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Relator: RAMALHO PINTO
efeitos de seguro, entre o salário real e o salário declarado, enunciando uma regra de proporcionalidade. IV – O chamado subsídio por elevada incapacidade é calculado a partir da remuneração mínima
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
presente caso, em que o efeito devolutivo foi solicitado pelo réu recorrido. III – As regras contidas no artigo 9º do Código Civil não consentem a afirmação de que a letra ... presença e de todos os danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
realização de trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam
Relator: ANA BARATA BRITO
necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo de decisão sobre as consequências jurídicas do crime. II - A imposição de regras
Relator: MANUEL CAPELO
disposição negocial, o princípio da proporcionalidade só pode ser afastado, por acordo unânime dos condóminos, formalizado por escritura pública se a regra da repartição estiver contida no título de constituição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estão associadas, não podemos esquecer que a opção do legislador pela substituição regra da pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio ... evidente para o tribunal de julgamento que não existem razões para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 35º, nº 1, al. b), do Decreto-Lei nº 237-A/2006 e às regras de prova de factos alheios à Administração que constam dos artigos 115º ss do Código ... respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição do ónus da prova (uma regra de julgamento da causa, num contexto em que avultam os artigos 411º e 413º
Relator: BARATEIRO MARTINS
factos provados, não são convocáveis e aplicáveis as regras dos art. 236.º e 342.º do C. Civil; regras que só funcionam no momento seguinte da decisão/senten ... resultando da motivação de facto que os factos foram fixados por aplicação de tais regras de direito) e não havendo impugnação da decisão de facto, ficaram os factos (assim fixados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
certo que a confissão mais relevante para a descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa ... conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Frederico Macedo Branco
mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade ... manutenção de gravações dos contactos telefónicos com os clientes dos Bancos, mostra-se adequado, proporcional e não censurável, estabelecer para o efeito um prazo não superior àquele.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base