Pesquisa jurídicaTogaAI

211 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 9só sumário

    00089/11.7BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido. VII - Como corolário do princípio da colaboração da Administração ... deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 13/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    Resulta do regime transitório decorrente dos preceitos referidos na antecedente conclusão o princípio da inaplicabilidade, em bloco, do novo regime instituído pela lei n.º 26/95 aos titulares de cargos ... haviam preenchido os requisitos para beneficiar das subvenções ficaram, consequentemente, abrangidos pelo regime legal anterior, não lhes sendo aplicável o limite à cumulabilidade da subvenção com pensões de aposentação

  3. TCANsó sumário

    01262-06.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Civil de 1995). 6. Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados em missões internacionais ... deve mover-se no domínio da legalidade e, por isso, deve procurar a melhor solução para satisfação do interesse público de acordo com princípios jurídicos de actuação da Administração

  9. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade

  12. TCASsó sumário

    11572/14

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    trâmites legais atrás citados, na consideração de que a intangibilidade do caso resolvido é princípio legal e constitucional em vigor, pelo que é irrevogável, tornando a(s) dívida(s) tributária

  14. TCANsó sumário

    00839/14.0BEVIS

    Relator: Luís Migueis Garcia

    cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não antecipada).* * Sumário elaborado pelo Relator

  16. TRCcitado por 5

    1684/08.7TBCBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º ... hierarquização de direitos, embora não se prescinda de uma “eticização da escolha” através do princípio da boa fé e da cláusula do abuso de direito III - Os pedidos de substituição

  19. TCANsó sumário

    00484/10.9BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ... imputadas ao projecto, contrariando o disposto naqueles diplomas, sob pena de violação do princípio da legalidade a que está obrigado.* * Sumário elaborado pelo Relator

  20. TCANsó sumário

    00426/16.8BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    50º do Código de Contratos Públicos e de acordo, de resto, com os princípios da legalidade, da concorrência, da transparência e da igualdade – artigo 266º ... artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 5. Viola os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, bem como o disposto no artigo 49º do Código dos Contratos Públicos