174 resultados
Relator: Ana Patrocínio
proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral ... Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contra-ordenação estradal por excesso de velocidade, por exemplo, e uma decisão num procedimento por contra-ordenação ambiental ou por violação de um licenciamento. São realidades de natureza, complexidade ... caso sub iudicio. Aqui o legislador, reconhecendo a característica de “massa” do ilicito estradal, simplificou ainda mais o teor da decisão contra-ordenacional, algo justificável. A simples violação de norma
Relator: FONTE RAMOS
1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito concedido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atento o disposto no artigo 2.º do DL n.º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Mostra-se adequado fixar em € 25 000,00 a indemnização devida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transacção
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O grau de fundamentação das decisões judiciais, justificada pela repercussão destas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não
IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência
Suplemento de Risco. Substitui a Decisão Arbitral de 02 de dezembro de
portaria procede à regulamentação dos pro- 3 — Os cursos de formação ou de promoção relevantes cedimentos concursais de promoção, atentas as regras para a ordenação final do procedimento concursal são ... presente artigo não é aplicável ao cíficas distintas das previstas para os demais trabalhadores procedimento simplificado de promoção a agente principal em funções públicas. a que se refere o Capítulo
I SÉRIE Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Número 241 ÍNDICE