TRE
60/14.7JAPTM.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
prementes exigências de prevenção geral, sendo aquele delinquente primário, é adequada e proporcional a pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na respectiva e execução e subordinada
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
prementes exigências de prevenção geral, sendo aquele delinquente primário, é adequada e proporcional a pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na respectiva e execução e subordinada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinação da medida concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma das penas de substituição em sentido próprio. IX. Quando ... conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pretensão do arguido/recorrente de redução da pena acessória aplicada para um período substancialmente inferior, ou inferior, não seria adequada aos factos, nem proporcional à sua perigosidade que resulta ... mesmo Código e o princípio da proporcionalidade na graduação da mesma pena ínsito no art.18.º da C.R.P., impõe-se negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter
Relator: AUSENDA GONÇALVES
documento, furto qualificado e até resistência e coacção a funcionário, tendo sofrido uma pesada pena de prisão (4 anos), que cumpriu em parte, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional ... própria situação: perante todo o exposto contexto, não seria razoável nem proporcional a imposição de uma pena que não fosse a de prisão efectiva, como seria a que resultasse
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo ... crime. II - A imposição de regras de conduta que reforçam a suspensão da pena exige uma justificação individual e concreta na decisão condenatória, havendo que, previamente, aferir se a regra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem ... certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ter-se em conta igualmente no momento da aplicação do direito, imporá que se aplique a pena não privativa da liberdade menos
Relator: PAULA DO PAÇO
princípio da proporcionalidade nem os limites estabelecidos no nº 4 do artº 30º da Constituição da República Portuguesa, em matéria de aplicação de penas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência); I.1- a verificação destes requisitos tem de ser cumulativa; II- A sentença recorrida ... terá sempre de ser um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se entrar no domínio da apreciação de mérito, ele mostra-se assertivo, face aos elementos
Relator: RUI PEREIRA
equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda ... arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18º, nº 2 da mesma CRP. II – Estando o despacho suspendendo estribado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sumária, preveja que não haja procedência na acção principal a intentar, e que a pena de demissão não seja passível de ser considerada desproporcionada, o certo é que na génese ... excepcionais da vida pessoal do aqui Recorrente; I.4-à luz do princípio da proporcionalidade, afigura-se-nos, pois, (que ponderando os interesses pessoais, humanos e profissionais do requerente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al
Relator: PAULA DO PAÇO
gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção ... definitivamente a confiança que tem de existir no contrato de trabalho, sendo adequada e proporcional a aplicação da sanção disciplinar de despedimento