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Relator: INÁCIO MONTEIRO
consagrado no art. 71.º, do CPP. V - Ao declarar que pretendia o prosseguimento dos autos, por morte do pai, juntamente com as duas outras assistentes, não assumiu a assistência ... falecido assistente. VI - O facto de requerer juntamente com outras herdeiras o prosseguimento dos autos, não lhe confere a qualidade de assistente e de parte civil, em nome próprio, continuando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prazo e nada tendo sido requerido em contrário, que o Tribunal ordenasse o prosseguimento dos autos com a notificação do Réu para contestar, nos termos do disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inutilidade superveniente da lide quanto aos embargos de executado tempestivamente deduzidos, devendo os autos prosseguir para apreciação do respectivo mérito, como for de direito
Relator: LUÍS COIMBRA
pode ser entendida no sentido de que, se não for realizada a instrução, os autos prosseguem a sua tramitação normal de processo comum que até então vinha tendo
Relator: Mário Rebelo
existem bens (mas são insuficientes) ou se pura e simplesmente não existem, devendo os autos prosseguir seus termos contra o devedor subsidiário, sem aguardar excução dos bens do devedor originário
Relator: INÁCIO MONTEIRO
obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
correspondência entre o advogado e a parte contrária, não obstante junta aos autos, não tiver qualquer relevância para a decisão final, é inútil decidir o recurso interlocutório para aquilatar ... interpelação, razão por que, não existe factualidade a apurar que demande o prosseguimento dos autos. IV - Cabe aos embargantes (executados) - e não ao embargado (exequente) - o ónus de alegação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectivamente ocorreu e não de uma data indefinida em que a sua reprodução nos autos venha a ser efectuada e disponibilizada no sistema informático. II - Privilegiou-se, pois, a segurança ... privilegiou-se ainda o interesse público decorrente da necessidade de não atrasar o prosseguimento dos autos com a posterior notificação às partes de decisões proferidas oralmente, em diligências
Relator: FONTE RAMOS
não oposição, indeferir o pedido de insolvência por manifesta improcedência, sob pena de, prosseguindo os autos para audiência de julgamento, se estarem a praticar actos inúteis, proibidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
matéria de facto efectuada no despacho saneador que declarou a necessidade de prosseguimento dos autos para apreciar as supra referidas questões. III - No incidente de reclamação de créditos, o CIRE
Relator: Vital Lopes
CPPT), o procedimento cautelar extingue-se por inutilidade superveniente não havendo os autos que prosseguir se entrementes deduzida oposição em contraditório subsequente (art.º372
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processo judicial autónomo – acção de expropriação litigiosa –, no qual se pugna pelo prosseguimento desses autos para apuramento do montante da indemnização devida em processo de expropriação, não tem a virtualidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
questão fundamental em apreço nos autos consiste em saber se a transferência da Farmácia A... para as suas novas instalações respeita o regime legal aplicável e em vigor ao tempo ... acórdão ora em crise, mais se determinando a baixa dos autos ao TAF com vista ao seu prosseguimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SILVA RATO
Nada impede que uma vez instaurada ação de adopção sem que esteja junto aos autos o inquérito a que alude o n.º2 do art.º 1973º do Código Civil ... NCPC, sanando-se assim a falta de junção aos autos, com a petição inicial, do aludido inquérito, pressuposto do prosseguimento da ação para conhecimento do mérito da causa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos, de pagamento da quantia de € 200 000,00 como compensação por danos morais, dando lugar ... presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários caso se demonstrasse – nos presentes autos – a existência de uma razão atendível
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando ... sobre a real existência do facto em discussão, em face da prova produzida nos autos, considerando exíguos os elementos probatórios constantes do processo, deveria, no uso dos poderes
Relator: Joaquim Cruzeiro
possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o requerente, o que não é o caso dos autos II- Para que se pudesse aplicar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
conhecido, não devem os autos aguardar, conforme foi decidido a sua apresentação na situação de contumácia ou a sua efectiva notificação, impondo-se o seu prosseguimento com emissão do respectivo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
não haveria obstáculos sérios à reconstituição da carreira docente, que independentemente das funções exercidas prosseguiria, neste ou naquele cargo, sem hiatos. 4 – Assim e pelos demais motivos expostos, considera ... factos apurados não permitem consolidar o requisito periculum in mora no caso destes autos e que não havia condições para determinar a suspensão da eficácia do acto impugnado, pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder ... venda corresponderá a 85% do valor base inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos