Pesquisa jurídicaTogaAI

51 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.R.S. 8. Esta liquidação oficiosa de I.R.S. é passível de ser reformada, por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.R.S. 6. Esta liquidação oficiosa de I.R.S. é passível de ser reformada, por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos ... anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº

  3. TCAScitado por 2só sumário

    06887/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    actos notariais e registrais. 5. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 13/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    artigo 24.º do mesmo diploma seria cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tivesse igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo ... dispôs que «[a] acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, está

  6. TCASsó sumário

    13017/16

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à reforma. III - O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redacção dada pelo artigo ... 1/2004, de 15 de Janeiro, para calcular o montante da pensão de reforma deduz-se, desde 2004, a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência

  7. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira nova decisão sobre

  8. TCANsó sumário

    02279/11.3BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    respectivas pensões, desde que reúnam, até 31.12.2010, as condições para a aposentação ou reforma voluntária e o cálculo da pensão seja efectuado, de acordo com o regime de aposentação ... artigo 19.º, n.º 10 para o cômputo da requerida pensão (provisória) de reforma, por em 31.12.2010 não preencher nenhuma das condições de reforma voluntária previstas no artigo

  10. TCANsó sumário

    00105/12.5BECBR

    Relator: Vital Lopes

    elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão. 3. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando

  11. TCANsó sumário

    04824/04-Viseu

    Relator: Vital Lopes

    elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando

  12. TRG

    200/11.8TBMTR-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação ... valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma da letra não implica, só por si, a novação da obrigação nela incorporada, sendo necessário

  13. TCASsó sumário

    13007/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    decisão não é lícito às partes requererem, ao tribunal que a proferiu, a sua reforma quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ... qualificação jurídica dos factos, nem podem as mesmas formular tal pedido de reforma na alegação de recurso

  14. TCANsó sumário

    00183/10.1BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    667º nº1 do Código de Processo Civil de 1995. 5. Sendo caso de reforma não seria admissível a decisão recorrida pois só em sede de recurso jurisdicional da decisão ... reformar tal pedido seria admissível e a revogação legalmente possível, artigo 669º nº 2 alª a) do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007

  15. TCASsó sumário

    13121/16

    Relator: HELENA CANELAS

    podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo ... jubilados é distinto do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – O disposto no artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais refere-se apenas

  16. TRGcitado por 2

    98/14.4TBMTR.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

    gozava de personalidade judiciária, estatuto processual que entretanto o Condomínio alcançou na sequência da reforma do CPC de 1995/1996

  17. TCAScitado por 2só sumário

    09509/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tributável e da liquidação efectuada. 6. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial

  18. TCASsó sumário

    09188/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    actos notariais e registrais. 3. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial