13 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-07-13só sumário

   07776/14

   Relator: BARBARA TAVARES TELES

   entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica. 2) - Resultando do probatório que o recorrente iniciou funções de administrador, tendo cessado ... detida pela primeira tanto basta para concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos legais necessários para a aplicação das normas anti abuso constantes

   • TRIBUTAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO; CESSAÇÃO DE FUNÇÕES; CONDIÇÃO RESOLUTIVA
2. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
3. TCAS2016-12-15só sumário

   09679/13

   Relator: CATARINA JARMELA

   conceito de ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de normas legais ou regulamentares, de princípios gerais ou de regras de ordem técnica e de prudência (ilicitude ... autoridade administrativa traduz, simultaneamente, a verificação da mera culpa funcional, suficiente para preencher o respectivo pressuposto

   • DL 48 051
   • ILICITUDE
   • CULPA
   • ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL
4. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
5. TCAS2016-12-15só sumário

   08415/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
6. TCAS2016-07-13só sumário

   09556/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diversos dos expressamente previstos na lei fiscal, considerar-se-ão proveitos ou ganhos do respectivo exercício (cfr.artº.33, §2, do antigo C.C.I.; artº.33, nº.2, do C.I.R.C ... específico dos custos podem relevar fiscalmente, do exame das citadas normas se retirando os pressupostos de tal relevância fiscal, os quais são: a)que os créditos resultem da actividade normal

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • PROVISÕES
   • NOÇÃO E REQUISITOS DO RELEVO CONTABILÍSTICO/FISCAL ENQUANTO CUSTOS
   • ARTºS.33, Nº.1, AL.A), E 34, Nº.1, DO C.I.R.C
7. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
8. TCAS2016-07-13só sumário

   09540/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
9. TCAS2016-09-15só sumário

   09722/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • REGIME PREVISTO NO C.P.T. POSSIBILIDADE DE RECURSO À APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ARTº.80, DO C.I.V.A. PRESUNÇÕES "IURIS TANTUM" QUE PODEM SER ILIDIDAS PELO SUJEITO PASSIVO
10. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
11. TCAS2016-10-13só sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos partes diferentes do dispositivo da decisão recorrida

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
12. TCAS2016-03-17só sumário

    09282/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação

    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
    • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
    • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
13. TCAS2016-09-29só sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE