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Relator: JORGE ARCANJO
95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes ... seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: JORGE CORTÊS
referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A responsabilidade dos gestores por dívidas das respectivas sociedades, cobráveis através da execução fiscal, não está estabelecida ... contra a sociedade, com base num título em que o gestor não figura como devedor. 3) No caso, o nome do oponente não consta da certidão de dívida, como devedor
Relator: LURDES TOSCANO
Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas
Relator: PAULO AMARAL
mesmo contrato, o chamado «avalista» ou «garante» assume como solidária a responsabilidade juntamente com o primeiro devedor, tal significa que se estabelece o regime do art.º 518.º, Cód
Relator: ELISABETE VALENTE
movimentos financeiros (que colocaram a referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco não impede a responsabilidade da Ré. - O tribunal de recurso não pode ser chamado ... envio do extracto é uma mera comunicação ou informação do valor do saldo devedor. - A interpelação exige mais do que isso, pois implica uma comunicação clara e inequívoca de exigência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar
Relator: CATARINA GONÇALVES
cidadão. II – Assim, a responsabilidade eventualmente emergente da má ou errada prestação desses serviços não é uma responsabilidade contratual mas sim uma responsabilidade civil extracontratual. III – Não obstante as dificuldades ... Ainda que esteja em causa uma responsabilidade contratual e porque a lei apenas estabelece, nessa matéria, uma presunção legal de culpa do devedor, caberá sempre ao credor o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está dispensada de a provar. 9. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública/Seguran ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: MOREIRA DO CARMO
após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Nos termos do art.º 521º do Código Civil, “O devedor
Relator: Mário Rebelo
São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Em contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores
Relator: JORGE CORTÊS
reversão em causa nos autos menciona a insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora principal; indica que estão em causa dívidas ... ocorreu a renúncia à gerência em 23.10.1996. Constitui jurisprudência assente a de que «a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício
Relator: Ana Paula Santos
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quaisquer responsabilidades no eclodir ou no agravar de uma situação de insolvência. 2. Assim, a circunstância de nunca ter participado de facto na administração da devedora, não o isenta
Relator: RAMALHO PINTO
I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que
Relator: FERNANDO BENTO
Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, visando a propositura do correspondente processo para efetivação de responsabilidades financeiras; 27.ª – Inexiste, face ... devedor se prevaleça de prescrição da obrigação que, entretanto, tenha ocorrido; 32.ª – O não acionamento dos mecanismos legais relativos às restituições devidas ao erário público pode implicar responsabilidade financeira
Relator: Paula Moura Teixeira
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: Paula Moura Teixeira
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis