008 (atual artigo 28.º da Lei Público no prazo de um ano a contar da data do facto de n.º 62/2013]; iii) estarmos perante decisões transitadas em que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo julgado [dado as mesmas não se mostrarem já suscetíveis a instaurar nos termos do artigo 26.º” [n.º 1] e de que de recurso ordinário ou de reclamação — cf. artigo 677.º “[é] obrigatória para todas as autoridades a participação do CPC/07 — atual artigo 628.º do CPC/2013 — ex vi ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo arts. 01.º e 140.º ambos do CPTA — cf., ainda, quanto anterior” [n.º 2]. ao acórdão recorrido a tramitação havida nos presentes XVII. Por último, preceitua-se no artigo 56.º do Re- autos após fls. 662 e segs.]; iv) visto perante uma iden- gulamento da Nacionalidade Portuguesa [publicado em tidade fundamental da matéria ou de situações de facto anexo ao DL n.º 237-A/2006, de 14.12 — diploma que, [cf. a factualidade apurada enunciada sob os anteceden- nomeadamente, veio aprovar o referido Regulamento na tes pontos 2.1.1) e 2.1.2)] ocorrer contradição “sobre a sequência da alteração à «LN» operada também em 2006 mesma questão fundamental de direito” entre o acórdão pela supra referida Lei Orgânica n.º 2/2006], sob a epígrafe recorrido e o acórdão fundamento dado haverem firmado de «fundamento, legitimidade e prazo» que “[o] Ministério interpretações divergentes do mesmo regime normativo Público promove nos tribunais administrativos e fiscais a [no caso numa ação administrativa de oposição à aquisição ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacio- de nacionalidade portuguesa (arts. 10.º da «LN/06» e 56.º nalidade, por efeito da vontade ou por adoção, no prazo de do DL n.º 237-A/2006, de 14.02) sobre quem recai o ónus um ano a contar da data do facto de que depende a aquisi- de prova (artigo 342.º do CC) do fundamento de oposição ção da nacionalidade” [n.º 1] e que constitui “fundamento inscrito no artigo 09.º, al. a), da «LN/06» — inexistência de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por de ligação efetiva à comunidade nacional — se ao inte- efeito da vontade ou da adoção: [...] a) A inexistência de ressado demandado (acórdão recorrido) se ao demandante ligação efetiva à comunidade nacional …” [n.º 2], sendo (MP) (acórdão fundamento)]. que, nos termos do artigo 57.º do mesmo Regulamento, XII. Preenchidos que se mostram os pressupostos exigi- “[q]uem requeira a aquisição da nacionalidade portu- dos pelo artigo 152.º do CPTA para a admissão do recurso guesa, por efeito da vontade ou por adoção, deve pronun- impõe-se, então, passar ao seu conhecimento. ciar-se sobre a existência de ligação efetiva à comunidade 2.2.2 — DO MÉRITO DO RECURSO nacional e sobre o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do XIII. Insurge-se a recorrente contra o entendimento artigo anterior” [n.º 1], que “[p]ara efeitos do disposto e julgamento firmado no acórdão recorrido, porquanto no n.º 1, o interessado deve: [...] a) Apresentar certifica- considera que o mesmo infringe o que resulta previsto nos dos do registo criminal, emitidos pelos serviços compe- arts. 342.º do CC, 03.º, 09.º e 10.º, da «LN», 56.º do DL tentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem n.º 237-A/2006, já que no âmbito da ação administrativa como dos países onde tenha tido e tenha residência; [...] de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa o b) Apresentar documentos que comprovem a natureza das ónus de prova relativo à factualidade integradora da inexis- funções públicas ou do serviço militar prestados a Estado tência de ligação efetiva à comunidade nacional impende estrangeiro, sendo caso disso” [n.º 3], que “[a] declaração sobre o «MP», enquanto demandante, e não sobre o ali é, ainda, instruída com certificado do registo criminal demandado. português sem prejuízo da dispensa da sua apresentação Vejamos, fixando, previamente, o quadro normativo pelo interessado nos termos do n.º 7 do artigo 37.º” [n.º 4], aplicável e, bem assim, aquilo que foi a sua evolução. que “[s]empre que o conservador dos Registos Centrais XIV. Decorre do artigo 342.º do CC, sob a epígrafe ou qualquer outra entidade tiver conhecimento de factos de «ónus da prova», que “[à]quele que invocar um di- suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da reito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção, deve alegado” [n.º 1], que “[a] prova dos factos impeditivos, participá-los ao Ministério Público, junto do competente modificativos ou extintivos do direito invocado compete tribunal administrativo e fiscal, remetendo-lhe todos os àquele contra quem a invocação é feita” [n.º 2], sendo que elementos de que dispuser” [n.º 7] e que “[o] Ministério “[e]m caso de dúvida, os factos devem ser considerados Público deve deduzir oposição nos tribunais administra- como constitutivos do direito” [n.º 3]. tivos e fiscais quando receba a participação prevista no XV. Prevê-se, por seu turno, no n.º 1 do artigo 03.º da número anterior” [n.º 8]. «LN», relativo à «aquisição em caso de casamento ou XVIII. Se é certo que este quadro legal, aplicável à união de facto», que “[o] estrangeiro casado há mais de situação em presença, não corresponde inteiramente àquilo três anos com nacional português pode adquirir a naciona- que era a redação originária da Lei da Nacionalidade [in- lidade portuguesa mediante declaração feita na constância serta na Lei n.º 37/81, de 03.10], o mesmo constitui, toda- do matrimónio”. via, uma clara e inequívoca alteração face àquilo que era XVI. E no capítulo IV deste mesmo diploma, discipli- a redação que havia sido introduzida pela Lei n.º 25/94, nador da oposição à aquisição da nacionalidade por efeito já que, mormente, no artigo 09.º previa-se então que da vontade ou da adoção, estipula-se no artigo 09.º que “[c]onstituem fundamento de oposição à aquisição da “[c]onstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: [...] a) A não comprovação, Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2301 pelo interessado, de ligação efetiva à comunidade nacio- que a Recorrente manifestou a sua vontade de adquirir a nal …” e ainda se estipulava no n.º 1 do artigo 22.º do DL nacionalidade portuguesa vigorava a nova redação daquele n.º 322/82, de 12.08 [na redação que lhe foi introduzida artigo 9.º da Lei 37/81 e que, por força do que nela se pelo DL n.º 253/94, de 20.10 — diploma que continha o dispunha, era ao MP que cabia provar que ela não tinha Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que, entre- qualquer ligação efetiva à comunidade portuguesa”. tanto, veio a ser revogado pelo referido DL n.º 237-A/2006] XXII. Fê-lo ainda na consideração de que esta mo- que “[t]odo aquele que requeira registo de aquisição da dalidade aquisição da nacionalidade [por efeito da von- nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por tade] “não se produz automaticamente com a simples adoção, deve: [...] a) Comprovar por meio documental, reunião daqueles pressupostos já que essa pretensão pode testemunhal ou qualquer outro legalmente admissível a ser contrariada pelo M.P. através da propositura de uma ligação efetiva à comunidade nacional; [...] b) Juntar ação”, fundada, nomeadamente, na “ausência de qualquer certificados do registo criminal, passados pelos serviços ligação efetiva à comunidade nacional por parte do inte- competentes portugueses e do país de origem; [...] c) Ser ressado”, tanto mais que as normas aludidas visam “por ouvido, em auto, acerca da existência de quaisquer outros um lado, promover o valor da unidade familiar e prote- factos suscetíveis de fundamentarem a oposição legal a ger essa unidade e, por outro, dotar o Estado Português essa aquisição” [sublinhados e evidenciado nossos]. de mecanismos legais destinados a evitar que cidadãos XIX. Presente o quadro jurídico a atender e cientes estrangeiros sem nenhuma ligação afetiva, cultural ou daquilo que foi a evolução do mesmo importa, então, pas- económica a Portugal ou cidadãos tidos por indesejáveis sar ao conhecimento da questão objeto de divergência, pudessem adquirir a nacionalidade portuguesa”, sendo questão essa que não é nova neste Supremo Tribunal e que a “jurisdicionalização da oposição à aquisição de- que motivou a emissão de várias pronúncias, aliás, em rivada da nacionalidade teve, por sua vez, e igualmente, sentido uniforme. em vista permitir uma melhor e mais isenta ponderação XX. Com efeito, uma vez confrontado com a questão dos interesses em jogo e a consequente salvaguarda dos o STA no seu acórdão de 19.06.2014 [Proc. n.º 0103/14 interesses do pretendente à aquisição da nacionalidade, disponibilizado in: «www.dgsi.pt/jsta»] firmou en- desde que legítimos, por não colidentes com os interesses tendimento, que vem sendo sucessivamente reiterado do Estado” [cf., neste mesmo entendimento, na jurispru- [cf., nomeadamente, os Acs. de 28.05.2015 — Proc. dência, o Ac. do STJ de 15.12.2002 — Proc. n.º 02B3582 n.º 01548/14, de 18.06.2015 — Proc. n.º 01053/14, in: «www.dgsi.pt/jstj»; na doutrina, Rui Moura Ramos, in: 01.10.2015 — Proc. n.º 01409/14, de 01.10.2015 — Proc. Revista de Direito e Economia, Ano XII, págs. 273 e segs., n.º 0203/15, de 04.02.2016 — Proc. n.º 01374/15, em especial, págs. 283/288]. de 25.02.2016 — Proc. n.º 01261/15, de XXIII. Analisados, no que releva para a discussão, o 03.03.2016 — Proc. n.º 01480/15 todos consultáveis no quadro legal a atender e aquilo que foi a sua sucessiva mesmo sítio], de que no âmbito da ação administrativa de evolução não descortinamos ou sequer vislumbramos ra- oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa o ónus zões que nos levem a afastar do entendimento que sobre a de prova relativo à factualidade integradora da inexistência questão se mostra firmado pela jurisprudência acabada de de ligação efetiva à comunidade nacional impende sobre enunciar deste Supremo, que assim se reafirma e reitera, o «MP» após a alteração produzida na «LN» pela Lei no sentido de que, após a alteração produzida na «LN» Orgânica n.º 2/2006. pela Lei Orgânica n.º 2/2006, na ação administrativa de XXI. É àquele, pois, que incumbe alegar e provar que o oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa o ónus requerente/pretendente da nacionalidade não tem qualquer de prova relativo à factualidade integradora da inexistência ligação à comunidade portuguesa e é-o, porquanto, segundo de ligação efetiva à comunidade nacional impende sobre se extrai da linha fundamentadora colhida, nomeadamente no o «MP». acórdão de 19.06.2014 [Proc. n.º 0103/14], “o legislador, XXIV. Como referido a solução legal inserta no ar- considerando que o equilíbrio na atribuição da naciona- tigo 03.º da «LN» inspira-se ou radica na proteção do inte- lidade passava por uma previsão de regras que, «garan- resse da unidade familiar, sendo que o facto relevante para tindo o fator de inclusão que a nacionalidade deve hoje a aquisição da nacionalidade é a declaração de vontade do representar em Portugal, não comprometam o rigor e a estrangeiro de que reúne condições para adquirir a naciona- coerência do sistema, bem como os objetivos gerais da lidade portuguesa e já não a constância do casamento por política nacional de imigração, devidamente articulada mais de três anos visto este ser um mero pressuposto de facto com os nossos compromissos internacionais e europeus, necessário à potencialidade constitutiva da «declaração de designadamente os que resultam da Convenção Europeia aquisição da nacionalidade portuguesa» [cf., nomeadamente, sobre a Nacionalidade, que Portugal ratificou em 2000», os citados Acs. do STA de 28.05.2015 — Proc. resolveu, uma vez mais, alterar a redação da mencionada n.º 01548/14, de 01.10.2015 — Proc. n.º 01409/15, de norma com vista a que no, procedimento de oposição do 04.02.2016 — Proc. n.º 01374/15; Rui Manuel Moura Estado Português à aquisição da nacionalidade por efeito da Ramos in: “Do Direito Português da Nacionalidade” vontade, se invertesse «o ónus da prova quanto ao requisito (1992), pág. 151]. estabelecido na alínea a) do artigo 9.º que passa a caber XXV. Ocorre, porém, que o efeito da aquisição da nacio- ao Ministério Público. Regressa-se desse modo ao regime nalidade não se produz sem mais pela simples verificação inicial da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro» — Exposição de do facto constitutivo que a lei refere — a manifestação/ motivos da Proposta de Lei n.º 32/X”, termos em que a declaração de vontade do interessado [cf. artigo 03.º da partir da entrada em vigor da referida lei orgânica “passou «LN»] — já que importa, também, que ocorra uma condi- a constituir fundamento de oposição à aquisição de nacio- ção negativa, ou seja, de que não haja sido deduzida pelo nalidade «a inexistência de ligação efetiva à comunidade MP ação administrativa de oposição à aquisição da nacio- nacional» (nova redação da alínea a) do artigo 9.º) a qual nalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido julgada impro- tinha de ser provada pelo MP” e era “claro que à data em cedente [cf. citado artigo 09.º da «LN»], na certeza de que 2302 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 uma tal ação reveste de natureza constitutiva e na mesma ou a demonstração de que se encontra inserida na comu- o Estado Português, através do MP, exercita o direito po- nidade nacional”, pois, não era sobre a mesma que recai testativo de se opor àquela declaração de vontade [cf., o ónus de prova. nomeadamente, os citadosAcs. do STAde 18.06.2015 — Proc. XXX. Tal como errou na análise que realizou dos fac- n.º 01053/14, de 01.10.2015 — Proc. n.º 01409/15, de tos que se mostram provados com um tal pressuposto, na 04.02.2016 — Proc. n.º 01374/15]. consideração de que a aqui Recorrente “apenas apresentou XXVI. Nesta mesma linha de entendimento e de in- como prova o casamento com um nacional português e terpretação quanto às regras de ónus de prova se havia o nascimento de dois filhos desse matrimónio” e que era manifestado a doutrina [cf., nomeadamente, Rui Manuel “manifestamente insuficiente para a demonstração do Moura Ramos em “A renovação do Direito Português da quid legal da ligação à comunidade nacional em termos Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006 ...” in: RLJ, de efetividade”. Ano 136, págs. 211/213; Joaquim Gomes Canotilho em XXXI. Não era a Recorrente que, frise-se, tinha que parecer sob o título “Uma compreensão constitucional e le- efetuar a alegação e a prova de factualidade integradora galmente adequada dos direitos fundamentais à cidadania da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional, e à nacionalidade na ordem jurídica portuguesa”, datado visto ser sobre o «MP», enquanto demandante, que impen- de 25.10.2011 (págs. 17/18 do referido parecer) e junto dia tal ónus, efetuando, uma vez recebida a comunicação aos presentes autos a fls. 142/172] e, mais recentemente, feita pelos serviços competentes, as prévias e necessárias também o Tribunal Constitucional o veio sustentar no seu diligências de averiguação e instrução tendentes a apurar Acórdão n.º 106/2016, de 24.02.2016 [Proc. n.º 757/13 dis- da existência e consistência, no caso, de factos integradores ponível in: «www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» da referida inexistência de ligação efetiva e da viabilidade e publicado no DR 2.ª série, n.º 62, de 30.03.2016] donde, da propositura duma ação administrativa de oposição à no que releva, se extrai o seguinte “[a] sua redação origi- aquisição da nacionalidade portuguesa neles fundada. nal estabelecia os seguintes fundamentos de oposição: a XXXII. No caso apenas se extrai da factualidade apu- manifesta inexistência de qualquer ligação efetiva à co- rada que a Recorrente, natural do Brasil [país onde residiu munidade nacional; a prática de crime punível com pena e que atualmente reside na Alemanha] casou, em outubro maior, segundo a lei portuguesa; e o exercício de funções de 2003, com um cidadão português [nascido e que foi públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a residente no Brasil, mas que, atualmente, reside também estado estrangeiro. [...] Para a aferição destes fundamentos na Alemanha], de quem tem duas filhas com nacionalidade eram ouvidos em auto os respetivos requerentes sobre os portuguesa e que, em setembro de 2010 [isto é, cerca de factos suscetíveis de constituir fundamentos de oposi- 07 anos depois], manifestou vontade de ser cidadã nacio- ção, não lhes cabendo, todavia, a respetiva comprovação. nal, tendo, nessa declaração, afirmado haver contraído Tal seria substancialmente alterado pela Lei n.º 25/94, de matrimónio com cidadão nacional e possuir ligação à co- 19 de agosto. Com efeito, esta lei, para além de estabelecer munidade portuguesa. a necessidade de um período de três anos de casamento XXXIII. Perante este acervo factual, no essencial muito para que o cônjuge estrangeiro pudesse apresentar um similar àquele que foi considerado no acórdão fundamento pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, viria assim como ao que se mostra apurado na generalidade dos a introduzir uma alteração significativa neste regime ao demais acórdãos supra citados; e considerando as regras estabelecer que cabia ao interessado comprovar (por meio relativas ao ónus de prova quanto à demonstração da ine- documental, testemunhal ou outro) a existência de uma xistência de uma ligação efetiva à comunidade nacional; ligação efetiva à comunidade nacional, pois, se isso não impõe-se concluir, no caso, que em face da parcimónia dos sucedesse, a não comprovação era motivo para oposição. factos levados ao probatório o «MP» não logrou alegar/ Em paralelo cabia também essa prova aos requerentes de carrear e provar nos autos, como lhe era imposto, os factos naturalização. [...] A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de demonstrativos da inexistência de tal ligação por parte da abril, veio repor o regime de prova originário, invertendo aqui Recorrente, termos em que essa míngua factual não o respetivo ónus. Cabe, desde então, ao Ministério Público, justifica, nem permite outra conclusão que não seja a da a comprovação dos factos suscetíveis de fundamentarem improcedência da presente ação ao invés do que havia a oposição deduzida, incluindo a falta de ligação efetiva sido julgado pelo «TAC/L» e confirmado pelo «TCA/S» à comunidade nacional” [sublinhado nosso]. no acórdão recorrido, julgamento este que, assim, não se XXVII. Firmado que se mostra o entendimento quanto pode manter ou sufragar. à questão jurídica objeto de divergência importa, então, 3 — DECISÃO centrar nossa atenção na aferição do acerto do julgamento Nestes termos, acordam em conferência os juízes do feito pelo acórdão recorrido da situação jurídica sob apre- Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste ciação. Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes con- XXVIII. E para concluir, desde já, pelo desacerto do feridos pelo artigo 202.º da Constituição da República acórdão recorrido, quer quanto à correta interpretação Portuguesa, em: daquilo eram as regras do ónus de prova no âmbito do A) Conceder provimento ao recurso sub specie, e, em quadro normativo em crise, quer quanto ao enquadramento consequência, anular o acórdão recorrido, julgando a e julgamento que no mesmo foi feito dos factos e da pre- presente ação administrativa de oposição à aquisição tensão deduzida pelo «MP», aqui recorrido. de nacionalidade totalmente improcedente; XXIX. Na verdade, errou o acórdão recorrido no en- B) Uniformizar a jurisprudência do seguinte modo: tendimento de que era à aqui recorrente, contra quem foi instaurada a presente ação administrativa de oposição à “Na ação administrativa de oposição à aquisição aquisição da nacionalidade pelo «MP» junto do «TAC/L», de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do quem incumbia a prova da factualidade que integradora disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, da “existência de ligação efetiva à comunidade nacional” de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 2303 que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”. Artigo 1.º Objeto Não são devidas custas, nas instâncias e neste Pleno, dada a isenção legal objetiva conferida ao Recorrido. 1 — O presente diploma adapta à Região Autónoma Notifique-se e publique-se [artigo 152.º, n.º 4, do da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de CPTA]. atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), D.N.. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nos termos do artigo 2.º do referido diploma. Lisboa, 16 de junho de 2016. — Carlos Luís Medeiros 2 — Não são aplicados na Região Autónoma da Ma- de Carvalho (relator) — Vítor Manuel Gonçalves Go- deira, a alínea b) do artigo 1.º, o artigo 6.º e os artigos 13.º mes — Alberto Acácio de Sá Costa Reis — Jorge Artur a 19.º do RJACSR. Madeira dos Santos — António Bento São Pedro — Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa — José Augusto Araújo Artigo 2.º Veloso — José Francisco Fonseca da Paz — Maria Bene- Normas de aplicação dita Malaquias Pires Urbano — Ana Paula Soares Leite Martins Portela — Maria do Céu Dias Rosa das Neves. 1 — As referências feitas no RJACSR, à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e ao Instituto da Mo- bilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direção Regional de Economia e Transportes (DRET). REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 2 — As referências feitas no RJACSR, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Direção-Geral do Assembleia Legislativa Consumidor (DGC), Direção-Geral do Emprego e das Re- lações de Trabalho (DGERT) e à Autoridade de Segurança Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M Alimentar e Económica (ASAE) consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direção Regional da Agricultura (DRA), Serviço de Defesa do Consumidor Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico de acesso (SDC), à Direção Regional de Qualificação Profissional e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (DRQP) e à Inspeção Regional das Atividades Económicas (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. (IRAE), respetivamente. O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprova Artigo 3.º o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de Destino das coimas comércio, serviços e restauração (RJACSR). O novo regime jurídico de acesso e exercício de ativi- O produto das coimas aplicadas nos termos no RJACSR dades de comércio, serviços e restauração, simplifica do constitui receita da Região Autónoma da Madeira, se apli- ponto vista administrativo os procedimentos que se apre- cadas pela IRAE, ou do município respetivo se aplicadas sentam necessários ao licenciamento das atividades nele pelo presidente da câmara. previsto, reduzindo deste modo, custos de contexto. O procedimento de autorização conjunta, para as Artigo 4.º grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais, Alteração ao Decreto Legislativo Regional previsto no artigo 13.º e seguintes do RJACSR, já se n.º 11/2013/M, de 8 de março encontram regulamentados pelo Decreto Legislativo O artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional Regional n.º 11/2013/M, de 8 março, que estabelece n.º 11/2013/M, de 8 de março, passa a ter a seguinte o regime jurídico da instalação e da modificação dos redação: estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, em conformidade com os imperativos comu- «Artigo 18.º nitários em matéria de concorrência e de liberdade de es- [...] tabelecimento, nomeadamente, a Diretiva 2006/123/CE A abertura, a modificação e o encerramento dos esta- do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de de- belecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo zembro. presente diploma são objeto de registo, efetuado pela O diploma supramencionado não identifica as entidades Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), que, na Região Autónoma da Madeira, devem exercer as e devem ser comunicados até 10 dias após a ocorrência competências nele previstas, importa suprir tal lacuna, do facto, o qual é considerado para efeitos do cadastro procedendo à sua definição. comercial nos termos do artigo 148.º do RJACSR.» Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- Artigo 5.º deira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portu- Disposição transitória guesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea bb) do Até à disponibilização na Região Autónoma da Ma- artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região deira do «Balcão do empreendedor», o cumprimento das Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de obrigações previstas no RJACSR realizam-se através do 2304 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 18 de julho de 2016 preenchimento de impresso a aprovar por portaria da Se- l) A Portaria n.º 127/99, de 26 de julho; cretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura. m) A Portaria n.º 153/99, de 9 de setembro; n) A Portaria n.º 224/99, de 28 de dezembro; Artigo 6.º o) A Portaria n.º 17/2000, de 10 de março; p) A Portaria n.º 78/2012, de 18 de junho; Norma revogatória q) A Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro; São revogados: r) A Portaria n.º 10/2013, de 11 de fevereiro; s) A Portaria n.º 118/2013, de 16 de dezembro; a) O Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M, de 3 de t) O Despacho n.º 054/99, de 19 de março. março; b) O Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M, de 2 de Artigo 7.º março; c) O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de Entrada em vigor 16 de agosto; O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao d) O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M, de da sua publicação. 29 de julho; Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legis- e) O n.º 2 do artigo 16.º, o artigo 17.º e o n.º 2 do ar- lativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de junho tigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 11/2013/M, de de 2016. 8 de março; f) A Portaria n.º 121/99, de 26 de julho; O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- g) A Portaria n.º 122/99, de 26 de julho; quada Gomes. h) A Portaria n.º 123/99, de 26 de julho; Assinado em 4 de julho de 2016. i) A Portaria n.º 124/99, de 26 de julho; j) A Portaria n.º 125/99, de 26 de julho; Publique-se. k) A Portaria n.º 126/99, de 26 de julho, alterada pela O Representante da República para a Região Autónoma Portaria n.º 128/2001, de 8 de outubro; da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa