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1/13.9TBAMM.C1
Relator: FONTE RAMOS
prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não
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Relator: FONTE RAMOS
prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não
Relator: JORGE FRANÇA
Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos
Relator: Frederico Macedo Branco
Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente ... CPTA em conjugação com o demais ordenamento vigente resulta que o ato meramente confirmativo não é impugnável se o ato anterior foi objeto de impugnação pelo autor
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Civil, não deverá a mesma, desde logo, ser julgada improcedente por meras questões processuais (eventual incumprimento de prazos), mas antes vir a ser designada data para a inquirição das testemunhas ... disposto no art.662º nº2 alínea c) do C.P.C., revogar a decisão recorrida e ordenar a realização de tais provas - sobre os requisitos necessários para a remoção do cabeça
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática ... garagem fechada e contígua a domicílio apenas disfruta de protecção da lei ordenária, o artigo 177º, n. 1 do C.P.P.. 5 - Assim, tratando-se de busca e apreensão não
Relator: Ana Patrocínio
processo – ou melhor, da venda -, desde logo, porque o conhecimento de que havia sido ordenada a venda do bem e fixado o respectivo valor, permitiria aos executados, além do mais ... força dessa suspensão; sendo que a reactivação da venda se faz pelo mero decurso do prazo de 15 dias que a lei estabelece para suspensão do respectivo procedimento. X – Logo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento ... surgem no presente processo cautelar como mera questão prévia ou incidental. 4. Decretada provisoriamente a suspensão da eficácia do acto que ordenou o corte do abastecimento de água à Cooperativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº