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Relator: MATA RIBEIRO
reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa desde as datas previstas nesse normativo. 3. Cabe ... referente à situação do bem, desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normativo, a necessidade incontornável de a mesma só poder ser ilidida pelos quatro meios de prova aí, taxativamente, previstos, decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
jurídicas ou direitos visados. 3. Na previsão normativa do artigo 581º do Código do Trabalho de 2003 está em causa o reconhecimento oficial do início ou cessação da vigência
Relator: ANTÓNIO SANTOS
todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º ... Civil. 2. Não padecendo de ilegalidade própria o despacho da CGA que reconheceu o direito à aposentação e determinou o valor da pensão, perde fundamento o pedido de suspensão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ... aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 4. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação
Relator: Alexandra Alendouro
sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem ... processuais previstos no artigo 161.º do CPTA. II – Não obstante o referido normativo admitir a extensão dos efeitos de sentença anulatória de acto administrativo desfavorável a interessados que não
Relator: ISABEL SILVA
vigor desde 10 de Janeiro de 2015 e que passou a regular o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em moldes diversos, sendo agora regra a dispensa do anteriormente designado ... 44/2001, tem carácter exaustivo. c) Os conceitos jurídicos usados nos tratados e nos atos normativos das instituições da União Europeia não são coincidentes com os das legislações dos Estados-Membros
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
alguém, através de um acto unilateral, faça a promessa de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida sem indicar o fim jurídico que o leva a fazê ... Estando reduzida a escrito, a declaração negocial há-de ser interpretada com o sentido normativo constante do art.º 236.º, n.º 1 do C.C. – vale o sentido
Relator: ABÍLIO RAMALHO
série, de 15/04/2014) – como, aliás, já aí (AUJ n.º 3/2014) implicitamente reconhecido, mormente pela respectiva nota 1 –, inexiste na actualidade qualquer base legal e/ou jurisprudencial válida (por a razão ... superiores. II - É inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inválido, por força da dimensão normativa extraída da conjugada interpretação dos arts. 294.º, 295.º e 286.º, do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
13/2016, de 9 de março. 5ª. – Por seu turno, a Comissão Europeia reconheceu a isenção prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos ... serem enunciados os requisitos a cumprir pelo interessado desdobrados por duas disposições normativas ordenadas consecutivamente sob o mesmo artigo (artigo 11.º) e em um deles se integra o advérbio
Relator: MOREIRA DO CARMO
dele, tal documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ... totalmente cumprido ou definitivamente não cumprido, pois nesta última situação não se aplicaria tal normativo; essa a razão porque num contrato promessa não totalmente cumprido nem definitivamente incumprido passa para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
semelhança de outros bens jurídicos correspondentes a liberdades fundamentais e de estrutura axiológico-normativa idêntica, também o direito à imagem se analisa numa dimensão positiva e numa dimensão negativa ... retratado, ainda que licitamente obtidas, designadamente por terem sido colhidas pelo próprio retratado. Reconhece-se, hoje, a necessidade da especial protecção jurídico-penal a esta faceta do direito à imagem
Relator: MANUEL CAPELO
instituição financeira ter, e dever ter, conhecimento e experiência para, perante o caso concreto reconhecer de imediato o ponto que deve ser informado ao cliente. IV - No âmbito do alargamento ... são aqueles que traduzem a realização pelo julgador de juízos assentes em critérios não normativos, de modo a possibilitar ou corrigir uma rígida e estrita aplicação do direito às concretas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dizer-se que, do ponto de vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento presencial. 4. Face à noção de coautoria acolhida no Artigo ... resultando a definição completa daquela qualificativa apenas dos demais elementos de ordem fática e normativa acolhidos no texto da própria norma (ser destinado à prática reiterada de crimes contra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na