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48 resultados nos descritores e sumários · 678 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter ... correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos

  2. TCANsó sumário

    00450/09.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre ... sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Neste âmbito

  3. TCANsó sumário

    00448/09.5BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    resulte de operação simulada. IV) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto

  4. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indício e o tema de prova. Por outras palavras, os indícios são aqueles factos que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais ... ónus da prova no procedimento tributário enunciada no artº.74, nº.1, da L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração

  5. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não acontecendo quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição ... prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos do seu direito

  6. TRGcitado por 17

    4247/10.3TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência

  7. TREcitado por 4só sumário

    377/13.8TTFAR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    sobre a empregadora/recorrida recaía o ónus de provar esse gozo de férias por parte daquela; ii) não tendo a empregadora feito tal prova terá forçosamente que ser condenada no pagamento ... facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias; v) tal prova não se mostra efectuada se da matéria de facto apenas

  8. TCANsó sumário

    03107/06.7BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    Código Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os factos constitutivos. 4. À AT cabe-lhe provar as dívidas e o período temporal ... revertido foi gerente ou administrador da sociedade. 5. Ao revertido/oponente cabe-lhe alegar – sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua não ter sido gerente efectivo no período relevante

  9. TCANsó sumário

    01323/05.8BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência

  11. TRE

    1401/15.5T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção

  12. TRG

    2/10.9TBMFR.G1

    Relator: MARIA FERNANDA VENTURA

    responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não ... celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele que o invoca como se impõe

  13. TRE

    521/13.5PBTMR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    tema da prova» do reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre ... não naquele que lhe é logicamente anterior e que se ocupa da prova dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido

  15. TCASsó sumário

    08794/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares ... adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque

  16. TCANsó sumário

    01633/06.7BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    reversão pressupõe a demonstração do efetivo exercício de funções de gerência (gerência de facto), com capacidade de tomar opções e determinar o rumo da sociedade, não bastando por isso ... Civil e 74.º/1 LGT), aquele que invoca um direito deve provar os respetivos factos constitutivos. 3. Por isso, cabe à Administração Tributária provar que: a) O membro

  18. TCASsó sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo ... existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta

  20. TRCcitado por 7

    394/11.2TBNZR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras ... invoca a simulação. 3. Não existindo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório está vedado o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte